– Sua Excelência Senhor Presidente da República;
– Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República;
– Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
– Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes do Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e Supremo Tribunal Militar;
– Digníssimo Procurador-Geral da República;
– Distinto Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola;
– Venerando Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Supremo, Dr. Cristiano André
– Digníssimo Procurador Geral da República Jubilado, Dr. João Maria de Sousa;
– Distinto Provedor de Justiça;
– Venerandos Juízes Conselheiros dos Tribunais Superiores;
– Meritíssimos Juízes;
– Digníssimos Procuradores;
– Distintos Advogados;
– Ilustres Convidados.
Saúdo a presença de todos vós nesta cerimónia de abertura do ano Judicial de 2018 e peço a vossa permissão para começar por apresentar 3 agradecimentos.
– O primeiro agradecimento é para Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Em 42 anos de Independência esta é a segunda vez, apenas, que o Chefe de Estado marca presença na abertura do Ano Judicial. Vossa Excelência apesar de estar a poucos meses do início das suas nobres funções, aceitou, sem pestanejar, vir aqui hoje presidir a esta cerimónia.
Senhor Presidente, a sua distinta presença aqui, hoje, além de prestigiar o acto, faz com que todos nós, os Juízes, os Procuradores, os Advogados e funcionários judiciais, nos sintamos muito honrados. Mas faz sobretudo, Senhor Presidente, termos a esperança e a certeza de ter em si, como mais Alto Magistrado da Nação, o Líder e parceiro institucional necessário para se corrigir o muito que ainda está mal no sector da administração da justiça no nosso País.
– O segundo agradecimento é um reconhecimento público ao Venerando Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Supremo Dr. Cristino Molares de Abril, pela forma integra e firme como dirigiu o Tribunal Supremo e o Conselho Superior da Magistratura Judicial nestes últimos quatro (4) meses. O exemplo da sua prestação, do seu caracter e da sua verticalidade, prestigia a classe dos Juízes.
– O terceiro agradecimento é para todos os colegas Conselheiros, Juízes de Direito, funcionários e trabalhadores do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, pelo caloroso e estimulante acolhimento que me tem prestado e eu tenho sentido, ao longo desta primeira semana das minhas novas funções. Estou também muito grato pela confiança que em mim depositaram os Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, os Conselheiros do Tribunal Supremo que em mim votaram (e foram mais de 2/3) e o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que me nomeou. Asseguro-vos solenemente que darei tudo de mim para não frustrar as vossas expectativas e realizar os objectivos que assumi realizar e que resumo a uma fase: ajudar a corrigir e melhorar o nosso sistema de justiça e a resolver os principais problemas dos Tribunais, dos magistrados e dos funcionários judiciais.
Excelências
Minhas Senhoras
e Meus Senhores
A Constituição da nossa República define Angola como um estado de direito (e democrático).
O Estado de direito é necessário para que haja desenvolvimento, ordem social, respeito e protecção dos direitos das pessoas.
O estado de direito não cai do céu. Constrói-se no dia a dia e assenta em pilares.
O principal pilar do estado de direito é a justiça.
Afirmo sem receio de errar, que sem tribunais suficientes e eficazes não se consegue um estado de direito. Sem uma boa administração da justiça não há um bom estado de direito.
Precisamos de percorrer ainda um longo caminho para consolidar o nosso Estado de direito.
Apenas um exemplo para ilustrar o que digo:
No ano de 2017 tramitaram nos Tribunais Comuns do País 187.372 processos.
Este número inclui todos os processos do Tribunal Supremo, dos Tribunais Provinciais e dos Tribunais Municipais.
Deste número total foram findos, isto é, concluídos 75.885 processos, o que corresponde a uma produtividade de 40%. Ficaram por concluir e por isso transitaram para este ano 111.487, isto é, 60% do número total de processos. Por outras palavras: o sistema de justiça não conseguiu resolver sequer metade dos processos.
Esta realidade não é nova, vem dos anos anteriores, agrava-se de ano para ano e é um sintoma muito claro da falência do actual modelo de administração da justiça.
O modelo actual, como se vê pela realidade nua e crua dos números, está saturado, não é nem consegue ser célere e, mais grave ainda, ele é incapaz e está impotente para atender à demanda judicial crescente.
Se nada for feito para corrigir esta deficiência estruturante o sistema de justiça pode colapsar.
Precisamos de corrigir este mal. E não é com palavras, promessas ou lamentos. É com acção. Este é o tempo de agir.
O que há para fazer foi bem identificado pela CRJ. Os diagnósticos estão feitos, os problemas estão identificados, as soluções estão apontadas e aprovadas, tanto pelo Executivo como pela Assembleia Nacional.
A principal solução para resolver este problema estruturante tem um nome e já 3 anos de idade: é a Lei n.º 2/15 de 2 de Fevereiro – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum. Esta é a lei que estabelece o novo mapa e modelo de organização judiciária do País. É a lei da Reforma dos Tribunais.
A Implementação desta importantíssima lei que, ainda não começou, é quem vai tirar o sistema de justiça do sufoco em que se encontra.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Tribunal Supremo e os demais Tribunais, sozinhos, não conseguem implementar o que se prevê nesta Lei, pois falta-lhes, sobretudo, os recursos financeiros e materiais necessários.
O Executivo, sozinho, também não o poderá fazer, considerando o princípio da separação de poderes, do qual decorre a autonomia orgânico – funcional dos Tribunais e a independência do poder judicial.
Temos que agir juntos. Mas falta-nos, ainda um programa, um calendário e os recursos para fazer a reforma dos Tribunais.
Por isso e com caracter de urgência, vou pedir ao Conselho Superior da Magistratura Judicial que prepare, como proposta a apresentar ao Executivo, uma Agenda Nacional ou Roteiro Nacional para iniciar e implementar a Reforma dos Tribunais e do Mapa Judiciário do País, tal como previsto na Lei 2/15.
Com este instrumento programático, penso que vamos conseguir gerar consensos e meios para fazer esta reforma e para, no seu âmbito, definir bem:
– as acções concretas a desenvolver, os intervenientes e responsáveis da sua execução;
– os recursos necessários e a sua orçamentação;
– a quantidade de magistrados admitir e quando;
– os tribunais a criar e quando;
– a formação e superação de magistrados e funcionários judiciais;
– a actualização dos Estatutos remuneratórios.
Estou ciente e confiante, que o executivo do Presidente João Lourenço, Por estar apostado na reforma do Estado e ter como bandeira é corrigir o que está mal, vai também ajudar-nos e impulsionar-nos a corrigir o que está mal ao nível da justiça e a fazer a reforma da nossa organização judiciária.
-Excelências
-Venerandos Conselheiros e Meritíssimos Juízes.
-Caros Colegas
Iniciar a reforma do judiciário é a nossa prioridade para este ano e certamente para os anos seguintes.
Nela nos devemos todos focar. O Conselho Superior da Magistratura Judicial será preparado para coordenar a sua implementação ao nível dos órgãos do poder judicial.
Para este ano judicial vamos também desenvolver iniciativas para melhorar a organização, a disciplina, o funcionamento e a imagem dos nossos tribunais.
E isso implica:
– usar bem e gerir melhor os poucos recursos que temos;
– melhorar a actividade da inspecção geral dos Tribunais;
– melhorar a aproximação, a cooperação, o diálogo e entre-ajuda entre as instâncias, nomeadamente, entre o Tribunal Supremo e os actuais Tribunais Provinciais e Municipais , entre os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e os Juízes de direito dos Tribunais Provinciais.
– cuidar da permanente superação on job dos Juízes;
– dar atenção à formação e actividade dos Juízes de turno;
– dar mais atenção ao Inej, incluindo ás regras de ingresso e fim de curso;
– tratar da formação e superação dos funcionários judiciais.
Caros colegas,
O país precisa de se desenvolver e só o fará se conseguir captar investimentos. Para haver investimento é preciso que haja um bom ambiente para os negócios. Um dos mais relevantes indicadores do ambiente de negócios é a confiança na credibilidade e eficácia da justiça. Por isso vamos este ano dar uma particular atenção à nossa jurisdição comercial, fiscal, cível e administrativa para adequá-la aos desafios de melhoria do ambiente de negócios em Angola.
Penso igualmente este ano instituir procedimentos que dinamizem a colegialidade no funcionamento dos órgãos do nosso sistema judicial.
Sou dos que acreditam que dialogando e discutindo sobre o que a todos diz respeito tomamos melhores decisões. Juntos somos mais fortes. Ninguém sabe tudo nem tudo pode.
Vamos começar pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, pelo Plenário do Tribunal Supremo e por realizar encontros regulares entre estes órgãos, os Presidentes e Juízes dos demais Tribunais.
Pretendo fazer desenvolver a actividade e as competências do Conselho Superior da Magistratura Judicial, transformando-o paulatinamente e de facto no órgão que deve ser: o órgão constitucional de autogoverno dos Tribunais e do poder Judicial.
A par disso vamos impulsionar a criação da Comissão Nacional e das Comissões Provinciais de Coordenação judicial, previstas na Lei 2/15.
Estas comissões são órgãos indispensáveis de diálogo institucional e concertação entre os Juízes, o Mº Público, os Advogados, as Policiais e o Executivo, sobre tudo o que tenha a ver com o desempenho funcional dos Tribunais e demais órgãos que integram a jurisdição comum.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Os juízes são cidadãos e como tal estão atentos ao que se passa na sociedade em que vivem.
Por isso sabemos da cruzada patriótica, que V.Exa iniciou contra a corrupção.
Os Tribunais estão no elo final da cadeia de repressão e sancionamento desse enorme mal social que é a corrupção em todas as suas formas e manifestações.
Desta tribuna, Senhor Presidente da República, apresento-lhe a solidariedade institucional e patriótica de todos os Juízes angolanos nesta luta que vai ser longa e difícil, contra a corrupção.
Conte com a justiça Senhor Presidente. Os Tribunais e os Juízes farão a sua parte.
Para tanto peço e exorto os Venerandos Juízes e Meritíssimos Juízes, para terem uma diligência redobrada e procedimento de urgência com todos os processos referentes a casos de corrupção que vos sejam presentes para pronunciar e julgamento.
Julguem – nos com a costumada independência, e com exemplar rigor. Mas façam-no sem perda de garantias de defesa e de um processo justo.
Termino lançando um repto a todos os Juízes, Procuradores, advogados e funcionários judiciais; para o ano judicial 2018:
Vamos todos trabalhar unidos, vamos trabalhar mais, vamos trabalhar todos os dias e ouvir-nos melhor uns aos outros, para com isso fazermos a nossa parte na melhoria da justiça no nosso País.
Obrigado.
