TRIBUNAL SUPREMO CONDENA GENERAL LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO A CINCO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO
O Tribunal Supremo condenou, nesta segunda-feira, 17 de Novembro, o general Leopoldino Fragoso do Nascimento a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva. O arguido vinha acusado pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência.Além da pena de prisão, o arguido foi condenado ao pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça e à perda alargada de bens, que deverão ser entregues ao Estado angolano, por via do Ministério das Finanças. Por outro lado, o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa” foi absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si. Também o cidadão de nacionalidade chinesa Haiming Yiu foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão efectiva pelos mesmos crimes, burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência. O arguido deverá igualmente pagar 250.000 kwanzas de taxa de justiça, sendo que os bens apreendidos e os valores monetários existentes nas suas contas bancárias reverterão a favor do Estado angolano. O arguido Fernando Gomes dos Santos foi ainda condenado a três anos e seis meses de prisão efectiva, além do pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça. No que diz respeito às empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, o Tribunal determinou a aplicação de multas a favor do Estado angolano.Durante a sessão, os advogados de defesa interpuseram recursos com efeito suspensivo, os quais foram admitidos pela juíza da causa. Recorde-se que o julgamento teve início a 10 de Março e contou com a participação de 38 declarantes.
TRIBUNAL SUPREMO AGENDA LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO EM QUE SÃO ARGUIDOS OS GENERAIS “DINO” E “KOPELIPA” PARA HOJE
O Tribunal Supremo agendou para hoje, segunda-feira, 17 de Novembro, pelas 10H30, a leitura do acórdão do processo n°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão de nacionalidade chinesa Yiu Haiming e as empresas China International Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. O julgamento teve início no dia 10 de Março e conta com 38 declarantes. Os arguidos seguem acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Dada a pertinência do assunto, o Tribunal Supremo solicita a vossa cobertura e divulgação.
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, tomou posse nesta quinta-feira, 7 de Novembro de 2025, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, numa cerimónia realizada no Palácio Presidencial. O acto foi orientado pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, e contou com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial, representantes de instituições do Estado e demais entidades convidadas. Após o acto de investidura, o Venerando Presidente do Tribunal Supremo foi formalmente apresentado aos funcionários da instituição, de seguida orientou o Plenário do Tribunal Supremo, marcando o início das suas funções à frente do mais alto órgão judicial do país. A nomeação do Juiz Conselheiro Norberto Sodré João ocorreu na quarta-feira, 5 de novembro de 2025, resultando de um processo eleitoral interno realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que, ao abrigo da Constituição e da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, apresentou a proposta ao Chefe de Estado. O decreto que formaliza a nomeação foi proferido ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo –, dispositivos que conferem competência ao Presidente da República para proceder à nomeação do Presidente do Tribunal Supremo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.
JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO EMPOSSADO COMO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, conferiu hoje posse ao Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. A cerimónia, realizada no Palácio Presidencial, contou com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial e diversas entidades convidadas. Após a tomada de posse, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Norberto Sodré João, foi apresentado aos funcionários do Tribunal Supremo. Ressaltar que o Juiz Conselheiro Norberto Sodré João foi nomeado na passada quarta-feira, 5 de novembro de 2025, na sequência do processo eleitoral interno conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que culminou na sua indicação para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação foi formalizada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo –, dispositivos que conferem ao Presidente da República a competência para proceder à nomeação para o referido cargo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.
JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO SERÁ EMPOSSADO AMANHÃ COMO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, será empossado, nesta sexta-feira, 7 de novembro de 2025, às 9h30, no Palácio Presidencial, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. A cerimónia contará com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial e demais entidades convidadas, que irão testemunhar o acto oficial de investidura. O Juiz Conselheiro Norberto Sodré João foi nomeado na quarta-feira, 5 de novembro de 2025, após a conclusão do processo eleitoral interno conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que culminou na sua indicação ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação foi formalizada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo, dispositivos que conferem ao Presidente da República a competência para proceder à nomeação para o referido cargo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.
JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO É O NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, nomeou nesta quarta-feira, 5 de Novembro de 2025, o Venerando Juiz Conselheiro Norberto Sodré João para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo, após a conclusão do processo eleitoral realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. A eleição dos três candidatos ao cargo teve lugar durante a Sessão Plenária do Tribunal Supremo realizada no dia 31 de Outubro de 2025, cujos resultados foram posteriormente homologados na 11.ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada no dia 3 de Novembro do corrente ano. A nomeação foi efectuada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo. Com a nomeação, Norberto Sodré João passa a assumir a liderança da mais alta instância judicial do país, reforçando o papel do Tribunal Supremo na garantia da justiça, legalidade e consolidação do Estado Democrático e de Direito em Angola.
DEFINIDOS OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPREMO
Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 31 de Outubro de 2025, à sessão de votação para a escolha dos candidatos à vaga de Presidente do Tribunal Supremo e, cumulativamente, Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ). Na corrida ao cadeirão máximo do Tribunal Supremo estiveram quatro venerandos juízes conselheiros. A votação apurou a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Efigénia Clemente como a candidata mais votada, seguindo-se o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Sodré em segundo lugar. Em terceiro ficou o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto Geraldes, enquanto o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos Mesquita ocupou a quarta posição. Concluída a votação, segue-se a homologação do resultado final pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. De acordo com a Constituição da República de Angola (Art. 119, alínea d) e Art. 180) e a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, cabe ao Presidente da República proceder à escolha e nomeação de um dos três nomes submetidos pelo CSMJ. A nomeação é formalizada mediante Decreto Presidencial, seguida da cerimónia de tomada de posse diante do Chefe de Estado. Uma vez empossado, o novo Presidente do Tribunal Supremo assume a liderança das sessões plenárias da instituição, dirige o Conselho Superior da Magistratura Judicial, representa o Poder Judicial em actos oficiais e conduz a política judiciária interna do Tribunal Supremo. O processo eleitoral foi conduzido pela Comissão Eleitoral presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Dr. João Carlos António Paulino, coadjuvado pelo Dr. José Sequeira Lopes, Colendo Juiz Desembargador e Vogal do CSMJ, na qualidade de Vice-Presidente, e pela Dra. Tânia Mariza Araújo Pereira Brás, Colenda Juíza Desembargadora e Vogal do CSMJ, que exerceu as funções de Secretária.
TRIBUNAL SUPREMO DEFENDE REFORÇO DA RESPOSTA JUDICIAL AOS CRIMES AMBIENTAIS
O Venerando Juiz Conselheiro e Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, considerou nesta segunda-feira, 27 de Outubro, que os crimes ambientais como a desmatação ilegal, a poluição, o tráfico de espécies e a exploração predatória dos recursos naturais representam uma ameaça significativa ao desenvolvimento sustentável e à justiça. Falando durante o Diálogo de Sensibilização Judicial: Reforço da Resposta Judicial aos Crimes contra a Vida Selvagem e Florestais em Angola, promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o magistrado assinalou como um grande passo o facto de o legislador angolano ter tipificado esses crimes nos artigos 282 a 285 do Código Penal, enquadrando-os na classe dos crimes de perigo comum, e ainda destacado a Lei n.º 5/98 de 19 de julho como “base essencial” desta consagração no artigo 39 da Assembleia Nacional da República de Angola. Apesar do novo Código Penal ter aumentado as penas para estes tipos de ilícitos, o magistrado sublinhou que “as sanções ainda são consideradas brandas” quando comparadas às aplicadas em países como Botswana, Moçambique, Tanzânia ou Zâmbia. Apontou como medidas prioritárias o reforço legislativo e a assinatura de protocolos internacionais específicos, a implementação de intenções formativas para os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, no sentido de melhorar a tramitação processual desde a denúncia até ao julgamento e execução das penas, o aprofundamento da cooperação internacional, com a participação de Angola em colóquios e conferências sobre a matéria. O magistrado afirmou ainda que a caça furtiva, o tráfico de animais exóticos, a extração ilegal de madeira e o desmatamento não apenas ameaçam a biodiversidade, mas também afectam o equilíbrio dos ecossistemas internos, dando exemplo da floresta do Maiombe, cuja destruição representa uma fragilização grave para o país. No entanto, a representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime em Angola, Manuela Carneiro, destacou que os profissionais da justiça, desde magistrados, juízes e procuradores, desempenham um papel fundamental na protecção da vida selvagem e dos recursos florestais, razão pela qual devem estar devidamente informados e habilitados para actuar com eficácia.
DIGITALIZAÇÃO E REFORMAS ESTRUTURAIS NO SISTEMA JUDICIAL ENTRE AS RECOMENDAÇÕES DAS JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS DO TRIBUNAL SUPREMO
O Tribunal Supremo encerrou, no dia 17 de Outubro, as Jornadas Técnico-Científicas que decorreram de 14 a 17 do mesmo mês, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. A leitura das conclusões coube ao Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Raul Rodrigues, coordenador da comissão técnica do evento, que destacou a importância das recomendações saídas dos debates como contributo para o aperfeiçoamento da justiça e fortalecimento do Estado de Direito. Entre as principais conclusões, ressaltou-se a necessidade da criação de um encontro metodológico entre juízes das diferentes instâncias judiciais, com o objectivo de debater e harmonizar entendimentos sobre matérias sensíveis do direito. Outra proposta relevante foi a criação de tribunais ou salas com competências administrativas, visando conferir maior autonomia à jurisdição administrativa e tornar mais célere a tramitação de processos desta natureza. Os participantes recomendaram igualmente a implementação faseada da digitalização dos tribunais, como passo essencial para a modernização do sistema judicial, e a criação de um regime específico para regular os meios alternativos de resolução extrajudicial de litígios em sede civil, de modo a promover soluções mais rápidas e consensuais entre as partes. Destacou-se ainda a necessidade de reforçar a formação e a sensibilidade dos magistrados nos domínios do direito civil, bem como investir na capacitação tecnológica dos integrantes do Judiciário, por meio de parcerias e acções conjuntas com outras instituições públicas e privadas. No campo das políticas digitais, foi sublinhada a importância de fortalecer as leis e políticas de proteção de dados e promover a literacia jurídica sobre segurança digital, em alinhamento com as tendências globais de cibersegurança. As jornadas recomendaram também a revisão do quadro normativo laboral para adequá-lo às novas formas de trabalho, incluindo o reconhecimento do direito à desconexão como uma garantia fundamental dos trabalhadores, assegurando que o empregador respeite o tempo de descanso dos seus colaboradores. Outro ponto sensível abordado foi a necessidade de consolidar um regime cautelar laboral específico, sustentado em decisões sumárias, prazos curtos e uso de meios electrónicos, com vista a reduzir tensões sociais e garantir maior eficiência na resolução de conflitos laborais. As conclusões enfatizaram que o juiz deve sempre pronunciar-se com base na justa causa, procurando o equilíbrio entre legalidade e justiça, um dos grandes desafios do sistema laboral e da magistratura no contexto das transformações judiciais em curso no País. O evento reuniu magistrados, académicos e especialistas do sector jurídico, tendo como foco principal a análise dos avanços e desafios do sistema judicial angolano.
LANÇAMENTO DA COLECTÂNEA DE ACÓRDÃOS MARCA JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS DO TRIBUNAL SUPREMO
O lançamento da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo marcou a abertura das Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo. Enquadradas nas celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, as jornadas técnico-científicas de decorreram de 14 a 17 de Outubro, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. O evento reuniu magistrados, académicos, juristas e convidados internacionais, com o propósito de reflectir sobre o percurso histórico do poder judicial angolano, as conquistas alcançadas e os desafios futuros do sistema de justiça. Durante o lançamento da colectânea, a Veneranda Juíza Conselheira Teresa Marçal, Presidente da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, destacou como um dos marcos dos 50 anos da independência nacional a ligação entre a soberania do Estado e a existência de um sistema de justiça sólido, ético e independente. A magistrada sublinhou que a nova Colectânea de Acórdãos reflecte o empenho e o trabalho conjunto de todos os envolvidos na sua elaboração, apresentando a gênese e a trajectória histórica do Tribunal Supremo ao longo de mais de três décadas e meia de realização da justiça e consolidação do Estado Democrático de Direito. “É um registo da evolução e consolidação da justiça, marcando anos de sucessos e desafios. Cada acórdão representa uma decisão que moldou a jurisprudência, garantiu a pacificação social, a protecção dos cidadãos e a estabilidade jurídica e económica do país”, destacou. A compilação actual é composta por 48 acórdãos e uma reclamação, representando um contributo relevante para a sistematização da jurisprudência nacional e o fortalecimento da memória institucional do Tribunal Supremo.