CERIMÓNIA DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025 SERÁ REALIZADA NO DIA 7 DE MARÇO NA PROVÍNCIA DO UÍGE
A Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2025 acontece no dia 07 de março na província judicial do Uíge. A escolha da cidade foi feita durante a última sessão do Plenário do Tribunal Supremo no ano passado, que elegeu como lema para o Ano Judicial 2025 *“Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores da justiça”*. Do programa de actividades em torno da abertura do ano judicial, na província do Uíge, constam a implementação do Tribunal da Comarca do Negage no dia 5 de Março e a inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, no dia 6 de Março, ambos pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo. Nos termos do n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, com os discursos do Presidente da República, do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador Geral da República e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.
ANGOLA PRESENTE NA PRIMEIRA REUNIÃO DO COMITÉ EXECUTIVO DA SEAJAA EM 2025
O Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Diogo Fernando Gomes, representa Angola na primeira Reunião do Comité Executivo da Comissão Executiva da Associação de Administradores Judiciais da África Austral (SEAJAA), que se realiza de 19 a 20 de Fevereiro, em Nairóbi, capital da República do Quênia. Da agenda da reunião realce para a Apresentação do orçamento anual e plano de atividades da SEAJAA 2025; o Workshop sobre relações públicas; Perspectivas de adesão de novos membros à SEAJAA; bem como a Análise do relatório financeiro pelo Tesoureiro Geral. Eleito em Outubro de 2024 para um mandato de dois anos, o Comitê Executivo é o órgão de gestão e administração da SEAJAA, é constituído por cinco membros de diferentes países. O actual comité é composto pelas seguintes personalidades:1. Presidente ( Pius Bigirimana, do Uganda); 2. Vice Presidente (Bealilau Kgakgamatso, do Botswana); 3. Secretário Geral (Benhardt Kukuri, Namíbia); 4. Tesoureiro Geral (Innocent Nebi, Malawi); 5. Membro Ordinário (Diogo Gomes, Angola).
PROCESSOS DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA SÃO PRIORIDADE NOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM EM ANGOLA
A declaração foi feita pelo Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, durante um encontro de trabalho com o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, no final da manhã desta quinta-feira, na sala do Plenário do Tribunal Supremo. Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo, revelou que os processos de crimes contra a criança são prioridade nos Tribunais da Jurisdição Comum, tendo evidenciado o esforço dos Magistrados e funcionários judiciais de todo o País, no tratamento célere de questões relactivas à prevenção criminal, protecção social e abuso sexual contra menores. “Em 2024, cerca de oito mil processos referentes à prevenção criminal, à protecção social e ao abuso sexual contra menores, mereceram tratamentos legais.” frisou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente enalteceu a importância da cooperação com o UNICEF para aprimorar a formação contínua dos profissionais envolvidos no tratamento de casos de justiça juvenil. “ Só com essa colaboração será possível proporcionar uma reparação eficaz aos menores vítimas de crimes, minimizar o sofrimento e os traumas causados” , disse. O Presidente do Tribunal Supremo ressaltou igualmente a relevância da actualização constante da legislação para acompanhar as rápidas mudanças sociais e as novas formas de criminalidade. Por sua vez, o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, disse que a sua instituição vai continuar apoiar o Executivo Angolano na protecção e defesa dos direitos da criança. O evento contou com a presença dos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Drs. Daniel Modesto Geraldes e João Fuantoni, além de diversas autoridades judiciais e responsáveis pelos tribunais das comarcas de Luanda, Viana e Belas, bem como outros membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
JUÍZA CONSELHEIRA MARIA GUIOMAR GAMBOA CRAVEIRO NOMEADA PRESIDENTE DO JÚRI DO CONCURSO CURRICULAR PARA PROVIMENTO DA VAGA DE PRESIDENTE DA CNE
A Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Dra. Maria Guiomar Gamboa Craveiro, foi nomeada, pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para presidir o Júri do Concurso Curricular de Provimento da Vaga de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), nomeou, igualmente, o Juiz Desembargador, Dr. António José Santana, para vice-presidente, e ainda o Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Fernando de Almeida Gomes. Nos termos do Artigo 8° do Regulamento do concurso, o Júri terá um grupo de apoio técnico, composto por 4 funcionários do secretariado do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O mandato do Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), tem a duração de 5 anos, renováveis.
COMISSÃO AD-HOC PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE PREVENTIVA REALIZA AUDIÇÃO DE MAIS DE 600 RECLUSOS NA CADEIA DE CALOMBOLOCA
A Comissão Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País efectuou, na manhã desta terça-feira (11),uma visita de constatação ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca, na Província de Icolo e Bengo. O acto que marcou a abertura da segunda etapa de uma série de visitas conjuntas de constatação aos Estabelecimentos Penitenciários de todo o País, foi presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, Dr. Daniel Modesto Geraldes. A comitiva, maioritariamente composta por mulheres, reflexo do equilíbrio do gênero, nestas questões tão sensíveis, contou com a presença da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania do MINJUDH, Dra. Antonia Yaba, da Conselheira Nacional da Ordem dos Advogados, Dra. Carlota Cambenje, da Sub- Procuradora Geral da República, Dra. Francisca Rasgado, da Colenda Juíza Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dr. Cláudia Domingos, Da Juíza responsável pelo Tribunal local, Dra. Antonia Sebastião, do Meritíssimo Juiz Presidente da Comarca de Belas, Dr. Edson Liz, Juízes Desembargadores, Juízes das Garantias, Magistrados do Ministério Público, do Director do Controlo Penal do Serviço Penitenciário, Sub-Comissario Emílio Mendes e mais de 40 técnicos das diversas instituições que compõe a Comissão e que conduziram a audição de mais de 682 reclusos. De lembrar que o Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca conta com uma população Penal de 1270 reclusos, sendo 492 condenados e 758 em prisão preventiva. No discurso de abertura da actividade, o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes agradeceu as autoridades governativas da Província do Icolo e Bengo, com quem manteve um breve momento de conversa e cortesias protocolares, na Sede do Governo Provincial, pela calorosa recepção e reafirmou a preocupação central que norteia os trabalhos da Comissão Ad-Hoc, que se prende com o respeito pela dignidade da pessoa humana, a luz do art.° 1 da CRA. “Os detidos, presos ou condenados, apesar da sua situação carcerária, que é sempre temporária, nao perdem a sua dignidade, enquanto pessoas humanas, sujeitos de direitos, o que reflecte uma perspectiva onto- antropocêntrico de todo o nosso sistema” afirmou o magistrado. A próxima etapa será realizada no Estabelecimento Penitenciário do Kindoki, na Província do Uige.
ANALISADA SITUAÇÃO DOS CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DE LUANDA
A Comissão Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva no país realizou, nesta segunda-feira, 27 de janeiro, a segunda de uma série de visitas aos Estabelecimentos Penitenciários com objectivo de avaliar a situação dos reclusos que se encontram em excesso de prisão preventiva. Após a visita ao estabelecimento prisional de Viana, desta vez foi à Cadeia Central de Luanda (CCL), onde foram ouvidos mais de 290 reclusos. Na ocasião, o Secretário da referida comissão Dr. Alves Renné referiu que as visitas de campo têm como principal intuito verificar se os detidos estão a cumprir a prisão preventiva dentro dos prazos legais e identificar possíveis irregularidades que possam caracterizar abusos ou excessos. A visita foi orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e da Comissão Ad-Hoc, acompanhado de outros órgãos que intervém na administração da justiça em Angola.
TRIBUNAL SUPREMO E UNICEF REÚNEM AMANHÃ PARA ABORDAR O REFORÇO DO SISTEMA DE PROTECÇÃO DA CRIANÇA
O Presidente do Tribunal Supremo, Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Joel Leonardo, recebe, no final da manhã desta quinta-feira (30), pelas 11h30, na Sala do Plenário do Tribunal Supremo, o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância, em Angola (UNICEF), Dr. Antero Almeida De Pina, para um encontro de trabalho. O encontro acontece a pedido da UNICEF e visa abordar o reforço do sistema de administração da justiça para a criança, com uma atenção particular às crianças vitimas de abuso sexual. Serão, igualmente, abordados os casos de menores em conflito com a lei.
Comissão Ad-Hoc aferiu situação de excesso de prisão preventiva no Estabelecimento Penitenciário de Viana
. A Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País realizou, nesta quinta-feira, 23 de janeiro, uma visita de trabalho ao Estabelecimento Penitenciário de Viana, em Luanda, com o objetivo de avaliar a situação carcerária. Durante a visita, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-Hoc, Dr. Daniel Modesto Geraldes, revelou que mais de mil reclusos foram ouvidos. A iniciativa visa analisar as condições dos presos e identificar casos de excesso de prisão preventiva. O magistrado destacou a importância da reflexão por parte dos reclusos, incentivando-os a prepararem-se para uma reintegração bem-sucedida na sociedade após o cumprimento das suas penas. O Venerando Juiz conselheiro do Tribunal Supremo apontou que as províncias de Luanda, Huíla, Benguela e Huambo são as que apresentam maior número de casos de excesso de prisão preventiva no país, evidenciando a necessidade de esforços para mitigar este problema. A Provedora de Justiça, Dra. Florbela Araújo, reforçou a importância do arrependimento e da boa conduta dos reclusos como factores essenciais para que possam beneficiar de medidas de clemência, como o perdão e o indulto. Já o secretário da Comissão, Dr. Alves Renné, reiterou o compromisso em garantir o cumprimento dos prazos processuais e salvaguardar os direitos dos reclusos. Anunciou que a próxima etapa será uma visita ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca, com o intuito de dar continuidade ao trabalho de monitorização e aperfeiçoamento do sistema penitenciário no país.
COMISSÃO DE TRABALHO AD-HOC PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA A NÍVEL DO PAÍS EFECTUA AMANHÃ UMA VISITA DE TRABALHO AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DE VIANA
A Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, realiza na manhã desta quinta-feira (dia 23 de Janeiro), pelas 08h30, uma visita de trabalho conjunta ao Estabelecimento Penitenciário de Viana. Trata-se do início de uma série de visitas a todos os estabelecimentos penitenciários do Pais, em cumprimento do cronograma de trabalhos aprovado pela comissão para o ano de 2025. Integram a Comitiva, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-Hoc, Dr. Daniel Modesto Geraldes, a Mui Digna Provedora de Justiça, Dra. Florbela Araújo, Sua Excia. Sra. Secretária de Estado Para os Direitos Humanos, Dra, Antónia Cruz Yaba, A Colenda Juíza Desembargadora Vice Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dra. Cláudia Domingos, Os Meritissimos Juízes Presidentes das Comarcas de Luanda, Belas e Viana, O Director Geral Adjunto do SIC, bem como os Juízes responsáveis pelas Salas das Garantias das referidas Comarcas, O Sub-Procurador da República, Coordenador e acompanhante da Região Judicial de Luanda, Cabinda e Bengo, Os Sub- Procuradores Titulares do SIC Geral, SIC Luanda, os Sub- Procuradores Titulares das Comarcas de Luanda, Belas e Viana, a Sub- Procuradora Directora do Gabinete de Fiscalização e Execução Judicial das Penas da PGR, O Director do Controlo Penal do Serviço Penitenciário, Oficiais e Técnicos de Justiça dos Tribunais de Comarca e da PGR.
PAÍS REGISTA REDUÇÃO DE CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA
O país registou Uma redução de casos de excesso de prisão preventiva na ordem dos 47.7%. Os dados foram avançados durante a 21.ª Reunião da Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva. Segundo o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-hoc , o número de processos de excesso de prisão preventiva reduziu de 3.525 em Março de 2023 para 1.913 casos em Janeiro de 2025. O magistrado destacou que, ao iniciar as actividades em Maio de 2023, a comissão registava um total nacional de 2.524 em fase de instrução preparatória e 1.001 em fase judicial. Já em Janeiro de 2025, os números foram reduzidos para 1.524 processos em fase de instrução e 389 processos em fase judicial. Por sua vez o Subcomissário Prisional Emilio Tomás Mendes, referiu que de Janeiro de 2025, foram registados 3.199 reclusos em excesso de prisao preventiva, 2.509 processos em Instrução Preparatória e na fase Judicial 690 processos. Luanda, Huila, Benguela e Huambo são as províncias com o maior número de casos de excesso de prisão preventiva no país. A 21.ª reunião da Comissão Ad-hoc, a primeira em 2025, contou com a presença da Provedora de Justiça, Dra Florbela Araújo, da Secretária de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, Dra. Osvaldina Yaba, dos Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e De Comarca, de representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do SIC e dos Serviços Penitenciários.