Tribunal Supremo conclui acórdão de conformação do processo nº135/20 “Caso dos 500 milhões”
Vimos informar que foi realizada na manhã desta sexta-feira, dia 28 de Junho, na sala do Plenário do Tribunal Supremo, uma sessão ordinária do Tribunal Pleno e de Recurso que analisou vários processos, dentre eles o processo 135 /20, publicamente conhecido com Caso dos 500 milhões. Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei nº2/22 de 17 de Março (Lei Orgânica do Tribunal Supremo) a versão integral do acórdão de conformação deste processo será divulgada na página de internet do Tribunal Supremo, disponível em www.tribunal.ao No cumprimento das obrigações processuais impostas pela lei, a disponibilização do acórdão na página de internet do Tribunal Supremo, será feita logo após a notificação dos sujeitos processuais. Qualquer informação sobre o sentido do acórdão antes da sua publicação na página oficial do Tribunal Supremo, é mera especulação.
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO DEFENDE MAIOR ESPECIALIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS JUDICIAS EM MATÉRIA DA CONCORRÊNCIA
A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra Efigénia Mariquinha dos Santos Lima, revelou que tramitam no Tribunal da Relação de Luanda, dois processos ligados ao regime jurídico da concorrência. Durante a intervenção de abertura do Seminário subordinado ao tema “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário” dirigido aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público dos Tribunais Superiores, a Vice-Presidente do Tribunal Supremo defendeu a necessidade de uma especialização cada vez maior dos tribunais sobre as matérias da concorrência. Segundo a magistrada judicial, face os inúmeros desafios que o sector judicial angolano enfrenta a nível do direito da concorrência, a especialização é fundamental para criar um ambiente jurídico mais estável e favorecer a assertividade no exercício do poder de pronúncia dos tribunais em matéria de concorrência, bem como fortalecer a noção da dimensão do segredo de justiça. A Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente considerou que o quadro legislativo actual garante ao poder judicial os instrumentos necessários para actuar no domínio da concorrência, com realce para as acções anulatórias de decisões proferidas pela Autoridade Reguladora da Concorrência. O seminário que decorreu na manhã desta terça-feira, nas instalações do Tribunal da Relação de Luanda, foi prestigiado por Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e visou munir os Magistrados Judiciais e do Ministério Público de conhecimentos relevantes sobre o regime jurídico angolano da concorrência.
