LANÇAMENTO DA OBRA “ESTUDOS DE DIREITO PRIVADO III” DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO CAPEÇA ACONTECE NO DIA 2 DE MARÇO NO TRIBUNAL SUPREMO
O Tribunal Supremo acolhe, na próxima segunda-feira, 2 de março de 2026, às 9 horas, o acto de lançamento da obra “Estudos de Direito Privado III”, da autoria do Venerando Juiz Conselheiro Doutor Norberto Moisés Moma Capeça. A publicação aborda diversos temas da actualidade jurídica, estabelecendo uma análise comparativa entre as soluções consagradas no ordenamento jurídico angolano e no ordenamento jurídico português para os problemas estudados. Entre os assuntos abordados na obra, destacam-se: a História da evolução do Direito do Trabalho em Angola, os Direitos de personalidade da relação laboral, a Protecção de dados pessoais no contexto laboral, o Direito à desconexão profissional, a Comissão de serviço, o processo disciplinar na função pública, a Destituição dos administradores das Sociedades Comerciais e Contrato de agência e Protecção de terceiros. São temas relevantes no contexto actual e que merecem reflexão e discussão entre os aplicadores e estudiosos destas matérias. Sobre o autor: Norberto Moisés Moma Capeça é doutorado em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Possui ainda várias formações pós-graduadas, com destaque para: Contencioso contratual, mediação e arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho (Direito do Trabalho e Novas Tecnologias) pela Università degli Studi di Milano, Itália. Contratos Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa; Justiça Administrativa (Contencioso Administrativo) pelo Centro de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra; Direito da Protecção de Dados pela Universidade de Lisboa; Direito das Empresas pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas da Universidade de Coimbra; Direito dos Contratos e do Consumo pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra; Direito da Responsabilidade Civil pela Universidade de Lisboa; Direito do Trabalho pelo Instituto de Direito da Empresa e do Trabalho da Universidade de Coimbra; Direito do Emprego Público pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Universidade de Coimbra. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. O autor possui um percurso académico e profissional amplamente reconhecido, contribuindo para o aprofundamento do estudo do Direito Privado e para o desenvolvimento da doutrina jurídica em Angola.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EXIGE RIGOR E RESPONSABILIDADE AOS NOVOS JUÍZES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE COMARCA
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supreno e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Norberto Sodré João, conferiu posse nesta quinta-feira, 19 de Fevereiro, a 23 novos Juízes Presidentes de Tribunais de Comarca de 15 províncias judiciais do país. Tratam-se dos Meritíssimos Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Luanda, Viana, Cubal, Lobito, Dande, Cuito, Caála, Moxico, Buco Zau, Cabinda, Amboim, Cela, Cambambe, Cazengo, Soyo, Cuanhama, Bibala, Tômbwa, Caconda, Matala, Chitato e Menongue. Durante a cerimónia, Norberto Sodré, apelou aos empossados responsabilidade, dedicação, sentido de liderança e espírito de missão, tendo sublinhado que o Juiz Presidente deve apresentar uma conduta e um perfil irrepreensíveis, por representar a Magistratura Judicial perante a sociedade e as autoridades administrativas e políticas. “Ser Presidente de uma Comarca não se traduz apenas em coordenar e gerir a actividade do respectivo tribunal. É ser o rosto da Magistratura Judicial perante a sociedade, pelo que deve evidenciar uma conduta e um perfil exemplares”, reforçou. O Venerando Presidente exortou os novos titulares a demonstrarem competência na gestão das comarcas, encontrar soluções para os desafios existentes, evitar atitudes autoritárias ou de vaidade no exercício das suas funções. Garantiu igualmente que a actividade dos Presidentes das Comarcas será acompanhada de perto, advertindo que aqueles que não corresponderem às expectativas poderão ser substituídos, nos termos da lei e em função da sua conduta. O Venerando Juiz Conselheiro presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ reconheceu que algumas nomeações foram alvo de contestação, mas esclareceu que o processo obedece ao critério legal da antiguidade na categoria, conforme previsto na legislação em vigor, cabendo aos nomeados demonstrar, através do seu desempenho, a legitimidade das suas funções. Exortou também aos novos Presidentes a combaterem práticas indecorosas, como a corrupção, e a reforçarem a disciplina e o rigor entre funcionários judiciais e magistrados. As nomeações decorrem do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 55.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, que estabelece que a função de Juiz Presidente do Tribunal de Comarca é exercida pelo juiz mais antigo na categoria, para um mandato único de três anos, não renovável. O exercício desta função é rotativo entre todos os juízes da respectiva comarca. A cerimónia foi prestigiada pela Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Clemente, pelos Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes das Câmaras Criminal e do Trabalho do Tribunal Supremo, pelos Vogais do CSMJ, o Inspector-Chefe do CSMJ e pelo Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. João Paulo de Morais.
Vice-Presidente do Tribunal Supremo recebida em audiência pelo Presidente do Tribunal Constitucional do Egipto
A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, foi recebida em audiência, neste sábado, 7 de janeiro, pelo Presidente do Tribunal Constitucional da República Árabe do Egipto, Juiz Conselheiro Boulos Fahmy Iskandar, para um breve encontro de cortesia realizado à margem da 9.ª Reunião de Alto Nível, que decorre no Cairo. Durante o encontro, os magistrados abordaram temas de interesse comum, com destaque para o reforço do diálogo institucional entre os tribunais superiores, a promoção da cooperação judiciária e a partilha de experiências no funcionamento dos tribunais supremos. Foram igualmente analisadas questões ligadas aos processos de modernização da justiça e ao contributo do poder judicial na consolidação do Estado de Direito. No final do encontro, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente procedeu à entrega da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo, obra lançada a 17 de Outubro de 2025, durante as Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo, realizadas no âmbito das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional.
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA DA 9.ª REUNIÃO DE ALTO NÍVEL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE DECORRE NO EGIPTO
A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, participa de 7 a 10 de Fevereiro na 9.ª Reunião de Alto Nível dos Presidentes dos Tribunais Supremo e Constitucional, que decorre no Cairo, República Árabe do Egipto. A presença da Vice-Presidente do Tribunal Supremo neste importante fórum internacional destaca o compromisso de Angola com o fortalecimento da cooperação judiciária e a partilha de experiências entre as mais altas instâncias judiciais dos Estados participantes. Integram igualmente a delegação angolana o Venerando Juiz Conselheiro Norberto Capeça, e a Veneranda Juíza Conselheira Teresa Buta. A cerimónia de abertura foi marcada por uma sessão solene, durante a qual o Presidente do Tribunal Supremo Constitucional da República Árabe do Egipto, Boulos Fahmy, sublinhou a importância do encontro para o reforço da cooperação judicial e do diálogo institucional entre os países. A primeira sessão temática do encontro foi dedicada à abordagem da “Independência Constitucional”, tema central para o aprofundamento do debate sobre os mecanismos de garantia da autonomia dos tribunais e da supremacia da Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos.
ABORDAGEM SOBRE O JUDICIÁRIO NO ESTADO DE DIREITO MARCA WORKSHOP COM MAGISTRADOS JUDICIAIS DE ANGOLA E BRASIL
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Norberto Sodré João, destacou nesta quarta-feira, 28 de Janeiro, o diálogo existente entre Angola e o Brasil no domínio da formação de magistrados, sublinhando que esta cooperação tem permitido aprofundar a partilha de experiências, a capacitação institucional e o fortalecimento das jurisdições comuns. Falando durante o Workshop subordinado ao tema “O Judiciário no Estado de Direito: Diálogo entre Brasil e Angola”, o responsável referiu que o certame constitui um espaço de reflexão sobre o papel dos órgãos judiciais a partir das realidades e desafios enfrentados pelos dois países, permitindo uma leitura comparada das respectivas experiências. Por sua vez, o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Artur Ngunza, realçou os avanços registados nos últimos anos no sistema judicial angolano, destacando a reconfiguração da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, a implementação dos Tribunais da Relação e o incremento da formação profissional de magistrados e oficiais de justiça através do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ). O magistrado enfatizou ainda a entrada em funcionamento da figura do Juiz de Garantias, bem como a instalação de novos tribunais de comarca, medidas que aproximam o Judiciário dos cidadãos e contribuem para a redução de atrasos processuais e dos custos associados às deslocações aos tribunais. O evento contou com a intervenção, na qualidade de prelectores, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Ministro Herman Benjamin, do Director da Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM), Ministro Benedito Gonçalves e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos.
BRASIL REAFIRMA COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM ANGOLA
Tribunal de Comarca de Viana e República Federativa do Brasil reforçam cooperação na formação de magistrados O aprofundamento das relações bilaterais no domínio da formação de magistrados esteve no centro do encontro de trabalho realizado, nesta terça-feira, 27 de Janeiro, entre o Presidente do Tribunal de Comarca de Viana, Neves Moxi, e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça da República Federativa do Brasil, Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin, que cumpre uma visita de trabalho de quatro dias ao país. Durante o encontro, o Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin assegurou que está prevista, para breve, a deslocação ao Brasil de um grupo de juízes angolanos para frequentar cursos intensivos de curta duração em diversas matérias ligadas à actividade judicial. O dirigente brasileiro apontou a necessidade de promover debates entre magistrados dos dois países sobre temas que marcam o quotidiano da magistratura, como a violência contra mulheres, processo penal, combate à corrupção, defesa do consumidor, protecção da pessoa idosa e preservação do meio ambiente. O Ministro destacou ainda o empenho de Angola em promover o equilíbrio de género no sistema judicial, considerando a medida um passo importante para a consolidação da justiça. Por seu turno, o Presidente do Tribunal de Comarca de Viana, Neves Moxi, manifestou satisfação com a visita e solicitou apoio para o reforço da capacitação dos magistrados locais. Informou que a comarca conta actualmente com cerca de 47 magistrados, dos quais 19 afectos à área penal, 10 às garantias e os demais aos tribunais de família. O encontro contou também com a presença do Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Artur Ngunza, e magistrados judiciais.
BRASIL REAFIRMA COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM ANGOLA
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça da República Federativa do Brasil, Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin, reafirmou nesta segunda-feira, 26 de Janeiro, em Luanda, o compromisso do seu país em continuar a cooperar com Angola no aprimoramento da formação inicial, contínua e técnica dos juízes e magistrados judiciais. O Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin manifestou esse desejo, durante a visita que efectuou ao Tribunal da Relação de Luanda, onde destacou o interesse do Brasil em aprofundar a troca de experiências no domínio judicial.O Ministro expressou ainda o desejo de estudar o modelo angolano de criação de regiões judiciais, bem como de estender a cooperação não apenas aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, mas a toda a classe judiciária brasileira. Por sua vez, o Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, o colendo Juiz Desembargador Vidal Romeu, manifestou total disponibilidade em colaborar com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e solicitou apoio técnico e humano para a modernização da instituição. Antes do encontro, o magistrado brasileiro foi recebido pela Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigênia Lima Clemente, ladeada pelo Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Colendo Juiz Desembargador Vidal Romeu, pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Artur Ngunza e pela Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dra. Cláudia Domingos. O programa da visita do Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin ao nosso país contempla ainda, uma aula magna na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, uma visita à Ordem dos Advogados de Angola, um workshop subordinado ao tema “O Judiciário no Estudo do Direito: Diálogo entre Brasil e Angola”, no Auditório do Palácio da Justiça; bem como uma audiência com a Ministra do Ambiente.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO NOMEIA NOVO SECRETÁRIO-GERAL E NOVA ASSESSORA PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, ao abrigo da disposição contida no n.º 5 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugado com a alinea 1) do artigo 22.º da Lei n.º 2/22 de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo e n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 26/22, de 26 de Agosto-Lei de Bases da Função Pública; determinou o fim da comissão de serviço que o colendo Juiz Desembargador, Dr. Altino Patele Kapalakayela, vinha exercendo na qualidade de Secretário-Geral do Tribunal Supremo. Noutro Despacho, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo nomeou, em comissão de serviço, o Dr. Luís Doukuy da Cruz de Castro, Técnico Superior Principal Tributário, para exercer a função de Secretário-Geral do Tribunal Supremo.
O ano 2025 no Tribunal Supremo foi marcado de intensa actividade, com acções relevantes no domínio jurisdicional, institucional e científico.
Um dos principais destaques do ano foi a realização de julgamentos de figuras que gozam ou gozavam de fórum especial , evidenciando o compromisso do Tribunal Supremo com o combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade. No mês de Maio, o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto Geraldes, à data Coordenador da Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP), apresentou na Casa Civil da Presidência da República, o relatório referente ao primeiro trimestre de 2025, que identificou 868 processos em instrução preparatória relacionados com o crime de contrabando de produtos petrolíferos, dos quais 11 já tinham sido introduzidos em juízo, revelando a dimensão e a complexidade deste fenómeno criminal no país. Ainda no mês de Maio o Tribunal Supremo deu início a instrução contraditória do processo de Isabel dos Santos, acusada de 11 crimes relacionados com a sua gestão na Sonangol entre 2016 e 2017. Em Agosto, e no âmbito do reforço do quadro de magistrados judiciais, foi realizado o concurso curricular para o provimento de 8 vagas para Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo. No contexto das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, o Tribunal Supremo realizou, em Outubro, as suas Jornadas Técnico-Científicas, um espaço de reflexão e debate jurídico. Na mesma ocasião, foi inaugurada a Sala de Leitura Dr. João Felizardo, em homenagem ao primeiro Presidente do Tribunal Supremo de Angola, perpetuando a memória e o contributo histórico do magistrado para a justiça angolana. A nível institucional, o dia 5 de Novembro marcou um momento de relevo com a nomeação, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, do Venerando Juiz Conselheiro Norberto Sodré João para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo, na sequência do processo eleitoral conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Poucos dias depois, a 17 de Novembro, o Tribunal Supremo proferiu uma das decisões mais mediáticas do ano, condenando o general Leopoldino Fragoso do Nascimento a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva, pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência. Além da pena de prisão, o arguido foi condenado ao pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça e à perda alargada de bens a favor do Estado angolano, através do Ministério das Finanças. No mesmo processo, o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, foi absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si. Já no dia 19 de Novembro, no âmbito do Processo n.º 48/2025, o Tribunal Supremo condenou o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar à pena de 10 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado. No mesmo processo, foram aplicadas penas de 16 anos de prisão aos arguidos Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba e Gabriel Cauvi Nambalo, igualmente condenados por homicídio qualificado. O arguido Armando Óscar Tchinengue Dumbo foi condenado a 16 anos de prisão por ofensas corporais, enquanto Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira receberam penas de dois anos de prisão cada, por ofensas corporais involuntárias. No caso de João Hélder Sokoteke Tchivembe, a pena de três meses de prisão foi convertida em multa. Por fim, no quadro da rotatividade prevista no artigo 35.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 2/22, de 17 de Março (Lei Orgânica do Tribunal Supremo), foram empossados, no dia 28 de Novembro de 2025, os novos Presidentes das Câmaras do Tribunal Supremo. O Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos da Costa Mesquita assumiu a Presidência da Câmara Criminal; a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Mendes Vidinhas passou a presidir à Câmara do Cível; e o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Moisés Moma Capeça foi empossado como Presidente da Câmara do Trabalho.
ANGOLA REGISTA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 2025
A Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País reuniu-se nesta quarta-feira, 3 de Dezembro, para avaliar o grau de cumprimento das recomendações definidas na XXII Reunião e apresentar o Balanço Geral das acções desenvolvidas ao longo do ano de 2025. O encontro analisou igualmente as principais orientações para o trabalho a ser realizado em 2026, com foco no reforço das medidas de controlo, mitigação e prevenção do excesso de prisão preventiva em todo o território nacional. Durante a sessão, foi revelado que Angola registou uma redução substancial dos casos de excesso de prisão preventiva, sinalizando avanços concretos na gestão dos processos judiciais e na actuação dos órgãos da administração da justiça. Segundo o Secretário da Comissão, Dr. Alves René, encontram-se em curso trabalhos de depuração técnica de todos os processos remetidos, sobretudo os provenientes do Serviço Penitenciário, entidade responsável pela custódia dos arguidos. O responsável explicou que, embora os dados ainda sejam preliminares, as estatísticas já indicam uma diminuição na ordem dos 60% entre Janeiro e Dezembro de 2025. “Até ao final do ano passado, registávamos mais de 3.000 processos em situação de excesso de prisão preventiva, actualmente, este número baixou para cerca de 1.230 processos”, sublinhou. A reunião foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes e contou com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUDH), da Provedoria de Justiça, do Ministério do Interior (MININT), além de Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e das Comarcas, em formatos presencial e remoto. Destacar que na XXII Reunião participou o Venerando Juiz Conselheiro Domingos Mesquita, que passa a dirigir os trabalhos da Comissão por ser o actual Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, para um mandato de dois anos, não renovável.