Proc. N.º 5644/21 ( Ofensas Corporais Voluntárias resultantes em morte)
Meio processual: Recurso Penal Votação: Unanimidade Relator: João da Cruz Pitra Resumo do Acórdão: O Tribunal Supremo, confirmou a condenação do arguido AA a 5 anos e 6 meses de prisão pelo crime de Ofensas Corporais Voluntárias resultantes em morte, mantendo a pena aplicada na primeira instância. A decisão, de 28 de setembro de 2023, refutou a tese de “duas bofetadas” da defesa, validando o nexo de causalidade entre as agressões com instrumentos contundentes e o choque traumático que causou o óbito da vítima. O tribunal aplicou o Código Penal de 2020, por ser mais favorável ao arguido, apesar dos factos terem ocorrido em 2019.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EM VISITA DE TRABALHO AO BRASIL PARA PARTICIPAR NO XII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO NA LUSOFONIA
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Norberto Sodré João, efectua, desde segunda-feira, 27 de Abril, uma visita de trabalho de dois dias à República Federativa do Brasil, com o objectivo de participar no XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia. À sua chegada, o Venerando Presidente visitou a Embaixada de Angola no Brasil, onde percorreu as instalações da representação diplomática e manteve um encontro privado com o Embaixador Manuel Eduardo Bravo. Durante o encontro, foram abordadas questões de interesse institucional, com destaque para o reforço da cooperação no domínio jurídico entre Angola e o Brasil. Nesta terça-feira, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo participa no XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que reúne juristas, académicos e especialistas do espaço lusófono para debater temas relevantes do Direito contemporâneo. O programa do evento contempla, entre outros momentos, a apresentação do livro “Atlas dos IX e X Congressos de Direito na Lusofonia”, bem como o lançamento da Revista de Direito Lusófono (RDL) e a apresentação da obra “Crime e Castigo ou Reparação”. No âmbito da agenda oficial, estão ainda previstas visitas ao Superior Tribunal Militar, incluindo um encontro de cortesia com a Presidente daquela instituição. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial faz-se acompanhar por uma delegação composta pela Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Teresa Buta, e por quadros seniores do Tribunal Supremo.
TRIBUNAL SUPREMO AGENDA INÍCIO DO JULGAMENTO DE VITÓRIA DE BARROS NETO PARA ESTA QUARTA-FEIRA
O Tribunal Supremo informa que está agendado para esta quarta-feira, 29 de Abril, pelas 09h30, na sala de julgamentos do Tribunal Supremo, o início da sessão de julgamento do Processo n.º 51/25, em que é participante o Ministério Público e arguidos Vitória de Barros Neto (Antiga Ministra das Pescas), Rafael Virgílio Pascoal, Yanga Nsalamby Mário e Jaime Domingos Alves Primo. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público da prática do crime de Peculato, previsto e punível pelo artigo 362, n-1, alínea c) e 391, alínea a) ambos do C. Penal Vigente. O processo tem como relator o Venerando Juiz Conselheiro João Fuantoni, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Nazaré Pascoal e Artur Gunza. O Ministério Público é representando pelo Procurador, Lucas Ramos, já a defesa dos arguidos é assegurada pelos advogados Edson Lionjanga, Jorge Leitão Ribeiro, Hélder Fernandes, António Cruz e Januário Cangungu.