ANGOLA E ÍNDIA MANIFESTAM INTERESSE DE COOPERAÇÃO NA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS
Angola e a Índia reiteraram, esta quarta-feira, o interesse mútuo em avaliar mecanismos de cooperação técnica, incluindo programas de formação e capacitação de magistrados e modernização Judicial. O assunto foi abordado, em Nova Delhi, durante um encontro que a vice-presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Clemente, manteve com o presidente do Tribunal Supremo da Índia, Bhushan Gavai, actual 52.º chefe de Justiça da Índia (CJI), nas instalações daquele Alto Tribunal, segundo um comunicado de imprensa. A audiência decorreu, no âmbito da 26.ª Conferência Internacional dos Presidentes dos Tribunais Supremos do Mundo, que teve início quarta-feira, na Índia. Durante a audiência, a vice-presidente manifestou, ainda, o interesse de Angola em aprofundar a cooperação judicial entre os dois Tribunais Supremos. O Presidente do Tribunal Supremo da Índia acolheu positivamente a iniciativa, sublinhando que “a cooperação judicial constitui um eixo essencial para o reforço de relações estratégicas duradouras”. A conferência, sob o tema: “Um Novo Olhar sobre as Nações Unidas e a sua Carta: Governação Global para um Futuro Sustentável num Mundo Fraturado,” irá decorrer até o dia 24 do mês de Novembro entre Nova Deli e Lucknow.
TRIBUNAL SUPREMO CONDENA COMISSÁRIO PRISIONAL MIGUEL ARCANJO GASPAR A 10 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO
O Tribunal Supremo condenou, nesta quarta-feira, 19 de Novembro, o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar à pena de 10 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, no âmbito do Processo n.º 48/2025. No mesmo processo, o Tribunal aplicou penas de 16 anos de prisão aos arguidos Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba e Gabriel Cauvi Nambalo, igualmente condenados pelo crime de homicídio qualificado. O arguido Armando Óscar Tchinengue Dumbo foi condenado a 16 anos de prisão pela prática do crime de ofensas corporais. Já Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira foram condenados a 2 anos de prisão cada, pela prática de ofensas corporais involuntárias. No caso de João Hélder Sokoteke Tchivembe, a pena de 3 meses de prisão convertida em multa. O Tribunal decidiu ainda suspender a execução das penas de Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira, sob condição de que, no prazo de dois anos, não voltem a ser indiciados pela prática de qualquer crime. Por outro lado, os arguidos Fernando Ndala Ngazima e José Preston Sawandi Galangunga foram absolvidos por insuficiência de provas. Durante a sessão, os advogados de defesa interpuseram recursos. O acórdão foi proferido pela Veneranda Juíza Conselheira Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, na qualidade de relatora, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público esteve representado pelo Procurador Dr. Luís Ferreira Benza Zanga.
TRIBUNAL SUPREMO CONDENA GENERAL LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO A CINCO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO
O Tribunal Supremo condenou, nesta segunda-feira, 17 de Novembro, o general Leopoldino Fragoso do Nascimento a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva. O arguido vinha acusado pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência.Além da pena de prisão, o arguido foi condenado ao pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça e à perda alargada de bens, que deverão ser entregues ao Estado angolano, por via do Ministério das Finanças. Por outro lado, o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa” foi absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si. Também o cidadão de nacionalidade chinesa Haiming Yiu foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão efectiva pelos mesmos crimes, burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência. O arguido deverá igualmente pagar 250.000 kwanzas de taxa de justiça, sendo que os bens apreendidos e os valores monetários existentes nas suas contas bancárias reverterão a favor do Estado angolano. O arguido Fernando Gomes dos Santos foi ainda condenado a três anos e seis meses de prisão efectiva, além do pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça. No que diz respeito às empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, o Tribunal determinou a aplicação de multas a favor do Estado angolano.Durante a sessão, os advogados de defesa interpuseram recursos com efeito suspensivo, os quais foram admitidos pela juíza da causa. Recorde-se que o julgamento teve início a 10 de Março e contou com a participação de 38 declarantes.
TRIBUNAL SUPREMO AGENDA LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO EM QUE SÃO ARGUIDOS OS GENERAIS “DINO” E “KOPELIPA” PARA HOJE
O Tribunal Supremo agendou para hoje, segunda-feira, 17 de Novembro, pelas 10H30, a leitura do acórdão do processo n°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão de nacionalidade chinesa Yiu Haiming e as empresas China International Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. O julgamento teve início no dia 10 de Março e conta com 38 declarantes. Os arguidos seguem acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Dada a pertinência do assunto, o Tribunal Supremo solicita a vossa cobertura e divulgação.
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, tomou posse nesta quinta-feira, 7 de Novembro de 2025, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, numa cerimónia realizada no Palácio Presidencial. O acto foi orientado pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, e contou com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial, representantes de instituições do Estado e demais entidades convidadas. Após o acto de investidura, o Venerando Presidente do Tribunal Supremo foi formalmente apresentado aos funcionários da instituição, de seguida orientou o Plenário do Tribunal Supremo, marcando o início das suas funções à frente do mais alto órgão judicial do país. A nomeação do Juiz Conselheiro Norberto Sodré João ocorreu na quarta-feira, 5 de novembro de 2025, resultando de um processo eleitoral interno realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que, ao abrigo da Constituição e da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, apresentou a proposta ao Chefe de Estado. O decreto que formaliza a nomeação foi proferido ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo –, dispositivos que conferem competência ao Presidente da República para proceder à nomeação do Presidente do Tribunal Supremo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.
JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO EMPOSSADO COMO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, conferiu hoje posse ao Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. A cerimónia, realizada no Palácio Presidencial, contou com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial e diversas entidades convidadas. Após a tomada de posse, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Norberto Sodré João, foi apresentado aos funcionários do Tribunal Supremo. Ressaltar que o Juiz Conselheiro Norberto Sodré João foi nomeado na passada quarta-feira, 5 de novembro de 2025, na sequência do processo eleitoral interno conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que culminou na sua indicação para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação foi formalizada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo –, dispositivos que conferem ao Presidente da República a competência para proceder à nomeação para o referido cargo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.
JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO SERÁ EMPOSSADO AMANHÃ COMO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, será empossado, nesta sexta-feira, 7 de novembro de 2025, às 9h30, no Palácio Presidencial, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. A cerimónia contará com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial e demais entidades convidadas, que irão testemunhar o acto oficial de investidura. O Juiz Conselheiro Norberto Sodré João foi nomeado na quarta-feira, 5 de novembro de 2025, após a conclusão do processo eleitoral interno conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que culminou na sua indicação ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação foi formalizada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo, dispositivos que conferem ao Presidente da República a competência para proceder à nomeação para o referido cargo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.
JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO É O NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, nomeou nesta quarta-feira, 5 de Novembro de 2025, o Venerando Juiz Conselheiro Norberto Sodré João para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo, após a conclusão do processo eleitoral realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. A eleição dos três candidatos ao cargo teve lugar durante a Sessão Plenária do Tribunal Supremo realizada no dia 31 de Outubro de 2025, cujos resultados foram posteriormente homologados na 11.ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada no dia 3 de Novembro do corrente ano. A nomeação foi efectuada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo. Com a nomeação, Norberto Sodré João passa a assumir a liderança da mais alta instância judicial do país, reforçando o papel do Tribunal Supremo na garantia da justiça, legalidade e consolidação do Estado Democrático e de Direito em Angola.
DEFINIDOS OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPREMO
Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 31 de Outubro de 2025, à sessão de votação para a escolha dos candidatos à vaga de Presidente do Tribunal Supremo e, cumulativamente, Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ). Na corrida ao cadeirão máximo do Tribunal Supremo estiveram quatro venerandos juízes conselheiros. A votação apurou a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Efigénia Clemente como a candidata mais votada, seguindo-se o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Sodré em segundo lugar. Em terceiro ficou o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto Geraldes, enquanto o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos Mesquita ocupou a quarta posição. Concluída a votação, segue-se a homologação do resultado final pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. De acordo com a Constituição da República de Angola (Art. 119, alínea d) e Art. 180) e a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, cabe ao Presidente da República proceder à escolha e nomeação de um dos três nomes submetidos pelo CSMJ. A nomeação é formalizada mediante Decreto Presidencial, seguida da cerimónia de tomada de posse diante do Chefe de Estado. Uma vez empossado, o novo Presidente do Tribunal Supremo assume a liderança das sessões plenárias da instituição, dirige o Conselho Superior da Magistratura Judicial, representa o Poder Judicial em actos oficiais e conduz a política judiciária interna do Tribunal Supremo. O processo eleitoral foi conduzido pela Comissão Eleitoral presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Dr. João Carlos António Paulino, coadjuvado pelo Dr. José Sequeira Lopes, Colendo Juiz Desembargador e Vogal do CSMJ, na qualidade de Vice-Presidente, e pela Dra. Tânia Mariza Araújo Pereira Brás, Colenda Juíza Desembargadora e Vogal do CSMJ, que exerceu as funções de Secretária.
TRIBUNAL SUPREMO DEFENDE REFORÇO DA RESPOSTA JUDICIAL AOS CRIMES AMBIENTAIS
O Venerando Juiz Conselheiro e Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, considerou nesta segunda-feira, 27 de Outubro, que os crimes ambientais como a desmatação ilegal, a poluição, o tráfico de espécies e a exploração predatória dos recursos naturais representam uma ameaça significativa ao desenvolvimento sustentável e à justiça. Falando durante o Diálogo de Sensibilização Judicial: Reforço da Resposta Judicial aos Crimes contra a Vida Selvagem e Florestais em Angola, promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o magistrado assinalou como um grande passo o facto de o legislador angolano ter tipificado esses crimes nos artigos 282 a 285 do Código Penal, enquadrando-os na classe dos crimes de perigo comum, e ainda destacado a Lei n.º 5/98 de 19 de julho como “base essencial” desta consagração no artigo 39 da Assembleia Nacional da República de Angola. Apesar do novo Código Penal ter aumentado as penas para estes tipos de ilícitos, o magistrado sublinhou que “as sanções ainda são consideradas brandas” quando comparadas às aplicadas em países como Botswana, Moçambique, Tanzânia ou Zâmbia. Apontou como medidas prioritárias o reforço legislativo e a assinatura de protocolos internacionais específicos, a implementação de intenções formativas para os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, no sentido de melhorar a tramitação processual desde a denúncia até ao julgamento e execução das penas, o aprofundamento da cooperação internacional, com a participação de Angola em colóquios e conferências sobre a matéria. O magistrado afirmou ainda que a caça furtiva, o tráfico de animais exóticos, a extração ilegal de madeira e o desmatamento não apenas ameaçam a biodiversidade, mas também afectam o equilíbrio dos ecossistemas internos, dando exemplo da floresta do Maiombe, cuja destruição representa uma fragilização grave para o país. No entanto, a representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime em Angola, Manuela Carneiro, destacou que os profissionais da justiça, desde magistrados, juízes e procuradores, desempenham um papel fundamental na protecção da vida selvagem e dos recursos florestais, razão pela qual devem estar devidamente informados e habilitados para actuar com eficácia.