PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFENDE URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS 21 TRIBUNAIS EM FALTA E REAFIRMA SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS
O Presidente da República, João Lourenço, defendeu esta terça-feira a necessidade de se imprimir urgência à implementação dos 21 Tribunais de Comarca ainda por inaugurar no país e reafirmou que as sentenças proferidas pelos tribunais angolanos não podem ser reavaliadas por instâncias estrangeiras, sendo o Tribunal Constitucional a única entidade competente para apreciar recursos relativos a decisões judiciais nacionais. O Chefe de Estado, que falava na cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2026, sublinhou que a expansão da rede judiciária é essencial para garantir maior proximidade e celeridade na administração da justiça. Na sua intervenção, reiterou que a consolidação do Estado Democrático e de Direito, consagrado na Constituição da República de Angola, depende de uma justiça mais acessível, eficiente e próxima dos cidadãos. João Lourenço destacou que já foram implementados quatro Tribunais da Relação e 40 Tribunais de Comarca em diferentes pontos do país, reconhecendo, contudo, que é imperioso concluir a instalação das restantes 21 unidades previstas no mapa judiciário, com a urgência que a situação impõe. No capítulo da recuperação de activos e do combate à corrupção, o Presidente foi perentório ao afirmar que as decisões dos tribunais angolanos devem ser respeitadas internacionalmente. Sublinhou que os activos declarados perdidos a favor do Estado, por decisão da justiça angolana, pertencem legitimamente ao povo angolano e devem ser devolvidos, não podendo as sentenças nacionais ser objecto de reapreciação por tribunais estrangeiros. Acrescentou que, no ordenamento jurídico interno, apenas o Tribunal Constitucional detém competência para questionar a conformidade dos acórdãos e decisões judiciais com a Constituição. O Chefe de Estado reforçou a importância da celeridade processual, tendo advertido que a morosidade prejudica cidadãos e empresas, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança nas instituições. “Justiça tardia pode equivaler a justiça negada”, sublinhou. Apelou igualmente ao rigor deontológico dos magistrados, advogados e funcionários judiciais, reiterando que o combate à corrupção e à impunidade deve continuar a ser prioridade estratégica, conduzido com firmeza e respeito pelos direitos fundamentais. No âmbito da valorização dos recursos humanos, informou que, em 2025, foram formados 490 magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como técnicos e operadores de justiça. O Presidente referiu que Angola assinou 25 acordos e tratados bilaterais de cooperação judiciária internacional em matéria penal com 11 países, abrangendo extradição, transferência de pessoas condenadas e auxílio jurídico mútuo. O país encontra-se igualmente em processo de avaliação mútua pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com vista ao alinhamento do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo com as normas internacionais. João Lourenço alertou ainda para o crescimento do cibercrime no continente africano e para a crescente utilização de inteligência artificial por redes criminosas. Em 2025, revelou o Presidente, operações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Serviço de Investigação Criminal permitiram apreender bens móveis, imóveis e valores monetários avaliados em cerca de 20 milhões de dólares norte-americanos, no âmbito de processos ligados à criminalidade informática. No domínio da recuperação de activos, o Presidente destacou a cooperação com a República da Namíbia e o repatriamento de parte de activos provenientes de Portugal, bem como processos em curso envolvendo jurisdições como Bermudas, Singapura e Suíça, onde se encontram valores já declarados perdidos a favor do Estado angolano. Ao encerrar a cerimónia, o Chefe de Estado declarou oficialmente aberto o Ano Judicial 2026, apelando ao reforço do compromisso institucional com uma justiça cada vez mais independente, célere, soberana e credível.
Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Norberto Capeça lança obra “Estudos de Direito Privado III”
O Tribunal Supremo acolheu, nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, o acto de lançamento da obra “Estudos de Direito Privado III”, da autoria do Venerando Juiz Conselheiro Doutor Norberto Moisés Moma Capeça. A obra, reúne um conjunto de reflexões jurídicas sobre matérias actuais e de grande relevância, apresentando uma análise comparativa entre as soluções consagradas no ordenamento jurídico angolano e no ordenamento jurídico português para os problemas estudados. Entre os temas abordados, destacam-se a história da evolução do Direito do Trabalho em Angola; os direitos de personalidade na relação laboral; a protecção de dados pessoais no contexto do trabalho, com especial enfoque nos dados sensíveis como os ligados à saúde, convicção religiosa e ideologia política; o direito à desconexão profissional; a comissão de serviço; o processo disciplinar na função pública; a destituição dos administradores das sociedades comerciais; bem como o contrato de agência e a protecção de terceiros. Segundo o autor, o direito à desconexão é fundamental para garantir que os trabalhadores possam descansar e recuperar energias, promovendo maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e, consequentemente, melhor desempenho no exercício das suas funções. O acto foi prestigiado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, pela Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente do Tribunal Supreno, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, pela Digníssima Vice-Procuradora-Geral da República, pelos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Juízes Conselheiros Jubilados, Vogais do CSMJ e demais convidados, que enalteceram o contributo científico da obra para o fortalecimento da doutrina jurídica nacional. Sobre o autor: Norberto Moisés Moma Capeça é doutorado em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Possui ainda várias formações pós-graduadas, com destaque para: Contencioso contratual, mediação e arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho (Direito do Trabalho e Novas Tecnologias) pela Università degli Studi di Milano, Itália. Contratos Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa; Justiça Administrativa (Contencioso Administrativo) pelo Centro de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra; Direito da Protecção de Dados pela Universidade de Lisboa; Direito das Empresas pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas da Universidade de Coimbra; Direito dos Contratos e do Consumo pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra; Direito da Responsabilidade Civil pela Universidade de Lisboa; Direito do Trabalho pelo Instituto de Direito da Empresa e do Trabalho da Universidade de Coimbra; Direito do Emprego Público pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Universidade de Coimbra. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. O autor possui um percurso académico e profissional amplamente reconhecido, contribuindo para o aprofundamento do estudo do Direito Privado e para o desenvolvimento da doutrina jurídica em Angola.