TSCCAFA Acórdão (Proc. nº 1576/16) de 5 de Abril de 2018. Recurso de Agravo. Incompetência do Tribunal em razão da Matéria.

Abril 5, 2018

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Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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