Categoria: CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO

Acórdão Proc. n.º 244-12 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 539-21 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 1848-19 (Ação Especial de Restituição da Posse). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 2496-18 ( Ação Declarativa de Condenação). Votação: Unanimidade

Acórdão (Proc. n.º 2202-15)

Acórdão (Proc. n.º 498-20) Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

Acórdão (Proc. n.º 496-20) Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

Acórdão(Proc.nº229/19), Recurso Ordinário Contencioso de Impugnação Judicial Contra o Acto Tributário

TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1267/12) de 16 de Maio de 2019. Recurso de Agravo. Providência Cautelar não Especificada. Propriedade de Imóveis – Limites materiais. Benfeitorias

TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1702/18) de 16 de Maio de 2019. Recurso de Agravo. Acção Declarativa de Cobrança de Dívida. Contrato de Mútuo. Ilegitimidade da parte