O Presidente da República, João Lourenço, defendeu esta terça-feira a necessidade de se imprimir urgência à implementação dos 21 Tribunais de Comarca ainda por inaugurar no país e reafirmou que as sentenças proferidas pelos tribunais angolanos não podem ser reavaliadas por instâncias estrangeiras, sendo o Tribunal Constitucional a única entidade competente para apreciar recursos relativos a decisões judiciais nacionais.
O Chefe de Estado, que falava na cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2026, sublinhou que a expansão da rede judiciária é essencial para garantir maior proximidade e celeridade na administração da justiça.
Na sua intervenção, reiterou que a consolidação do Estado Democrático e de Direito, consagrado na Constituição da República de Angola, depende de uma justiça mais acessível, eficiente e próxima dos cidadãos.
João Lourenço destacou que já foram implementados quatro Tribunais da Relação e 40 Tribunais de Comarca em diferentes pontos do país, reconhecendo, contudo, que é imperioso concluir a instalação das restantes 21 unidades previstas no mapa judiciário, com a urgência que a situação impõe.
No capítulo da recuperação de activos e do combate à corrupção, o Presidente foi perentório ao afirmar que as decisões dos tribunais angolanos devem ser respeitadas internacionalmente.
Sublinhou que os activos declarados perdidos a favor do Estado, por decisão da justiça angolana, pertencem legitimamente ao povo angolano e devem ser devolvidos, não podendo as sentenças nacionais ser objecto de reapreciação por tribunais estrangeiros.
Acrescentou que, no ordenamento jurídico interno, apenas o Tribunal Constitucional detém competência para questionar a conformidade dos acórdãos e decisões judiciais com a Constituição.
O Chefe de Estado reforçou a importância da celeridade processual, tendo advertido que a morosidade prejudica cidadãos e empresas, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança nas instituições. “Justiça tardia pode equivaler a justiça negada”, sublinhou.
Apelou igualmente ao rigor deontológico dos magistrados, advogados e funcionários judiciais, reiterando que o combate à corrupção e à impunidade deve continuar a ser prioridade estratégica, conduzido com firmeza e respeito pelos direitos fundamentais.
No âmbito da valorização dos recursos humanos, informou que, em 2025, foram formados 490 magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como técnicos e operadores de justiça.
O Presidente referiu que Angola assinou 25 acordos e tratados bilaterais de cooperação judiciária internacional em matéria penal com 11 países, abrangendo extradição, transferência de pessoas condenadas e auxílio jurídico mútuo.
O país encontra-se igualmente em processo de avaliação mútua pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com vista ao alinhamento do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo com as normas internacionais.
João Lourenço alertou ainda para o crescimento do cibercrime no continente africano e para a crescente utilização de inteligência artificial por redes criminosas.
Em 2025, revelou o Presidente, operações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Serviço de Investigação Criminal permitiram apreender bens móveis, imóveis e valores monetários avaliados em cerca de 20 milhões de dólares norte-americanos, no âmbito de processos ligados à criminalidade informática.
No domínio da recuperação de activos, o Presidente destacou a cooperação com a República da Namíbia e o repatriamento de parte de activos provenientes de Portugal, bem como processos em curso envolvendo jurisdições como Bermudas, Singapura e Suíça, onde se encontram valores já declarados perdidos a favor do Estado angolano.
Ao encerrar a cerimónia, o Chefe de Estado declarou oficialmente aberto o Ano Judicial 2026, apelando ao reforço do compromisso institucional com uma justiça cada vez mais independente, célere, soberana e credível.