COMEÇOU O JULGAMENTO DE ERNESTO KITECULO
Teve início na manhã desta terça-feira (14 de Novembro) o julgamento dos processos 29/20 e 44/23 que tem como arguido o senhor Ernesto Fernando Kiteculo, antigo Governador da Província da Lunda-Sul, acusado da prática do crime de peculato. O primeiro dia do julgamento que tem como Juiz Relator o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Dra. Maria Guiomar Gamboa Craveiro, e o Dr. João Fuantoni, foi marcado pela leitura da acusação da parte do Ministério Público, representado pela Dra. Ana Carla Luís da Costa e Silva. No documento, o Ministério Público acusa o arguido de violação das normas de execução do Orçamento Geral do Estado cabimentado ao Governo da Província da Lunda-Sul no período 2012 – 2017, altura em que exercia o cargo de Governador da Província. Segundo a acusação, Ernesto Kiteculo assinou e homologou contratos fictícios entre o Governo da Província da Lunda-Sul e várias empresas, sem o envolvimento dos restantes membros da direção do Governo da Lunda-Sul e sem o conhecimento dos representantes das empresas constantes nos referidos contratos. A acusação acrescenta ainda que com os contratos supracitados, o arguido adjudicou, de forma fraudulenta, várias empreitadas de obras públicas inscritas no Programa de Investimentos Públicos (PIP), às empresas que não constavam da lista das que participaram do concurso público realizado pela sua direção que o antecedeu na liderança do Governo da Lunda-Sul. Após a leitura da acusação e ouvidos os argumentos da defesa, o Juiz Relator do Processo, Dr. Daniel Modesto, suspendeu a audiência para o dia 28 de Novembro (terça-feira), pelas 10h. Constam dos autos dos dois processos em julgamento, 17 declarantes.
JULGAMENTO DO PROCESSO QUE ENVOLVE O COMISSÁRIO PAULO FRANCISCO DE JESUS AGENDADO PARA O DIA 15 DE NOVEMBRO
O Tribunal Supremo comunica a realização, no dia 15 de Novembro (quarta-feira) pelas 9h30, do acto de julgamento do processo registado sob o número 35/22, em que é participante o Ministério Público e arguido o Comissário da Polícia Nacional, Paulo Francisco de Jesus, acusado da prática do crime de Tráfico de Armas. O acto acontece na sala de julgamento do Tribunal Supremo e terá como relator, o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. João Fuantoni. Dada a pertinência do assunto, vimos solicitar a vossa cobertura e divulgação.
JULGAMENTO DE ERNENSTO KITECULO AGENDADO PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO
O Tribunal Supremo comunica a realização, no dia 14 de Novembro (terça-feira) pelas 9h30, do acto de julgamento dos processos registados sob os números 29/20 e 44/23, em que é participante o Ministério Público e arguido o Senhor Ernesto Fernando Kiteculo, acusado, nos dois processos, da prática do crime de peculato. O acto acontece na sala de julgamentos do Tribunal Supremo e terá como relator, o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto.
CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO REAFIRMAM A CENTRALIDADE DO ESTADO DE DIREITO E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL
A 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo, que se realizou de 1 a 7 de Novembro, em Lucknow na Índia, encerrou com a aprovação de uma resolução ratificada pelos líderes das 250 delegações participantes em representação de 61 países. No documento, os líderes reafirmam a centralidade do Estado de Direito, e da independência do judiciário. A resolução, que defende a revisão na Carta das Nações Unidas conforme exigido pelo artigo 109 da mesma, recomenda a defesa do Estado de Direito, o respeito pela dignidade da pessoa humana, o estabelecimento de um Tribunal Internacional Anti-Corrupção para lidar com os casos de grande corrupção, bem como motivar as lideranças políticas a envidar esforços sérios para o estabelecimento de uma estrutura de governação global eficaz. A resolução será enviada a todos os Chefes de Estado e de Governo de todos os países do mundo e ao Secretário Geral das Nações Unidas para consideração e acção apropriada.
UM NOVO PARADIGMA JURISDICIONAL INDEPENDENTEMENTE É O CAMINHO PARA O TRIUNFO DA JUSTIÇA MUNDIAL
A afirmação é do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante o seu discurso proferido, este Domingo (05/11), na 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo, em Lucknow, na Índia. O Presidente do Tribunal Supremo que abordou o tópico sobre “O caso de um Tribunal Internacional Anti-Corrupção” defende a “necessidade do estabelecimento de um novo paradigma jurisdicional independente, com plenitude internacional capaz de responder, a seu tempo, aos desafios que enfrentamos actualmente”. O magistrado advertiu que “As novas responsabilidades dos Tribunais face a sua missão fundamental de promoção da paz e estabilidade social, exigem ações conjuntas, em busca da vitória da justiça consubstanciada na protecção dos valores essenciais à afirmação universal da dignidade da pessoa humana”. Após o discurso, o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo participou de uma das sessões paralelas inseridas no programa da actividade, onde interagiu com os estudantes da City Montessori School, entidade organizadora do evento. Seguiu-se a reunião, à porta fechada, para análise da proposta de resolução da conferência que visa a reforma da Carta das Nações Unidas.
COMEÇOU A 24ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO
A cidade de Lucknow, na Índia é, desde o dia 1 de Novembro, a capital mundial do poder judicial. Líderes Judiciais de todo o mundo reunem-se até ao dia 7 de Novembro, na 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo. Trata-se de uma reunião anual do mais alto escalão para abordagem de questões jurídicas globais, troca de experiências e colaboração Internacional no domínio do direito e do sistema judiciário. O seu formato contempla a discussão de uma ampla gama de tópicos, incluindo reformas judiciais, direitos humanos, desenvolvimento sustentável e acesso à justiça. A 24ª edição da Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo (2023), tem como lema central ” Unindo o Mundo para as Crianças, através de uma legislação Mundial Aplicável e de uma Governação Global Eficaz”. Na sessão plenária final, prevista para o dia 06 de Novembro (segunda-feira), será aprovada uma resolução onde estará plasmada a visão do poder judicial para a reforma da Carta das Nações Unidas, cuja conferência de revisão está prevista para 2024. O programa da conferência distribui os debates por 6 grupos temáticos em sessões paralelas, de acordo a ordem: Grupo 1 – Reforma da Carta das Nações Unidas; Grupo 2- Lei Mundial Aplicável; Grupo 3 – Desenvolvimento humano: Educação, Saúde, Emprego, Desigualdade; Grupo 4 – Acção para as alterações climáticas; Grupo 5 – Desarmamento e uma Força de Paz da ONU; Grupo 6 – O Papel das ONG’s, da Sociedade Civil e das Coligações Inteligentes na Governação Global. Angola faz-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, que irá intervir na abordagem sobre “O caso de um Tribunal Internacional Anticorrupcao” enquadrado no Grupo Temático n°1. A resolução final da conferência deverá ser adoptada pelos países participantes. O evento é organizado pela City Montessori School (CMS), entidade fundada pelo Dr. Jadish Gandhi, antigo vencedor do Prémio UNESCO Educação para a Paz.
CIMEIRA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA VAI PRODUZIR RESOLUÇÃO CONTRIBUTIVA PARA A REFORMA DA CARTA DA ONU
Os líderes das 25 delegações que participam da 24ª Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo depositaram hoje (2/11) coroas de flores no Monumento do líder da independência da Índia, Mahatma Gandhi. O tributo ao nacionalista indiano defensor dos direitos civis, antecedeu a sessão de lançamento da Conferência que teve como protagonista o Dr. Jadish Gandhi, antigo vencedor do Prémio UNESCO Educação para a Paz e fundador da City Montessori School, entidade organizadora da Cimeira. Na ocasião, Jadish Gandhi revelou que o certame irá aprovar, na sua plenária final, uma resolução com as ideias do sector judicial mundial para a proposta de reforma da Carta das Nações Unidas, cuja conferência de revisão está prevista para 2024. As delegações seguem na sexta-feira (03) para Lucknow, onde irão decorrer as Sessões Plenárias, palestras, interação com a comunidade académica e a grande Marcha da Unidade Mundial.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA DA 24ª CIMEIRA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, chegou no início da noite desta quarta-feira (1/11) à Índia, onde irá participar da 24ª Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça, que decorre de 1 a 7 de Novembro. Na cidade de Lucknow, local da Cimeira, o Presidente do Tribunal Supremo de Angola terá palavra no Grupo Temático que fará abordagem sobre a Reforma da Carta das Nações Unidas. A presente edição da Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo tem como lema central ” Unindo o Mundo para as Crianças, através de uma legislação Mundial Aplicável e de uma Governação Global Eficaz” Trata-se de uma reunião do mais alto escalão mundial, a nível dos oficiais de justiça, que se realiza anualmente na cidade de Lucknow , na Índia . O certame visa a abordagem de questões jurídicas globais, partilha experiências, bem como promover a compreensão e a colaboração internacionais no domínio do direito e do sistema judiciário. O seu formato contempla a discussão de uma ampla gama de tópicos, incluindo reformas judiciais, direitos humanos, desenvolvimento sustentável e acesso à justiça. A intervenção do Venerando Juiz Conselheiro Presidente na Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça sera transmitida online na página do Facebook do Tribunal Supremo.
COMBATE AOS CRIMES ECONÓMICOS EXIGE QUALIFICAÇÃO DOS MAGISTRADOS E APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Lima, considerou que o combate aos crimes que transcendem as fronteiras nacionais, como os crimes económicos, tráfico de seres humanos, terrorismo e outros, exige cada vez mais, qualificação dos magistrados e recurso à cooperação Internacional com concurso de organizações regionais e continentais. Em representação do Presidente do Tribunal Supremo, na abertura do Workshop sobre Confisco de Activos para os Magistrados dos Tribunais Superiores, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Lima, referiu-se ao acto formativo como “consequência natural da agenda da República de Angola, resultante dos compromissos firmados no âmbito do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito”. “Não existe desenvolvimento sem justiça, não existe justiça sem um sistema judicial, qualificado e eficaz e não existe qualidade e eficácia sem conhecimento, sem saber, e não existe conhecimento e saber sem partilha de experiências, de visões de mundo, eventualmente distintas, sobre uma mesma temática, neste mundo globalizado” concluiu. A abertura do Workshop sobre Confisco de Activos para Magistrados dos Tribunais Superiores contou com a participação do Digníssimo Procurador Geral da República, Dr. Hélder Pitta Gróz, da Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, e demais magistrados de todos Tribunais Superiores. A iniciativa enquadra-se no Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Ativos em Angola (Pro-React), financiado pela União Europeia e decorre até ao dia 27 de Outubro, no Hotel Epic Sana.
ESPECIALIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS É FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA APLICAÇÃO DA LEI NA RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS
O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, considerou a aposta na formação dos magistrados judiciais como condição fundamental para o sucesso da aplicação da lei no combate ao Branqueamento de capitais e recuperação de activos. Em declarações proferidas na abertura do Workshop sobre Recuperação de Activos para juízes de todo o país, realizado pela Organização das Nações Unidas sobre Drogas e o Crime em Angola (ONUDC – Angola), o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo defendeu “a criação de organismos especializados a nível da investigação, da instrução processual e do julgamento de casos de branqueamento de capitais, podendo adequar-se à legislação, de modo a possibilitar a criação de uma verdadeira força-tarefa, para a prossecução desses objectivos, que integram, não só a investigação, a cooperação internacional, como também a utilização mais adequada dos bens, efectivamente recuperados”.Fazendo referência a actuação dos tribunais nos processos de recuperação de activos, o Venerando Juiz Conselheiro, Daniel Modesto, frisou que “O poder judicial, faz a sua parte, julgando os processos que são introduzidos em juízo, actuando nas fases preliminares do processo, ali onde a lei impõe a sua actuação, pelos juízes, impondo medidas cautelares adequadas a garantir, não só as liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, mas também permitindo que o Ministério Público exerça o seu papel na busca da formação do corpo de delito, sem o risco de fuga, perturbação da instrução e da destruição das provas” . O Workshop sobre Recuperação de Activos para Juízes de todo o país, conta com a participação de 38 juízes provenientes das 18 províncias judiciais. A iniciativa enquadra-se no Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Ativos em Angola (Pro-React), e visa munir os magistrados judicias de ferramentas que potencializem a assertividade nas decisões em processos de confisco de activos, tendo em atenção a prova que lhes é apresentada.