Autor: Arlindo

LEITURA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO SUBCOMISSÁRIO PAULO FRANCISCO DE JESUS DA SILVA MARCADA PARA O DIA 21 DE DEZEMBRO

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. João Fuantoni, Relator do processo o nº 35/22 em que é participante o Ministério Público e Arguidos os Senhores Paulo Francisco de Jesus da Silva (Subcomissário da Polícia Nacional), Joaquim Matondo Marques Fernandes e Tony José, acusados da prática do crime de tráfico de armas, anunciou a leitura do acórdão do processo para o dia 21 de Dezembro, às 10h. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (6 de Dezembro), após a leitura dos quesitos do processo. O julgamento começou no dia 15 de Novembro, teve 2 efectivos da Polícia de Guarda Fronteiras como declarantes. No processo, o Ministério Público é representado pelo Dr. Lucas Ramos dos Santos, sendo a defesa composta pelos advogados, Dr. José da Costa (Paulo Francisco de Jesus da Silva) Dr. Cláudio Ferreira (Joaquim Matondo Marques Fernandes e Tony José). Nos termos do nº1 do artigo 279 do código penal, a moldura penal para o crime de tráfico de armas vai de 1 a 8 anos de prisão.

ANGOLA QUER O REFORÇO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O BRASIL

A intenção foi manifestada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, na tarde desta segunda-feira (27 de novembro), durante um encontro com a Presidente do Conselho de Justiça Federal da República Federativa do Brasil, Ministra Maria Thereza de Assis Moura.  O encontro, que decorreu à margem dos trabalhos do 11° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, que se realiza na cidade de Brasília, foi testemunhado pelo Secretário-Geral do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Dr. Carl Olav Smith, e pelo Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, Dr. Manuel Victor Assuílo. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo, apresentou uma Proposta de Protocolo de Cooperação que visa definir e implementar instrumentos técnicos de aperfeiçoamento institucional, funcional e de gestão processual. O documento apresenta, em linhas gerais, a intenção de cooperar nas áreas da Assistência Técnica no domínio do desenvolvimento institucional e organizacional; no domínio das técnicas de gestão processual; Participação de Magistrados Angolanos e Brasileiros em eventos similares de interesse comum; e o Intercâmbio de informação Jurídico- Judiciária e Bibliográfica por meios electrónicos. A Presidente do Conselho de Justiça Federal da República Federativa do Brasil, Dr.ª Maria Thereza de Assis Moura, mostrou-se receptiva ao alargamento da cooperação com Angola, tendo prometido um pronunciamento para breve, após a análise da proposta angolana. O histórico recente da cooperação judiciária entre os dois países, revela que vigora desde agosto de 2014, um Protocolo de Cooperação entre o Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil e o Tribunal Supremo de Angola.

CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO REAFIRMAM A CENTRALIDADE DO ESTADO DE DIREITO E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL

A 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo, que se realizou de 1 a 7 de Novembro, em Lucknow na Índia, encerrou com a aprovação de uma resolução ratificada pelos líderes das 250 delegações participantes em representação de 61 países. No documento, os líderes  reafirmam a centralidade do Estado de Direito, e da  independência do judiciário. A resolução, que defende a revisão na Carta das Nações Unidas conforme exigido pelo artigo 109 da mesma, recomenda a defesa do Estado de Direito, o respeito pela dignidade da pessoa humana, o estabelecimento de um Tribunal Internacional Anti-Corrupção para lidar com os casos de grande corrupção, bem como motivar as lideranças políticas a envidar esforços sérios para o estabelecimento de uma estrutura de governação global eficaz. A resolução será enviada a todos os Chefes de Estado e de Governo  de todos os países do mundo e ao Secretário Geral das Nações Unidas para consideração e acção apropriada.

UM NOVO PARADIGMA JURISDICIONAL INDEPENDENTEMENTE É O CAMINHO PARA O TRIUNFO DA JUSTIÇA MUNDIAL

A afirmação é do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante o seu discurso proferido, este Domingo (05/11), na 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo, em Lucknow, na Índia. O Presidente do Tribunal Supremo que abordou o tópico sobre “O caso de um Tribunal Internacional Anti-Corrupção” defende a “necessidade do estabelecimento de um novo paradigma jurisdicional independente, com plenitude internacional capaz de responder, a seu tempo, aos desafios que enfrentamos actualmente”. O magistrado advertiu que “As novas responsabilidades dos Tribunais face a sua missão fundamental de promoção da paz e estabilidade social, exigem ações conjuntas, em busca da vitória da justiça consubstanciada na protecção dos valores essenciais à afirmação universal da dignidade da pessoa humana”. Após o discurso, o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo participou de uma das  sessões paralelas inseridas no programa da actividade, onde interagiu com os estudantes da City Montessori School, entidade organizadora do evento. Seguiu-se a reunião, à porta fechada, para análise da proposta de resolução da conferência que visa a reforma da Carta das Nações Unidas.

COMEÇOU A 24ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO

A cidade de Lucknow, na Índia é, desde o dia 1 de Novembro, a capital mundial do poder judicial. Líderes Judiciais de todo o mundo reunem-se até ao dia 7 de Novembro, na 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo. Trata-se de uma reunião anual do mais alto escalão para abordagem de questões jurídicas globais, troca de experiências e colaboração Internacional no domínio do direito e do sistema judiciário.  O seu formato contempla a discussão de uma ampla gama de tópicos, incluindo reformas judiciais, direitos humanos, desenvolvimento sustentável e acesso à justiça. A 24ª edição da Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo (2023), tem como lema central ” Unindo o Mundo para as Crianças, através de uma legislação Mundial Aplicável e de uma Governação Global Eficaz”. Na sessão plenária final, prevista para o dia 06 de Novembro (segunda-feira), será aprovada uma resolução onde estará plasmada a visão do poder judicial para a reforma da Carta das Nações Unidas, cuja conferência de revisão está prevista para 2024. O programa da conferência distribui os debates por 6 grupos temáticos em sessões paralelas, de acordo a ordem: Grupo 1 – Reforma da Carta das Nações Unidas; Grupo 2- Lei Mundial Aplicável; Grupo 3 – Desenvolvimento humano: Educação, Saúde, Emprego, Desigualdade; Grupo 4 – Acção para as alterações climáticas; Grupo 5 – Desarmamento e uma Força de Paz da ONU; Grupo 6 – O Papel das ONG’s, da Sociedade Civil e das Coligações Inteligentes na Governação Global. Angola faz-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, que irá intervir na abordagem sobre “O caso de um Tribunal Internacional Anticorrupcao” enquadrado no Grupo Temático n°1. A resolução final da conferência deverá ser adoptada pelos países participantes. O evento é organizado pela City Montessori School (CMS), entidade fundada pelo Dr. Jadish Gandhi, antigo vencedor do Prémio UNESCO Educação para a Paz.

CIMEIRA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA VAI PRODUZIR RESOLUÇÃO CONTRIBUTIVA PARA A REFORMA DA CARTA DA ONU

Os líderes das 25 delegações que participam da 24ª Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo depositaram hoje (2/11)  coroas de flores no Monumento do líder da independência da Índia, Mahatma Gandhi. O tributo ao nacionalista indiano defensor dos direitos civis, antecedeu a sessão de lançamento da Conferência que teve como protagonista o Dr. Jadish Gandhi,  antigo vencedor do Prémio UNESCO Educação para a Paz e fundador da City Montessori School, entidade organizadora da Cimeira. Na ocasião, Jadish Gandhi revelou que o certame irá aprovar, na sua plenária final, uma resolução com as ideias do sector judicial mundial para a proposta de reforma da Carta das Nações Unidas, cuja conferência de revisão está prevista para 2024. As delegações seguem na sexta-feira (03) para Lucknow, onde irão decorrer as Sessões Plenárias, palestras, interação com a comunidade académica e a grande Marcha da Unidade Mundial.