A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra Efigénia Mariquinha dos Santos Lima, revelou que tramitam no Tribunal da Relação de Luanda, dois processos ligados ao regime jurídico da concorrência.
Durante a intervenção de abertura do Seminário subordinado ao tema “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário” dirigido aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público dos Tribunais Superiores, a Vice-Presidente do Tribunal Supremo defendeu a necessidade de uma especialização cada vez maior dos tribunais sobre as matérias da concorrência.
Segundo a magistrada judicial, face os inúmeros desafios que o sector judicial angolano enfrenta a nível do direito da concorrência, a especialização é fundamental para criar um ambiente jurídico mais estável e favorecer a assertividade no exercício do poder de pronúncia dos tribunais em matéria de concorrência, bem como fortalecer a noção da dimensão do segredo de justiça.
A Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente considerou que o quadro legislativo actual garante ao poder judicial os instrumentos necessários para actuar no domínio da concorrência, com realce para as acções anulatórias de decisões proferidas pela Autoridade Reguladora da Concorrência.
O seminário que decorreu na manhã desta terça-feira, nas instalações do Tribunal da Relação de Luanda, foi prestigiado por Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e visou munir os Magistrados Judiciais e do Ministério Público de conhecimentos relevantes sobre o regime jurídico angolano da concorrência.