TRIBUNAL DA COMARCA DO LUCAPA ENTRA EM FUNCIONAMENTO NOS PRÓXIMOS MESES
O Tribunal da Comarca do Lucapa, na província da Lunda-Norte, deverá iniciar o seu funcionamento em breve. A informação foi avançada nesta terça-feira, 21 de julho, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Norberto Sodré João. O magistrado transmitiu a informação durante um encontro de trabalho mantido com o governador em exercício da Lunda-Norte, Faustino Alteres Malenga, no âmbito de uma visita às infraestruturas judiciais do município do Lucapa. Durante a reunião, o administrador municipal do Lucapa, Adriano Paulo Muandumba, procedeu a uma apresentação detalhada da situação do município e informou que estão a ser criadas as condições necessárias para a retoma das obras de construção do edifício que irá albergar o futuro Tribunal da Comarca do Lucapa. A acomodação dos magistrados judiciais que serão destacados para a comarca ficou igualmente assegurada. Com a conclusão das obras, a província judicial da Lunda-Norte passará a dispor dos três Tribunais de Comarca previstos na lei, o Tribunal de Comarca do Chitato, o Tribunal de Comarca do Cuango e o Tribunal de Comarca do Lucapa. Actualmente, a Lunda-Norte conta com nove juízes e 73 funcionários judiciais.
LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO QUE ENVOLVE A EX-MINISTRA DAS PESCAS VICTÓRIA DE BARROS NETO ACONTECE AMANHÃ
O Tribunal Supremo agendou para amanhã, 22 de Julho, pelas 10 horas, a leitura do acórdão do Processo n.º 51/25, em que é participante o Ministério Público e arguidos Victória de Barros Neto, antiga Ministra das Pescas, Rafael Virgílio Pascoal, Yanga Nsalamby Mário e Jaime Domingos Alves Primo. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público da prática do crime de Peculato, previsto e punível pelos artigos 362.º, n.º 1, alínea c) e 391.º, alínea a), ambos do Código Penal vigente. O colectivo de juízes é presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro João Fuantoni, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros Nazaré Pascoal e Artur Gunza. O Ministério Público é representado pelo Procurador Lucas Ramos, enquanto a defesa dos arguidos é assegurada pelos advogados Edson Lionjanga, Jorge Leitão Ribeiro, Hélder Fernandes, António Cruz e Januário Cangungu.
TRIBUNAL SUPREMO REFORÇA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM STF
A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Clemente, manifestou, nesta segunda-feira, 20 de Julho, a disponibilidade de Angola em continuar a reforçar a cooperação judiciária com a República Federativa do Brasil, durante a recepção ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil, Ministro Luiz Edson Fachin. Na ocasião, Efigénia Clemente destacou que Angola e o Brasil mantêm sólidos laços de amizade e cooperação institucional, os quais têm contribuído para o fortalecimento dos sistemas judiciais dos dois países, promovendo uma justiça mais célere, eficaz e próxima dos cidadãos. A magistrada sublinhou ainda que os acordos de cooperação existentes entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (ENFAM), bem como o Protocolo de Intenções celebrado entre o Superior Tribunal Militar (STM) do Brasil, o Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional de Angola, têm desempenhado um papel determinante na capacitação contínua dos magistrados, elevando a qualidade da prestação jurisdicional. Por sua vez, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça do Brasil, Ministro Luiz Edson Fachin, considerou bastante proveitoso o encontro de trabalho mantido com os magistrados do Tribunal Supremo. Segundo o magistrado brasileiro, as conversações permitiram identificar mecanismos para aprofundar a cooperação bilateral em áreas estratégicas, com destaque para a justiça itinerante, a justiça plural, a modernização digital dos tribunais e a partilha de experiências e boas práticas, que vão contribuir para o aperfeiçoamento da administração da justiça nos dois países. A sessão contou igualmente com a presença da Embaixadora da República Federativa do Brasil em Angola, de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e de quadros seniores do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.