CÂMARA DO CÍVEL DO TRIBUNAL SUPREMO PROMOVE MESA REDONDA NO ÂMBITO DA ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2026
No quadro das actividades alusivas à abertura do Ano Judicial 2026, a Câmara do Cível do Tribunal Supremo promoveu, nesta quarta-feira, 4 de Março, uma mesa redonda subordinada ao tema “Pressupostos de Revista e Agravo de 2.ª Instância, bem como Acções Derivadas da Constituição de Direitos Fundiários – Propriedade do Estado versus Contencioso Administrativo”. A iniciativa teve como objectivo aprofundar a reflexão jurídica em torno de matérias relevantes no domínio do Direito Processual Civil e do Contencioso Administrativo, promovendo a uniformização de entendimentos e o reforço da qualidade das decisões judiciais. Os painéis temáticos contaram com as prelecções do Dr. Hermenegildo Cachimbombo e do Venerando Juiz Conselheiro Dr. Carlos Cavuquila, que abordaram, de forma detalhada, os pressupostos legais para a interposição de recursos de revista e agravo em segunda instância, assim como os desafios inerentes às acções relacionadas com a constituição de direitos fundiários, particularmente no que respeita à propriedade do Estado e à sua tramitação no âmbito do contencioso administrativo. A moderação dos trabalhos coube à Veneranda Juíza Conselheira Presidente da Câmara do Cível do Tribunal Supremo, Dra. Anabela Mendes Vidinhas, e contaram com a presença do Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, António Fernando Neto da Costa, bem como da Veneranda Juíza Conselheira Efigênia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, do Venerando Juíz Conselheiro Raúl Rodrigues, e das Venerandas Juízas Conselheiras Joaquina do Nascimento e Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão. Contou também com a presença dos Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela, Luanda, Lubango e Uíge, assim como de Assessores da Câmara do Cível e Funcionários Judiciais.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFENDE URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS 21 TRIBUNAIS EM FALTA E REAFIRMA SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS
O Presidente da República, João Lourenço, defendeu esta terça-feira a necessidade de se imprimir urgência à implementação dos 21 Tribunais de Comarca ainda por inaugurar no país e reafirmou que as sentenças proferidas pelos tribunais angolanos não podem ser reavaliadas por instâncias estrangeiras, sendo o Tribunal Constitucional a única entidade competente para apreciar recursos relativos a decisões judiciais nacionais. O Chefe de Estado, que falava na cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2026, sublinhou que a expansão da rede judiciária é essencial para garantir maior proximidade e celeridade na administração da justiça. Na sua intervenção, reiterou que a consolidação do Estado Democrático e de Direito, consagrado na Constituição da República de Angola, depende de uma justiça mais acessível, eficiente e próxima dos cidadãos. João Lourenço destacou que já foram implementados quatro Tribunais da Relação e 40 Tribunais de Comarca em diferentes pontos do país, reconhecendo, contudo, que é imperioso concluir a instalação das restantes 21 unidades previstas no mapa judiciário, com a urgência que a situação impõe. No capítulo da recuperação de activos e do combate à corrupção, o Presidente foi perentório ao afirmar que as decisões dos tribunais angolanos devem ser respeitadas internacionalmente. Sublinhou que os activos declarados perdidos a favor do Estado, por decisão da justiça angolana, pertencem legitimamente ao povo angolano e devem ser devolvidos, não podendo as sentenças nacionais ser objecto de reapreciação por tribunais estrangeiros. Acrescentou que, no ordenamento jurídico interno, apenas o Tribunal Constitucional detém competência para questionar a conformidade dos acórdãos e decisões judiciais com a Constituição. O Chefe de Estado reforçou a importância da celeridade processual, tendo advertido que a morosidade prejudica cidadãos e empresas, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança nas instituições. “Justiça tardia pode equivaler a justiça negada”, sublinhou. Apelou igualmente ao rigor deontológico dos magistrados, advogados e funcionários judiciais, reiterando que o combate à corrupção e à impunidade deve continuar a ser prioridade estratégica, conduzido com firmeza e respeito pelos direitos fundamentais. No âmbito da valorização dos recursos humanos, informou que, em 2025, foram formados 490 magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como técnicos e operadores de justiça. O Presidente referiu que Angola assinou 25 acordos e tratados bilaterais de cooperação judiciária internacional em matéria penal com 11 países, abrangendo extradição, transferência de pessoas condenadas e auxílio jurídico mútuo. O país encontra-se igualmente em processo de avaliação mútua pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com vista ao alinhamento do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo com as normas internacionais. João Lourenço alertou ainda para o crescimento do cibercrime no continente africano e para a crescente utilização de inteligência artificial por redes criminosas. Em 2025, revelou o Presidente, operações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Serviço de Investigação Criminal permitiram apreender bens móveis, imóveis e valores monetários avaliados em cerca de 20 milhões de dólares norte-americanos, no âmbito de processos ligados à criminalidade informática. No domínio da recuperação de activos, o Presidente destacou a cooperação com a República da Namíbia e o repatriamento de parte de activos provenientes de Portugal, bem como processos em curso envolvendo jurisdições como Bermudas, Singapura e Suíça, onde se encontram valores já declarados perdidos a favor do Estado angolano. Ao encerrar a cerimónia, o Chefe de Estado declarou oficialmente aberto o Ano Judicial 2026, apelando ao reforço do compromisso institucional com uma justiça cada vez mais independente, célere, soberana e credível.
Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Norberto Capeça lança obra “Estudos de Direito Privado III”
O Tribunal Supremo acolheu, nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, o acto de lançamento da obra “Estudos de Direito Privado III”, da autoria do Venerando Juiz Conselheiro Doutor Norberto Moisés Moma Capeça. A obra, reúne um conjunto de reflexões jurídicas sobre matérias actuais e de grande relevância, apresentando uma análise comparativa entre as soluções consagradas no ordenamento jurídico angolano e no ordenamento jurídico português para os problemas estudados. Entre os temas abordados, destacam-se a história da evolução do Direito do Trabalho em Angola; os direitos de personalidade na relação laboral; a protecção de dados pessoais no contexto do trabalho, com especial enfoque nos dados sensíveis como os ligados à saúde, convicção religiosa e ideologia política; o direito à desconexão profissional; a comissão de serviço; o processo disciplinar na função pública; a destituição dos administradores das sociedades comerciais; bem como o contrato de agência e a protecção de terceiros. Segundo o autor, o direito à desconexão é fundamental para garantir que os trabalhadores possam descansar e recuperar energias, promovendo maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e, consequentemente, melhor desempenho no exercício das suas funções. O acto foi prestigiado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, pela Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente do Tribunal Supreno, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, pela Digníssima Vice-Procuradora-Geral da República, pelos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Juízes Conselheiros Jubilados, Vogais do CSMJ e demais convidados, que enalteceram o contributo científico da obra para o fortalecimento da doutrina jurídica nacional. Sobre o autor: Norberto Moisés Moma Capeça é doutorado em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Possui ainda várias formações pós-graduadas, com destaque para: Contencioso contratual, mediação e arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho (Direito do Trabalho e Novas Tecnologias) pela Università degli Studi di Milano, Itália. Contratos Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa; Justiça Administrativa (Contencioso Administrativo) pelo Centro de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra; Direito da Protecção de Dados pela Universidade de Lisboa; Direito das Empresas pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas da Universidade de Coimbra; Direito dos Contratos e do Consumo pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra; Direito da Responsabilidade Civil pela Universidade de Lisboa; Direito do Trabalho pelo Instituto de Direito da Empresa e do Trabalho da Universidade de Coimbra; Direito do Emprego Público pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Universidade de Coimbra. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. O autor possui um percurso académico e profissional amplamente reconhecido, contribuindo para o aprofundamento do estudo do Direito Privado e para o desenvolvimento da doutrina jurídica em Angola.
LANÇAMENTO DA OBRA “ESTUDOS DE DIREITO PRIVADO III” DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO CAPEÇA ACONTECE NO DIA 2 DE MARÇO NO TRIBUNAL SUPREMO
O Tribunal Supremo acolhe, na próxima segunda-feira, 2 de março de 2026, às 9 horas, o acto de lançamento da obra “Estudos de Direito Privado III”, da autoria do Venerando Juiz Conselheiro Doutor Norberto Moisés Moma Capeça. A publicação aborda diversos temas da actualidade jurídica, estabelecendo uma análise comparativa entre as soluções consagradas no ordenamento jurídico angolano e no ordenamento jurídico português para os problemas estudados. Entre os assuntos abordados na obra, destacam-se: a História da evolução do Direito do Trabalho em Angola, os Direitos de personalidade da relação laboral, a Protecção de dados pessoais no contexto laboral, o Direito à desconexão profissional, a Comissão de serviço, o processo disciplinar na função pública, a Destituição dos administradores das Sociedades Comerciais e Contrato de agência e Protecção de terceiros. São temas relevantes no contexto actual e que merecem reflexão e discussão entre os aplicadores e estudiosos destas matérias. Sobre o autor: Norberto Moisés Moma Capeça é doutorado em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Possui ainda várias formações pós-graduadas, com destaque para: Contencioso contratual, mediação e arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho (Direito do Trabalho e Novas Tecnologias) pela Università degli Studi di Milano, Itália. Contratos Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa; Justiça Administrativa (Contencioso Administrativo) pelo Centro de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra; Direito da Protecção de Dados pela Universidade de Lisboa; Direito das Empresas pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas da Universidade de Coimbra; Direito dos Contratos e do Consumo pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra; Direito da Responsabilidade Civil pela Universidade de Lisboa; Direito do Trabalho pelo Instituto de Direito da Empresa e do Trabalho da Universidade de Coimbra; Direito do Emprego Público pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Universidade de Coimbra. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. O autor possui um percurso académico e profissional amplamente reconhecido, contribuindo para o aprofundamento do estudo do Direito Privado e para o desenvolvimento da doutrina jurídica em Angola.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EXIGE RIGOR E RESPONSABILIDADE AOS NOVOS JUÍZES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE COMARCA
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supreno e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Norberto Sodré João, conferiu posse nesta quinta-feira, 19 de Fevereiro, a 23 novos Juízes Presidentes de Tribunais de Comarca de 15 províncias judiciais do país. Tratam-se dos Meritíssimos Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Luanda, Viana, Cubal, Lobito, Dande, Cuito, Caála, Moxico, Buco Zau, Cabinda, Amboim, Cela, Cambambe, Cazengo, Soyo, Cuanhama, Bibala, Tômbwa, Caconda, Matala, Chitato e Menongue. Durante a cerimónia, Norberto Sodré, apelou aos empossados responsabilidade, dedicação, sentido de liderança e espírito de missão, tendo sublinhado que o Juiz Presidente deve apresentar uma conduta e um perfil irrepreensíveis, por representar a Magistratura Judicial perante a sociedade e as autoridades administrativas e políticas. “Ser Presidente de uma Comarca não se traduz apenas em coordenar e gerir a actividade do respectivo tribunal. É ser o rosto da Magistratura Judicial perante a sociedade, pelo que deve evidenciar uma conduta e um perfil exemplares”, reforçou. O Venerando Presidente exortou os novos titulares a demonstrarem competência na gestão das comarcas, encontrar soluções para os desafios existentes, evitar atitudes autoritárias ou de vaidade no exercício das suas funções. Garantiu igualmente que a actividade dos Presidentes das Comarcas será acompanhada de perto, advertindo que aqueles que não corresponderem às expectativas poderão ser substituídos, nos termos da lei e em função da sua conduta. O Venerando Juiz Conselheiro presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ reconheceu que algumas nomeações foram alvo de contestação, mas esclareceu que o processo obedece ao critério legal da antiguidade na categoria, conforme previsto na legislação em vigor, cabendo aos nomeados demonstrar, através do seu desempenho, a legitimidade das suas funções. Exortou também aos novos Presidentes a combaterem práticas indecorosas, como a corrupção, e a reforçarem a disciplina e o rigor entre funcionários judiciais e magistrados. As nomeações decorrem do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 55.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, que estabelece que a função de Juiz Presidente do Tribunal de Comarca é exercida pelo juiz mais antigo na categoria, para um mandato único de três anos, não renovável. O exercício desta função é rotativo entre todos os juízes da respectiva comarca. A cerimónia foi prestigiada pela Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Clemente, pelos Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes das Câmaras Criminal e do Trabalho do Tribunal Supremo, pelos Vogais do CSMJ, o Inspector-Chefe do CSMJ e pelo Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. João Paulo de Morais.
Vice-Presidente do Tribunal Supremo recebida em audiência pelo Presidente do Tribunal Constitucional do Egipto
A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, foi recebida em audiência, neste sábado, 7 de janeiro, pelo Presidente do Tribunal Constitucional da República Árabe do Egipto, Juiz Conselheiro Boulos Fahmy Iskandar, para um breve encontro de cortesia realizado à margem da 9.ª Reunião de Alto Nível, que decorre no Cairo. Durante o encontro, os magistrados abordaram temas de interesse comum, com destaque para o reforço do diálogo institucional entre os tribunais superiores, a promoção da cooperação judiciária e a partilha de experiências no funcionamento dos tribunais supremos. Foram igualmente analisadas questões ligadas aos processos de modernização da justiça e ao contributo do poder judicial na consolidação do Estado de Direito. No final do encontro, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente procedeu à entrega da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo, obra lançada a 17 de Outubro de 2025, durante as Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo, realizadas no âmbito das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional.
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA DA 9.ª REUNIÃO DE ALTO NÍVEL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE DECORRE NO EGIPTO
A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, participa de 7 a 10 de Fevereiro na 9.ª Reunião de Alto Nível dos Presidentes dos Tribunais Supremo e Constitucional, que decorre no Cairo, República Árabe do Egipto. A presença da Vice-Presidente do Tribunal Supremo neste importante fórum internacional destaca o compromisso de Angola com o fortalecimento da cooperação judiciária e a partilha de experiências entre as mais altas instâncias judiciais dos Estados participantes. Integram igualmente a delegação angolana o Venerando Juiz Conselheiro Norberto Capeça, e a Veneranda Juíza Conselheira Teresa Buta. A cerimónia de abertura foi marcada por uma sessão solene, durante a qual o Presidente do Tribunal Supremo Constitucional da República Árabe do Egipto, Boulos Fahmy, sublinhou a importância do encontro para o reforço da cooperação judicial e do diálogo institucional entre os países. A primeira sessão temática do encontro foi dedicada à abordagem da “Independência Constitucional”, tema central para o aprofundamento do debate sobre os mecanismos de garantia da autonomia dos tribunais e da supremacia da Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos.
ABORDAGEM SOBRE O JUDICIÁRIO NO ESTADO DE DIREITO MARCA WORKSHOP COM MAGISTRADOS JUDICIAIS DE ANGOLA E BRASIL
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Norberto Sodré João, destacou nesta quarta-feira, 28 de Janeiro, o diálogo existente entre Angola e o Brasil no domínio da formação de magistrados, sublinhando que esta cooperação tem permitido aprofundar a partilha de experiências, a capacitação institucional e o fortalecimento das jurisdições comuns. Falando durante o Workshop subordinado ao tema “O Judiciário no Estado de Direito: Diálogo entre Brasil e Angola”, o responsável referiu que o certame constitui um espaço de reflexão sobre o papel dos órgãos judiciais a partir das realidades e desafios enfrentados pelos dois países, permitindo uma leitura comparada das respectivas experiências. Por sua vez, o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Artur Ngunza, realçou os avanços registados nos últimos anos no sistema judicial angolano, destacando a reconfiguração da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, a implementação dos Tribunais da Relação e o incremento da formação profissional de magistrados e oficiais de justiça através do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ). O magistrado enfatizou ainda a entrada em funcionamento da figura do Juiz de Garantias, bem como a instalação de novos tribunais de comarca, medidas que aproximam o Judiciário dos cidadãos e contribuem para a redução de atrasos processuais e dos custos associados às deslocações aos tribunais. O evento contou com a intervenção, na qualidade de prelectores, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Ministro Herman Benjamin, do Director da Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM), Ministro Benedito Gonçalves e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos.
BRASIL REAFIRMA COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM ANGOLA
Tribunal de Comarca de Viana e República Federativa do Brasil reforçam cooperação na formação de magistrados O aprofundamento das relações bilaterais no domínio da formação de magistrados esteve no centro do encontro de trabalho realizado, nesta terça-feira, 27 de Janeiro, entre o Presidente do Tribunal de Comarca de Viana, Neves Moxi, e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça da República Federativa do Brasil, Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin, que cumpre uma visita de trabalho de quatro dias ao país. Durante o encontro, o Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin assegurou que está prevista, para breve, a deslocação ao Brasil de um grupo de juízes angolanos para frequentar cursos intensivos de curta duração em diversas matérias ligadas à actividade judicial. O dirigente brasileiro apontou a necessidade de promover debates entre magistrados dos dois países sobre temas que marcam o quotidiano da magistratura, como a violência contra mulheres, processo penal, combate à corrupção, defesa do consumidor, protecção da pessoa idosa e preservação do meio ambiente. O Ministro destacou ainda o empenho de Angola em promover o equilíbrio de género no sistema judicial, considerando a medida um passo importante para a consolidação da justiça. Por seu turno, o Presidente do Tribunal de Comarca de Viana, Neves Moxi, manifestou satisfação com a visita e solicitou apoio para o reforço da capacitação dos magistrados locais. Informou que a comarca conta actualmente com cerca de 47 magistrados, dos quais 19 afectos à área penal, 10 às garantias e os demais aos tribunais de família. O encontro contou também com a presença do Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Artur Ngunza, e magistrados judiciais.
BRASIL REAFIRMA COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM ANGOLA
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça da República Federativa do Brasil, Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin, reafirmou nesta segunda-feira, 26 de Janeiro, em Luanda, o compromisso do seu país em continuar a cooperar com Angola no aprimoramento da formação inicial, contínua e técnica dos juízes e magistrados judiciais. O Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin manifestou esse desejo, durante a visita que efectuou ao Tribunal da Relação de Luanda, onde destacou o interesse do Brasil em aprofundar a troca de experiências no domínio judicial.O Ministro expressou ainda o desejo de estudar o modelo angolano de criação de regiões judiciais, bem como de estender a cooperação não apenas aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, mas a toda a classe judiciária brasileira. Por sua vez, o Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, o colendo Juiz Desembargador Vidal Romeu, manifestou total disponibilidade em colaborar com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e solicitou apoio técnico e humano para a modernização da instituição. Antes do encontro, o magistrado brasileiro foi recebido pela Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigênia Lima Clemente, ladeada pelo Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Colendo Juiz Desembargador Vidal Romeu, pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Artur Ngunza e pela Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dra. Cláudia Domingos. O programa da visita do Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin ao nosso país contempla ainda, uma aula magna na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, uma visita à Ordem dos Advogados de Angola, um workshop subordinado ao tema “O Judiciário no Estudo do Direito: Diálogo entre Brasil e Angola”, no Auditório do Palácio da Justiça; bem como uma audiência com a Ministra do Ambiente.