LANÇAMENTO DA COLECTÂNEA DE ACÓRDÃOS MARCA JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS DO TRIBUNAL SUPREMO
O lançamento da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo marcou a abertura das Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo. Enquadradas nas celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, as jornadas técnico-científicas de decorreram de 14 a 17 de Outubro, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. O evento reuniu magistrados, académicos, juristas e convidados internacionais, com o propósito de reflectir sobre o percurso histórico do poder judicial angolano, as conquistas alcançadas e os desafios futuros do sistema de justiça. Durante o lançamento da colectânea, a Veneranda Juíza Conselheira Teresa Marçal, Presidente da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, destacou como um dos marcos dos 50 anos da independência nacional a ligação entre a soberania do Estado e a existência de um sistema de justiça sólido, ético e independente. A magistrada sublinhou que a nova Colectânea de Acórdãos reflecte o empenho e o trabalho conjunto de todos os envolvidos na sua elaboração, apresentando a gênese e a trajectória histórica do Tribunal Supremo ao longo de mais de três décadas e meia de realização da justiça e consolidação do Estado Democrático de Direito. “É um registo da evolução e consolidação da justiça, marcando anos de sucessos e desafios. Cada acórdão representa uma decisão que moldou a jurisprudência, garantiu a pacificação social, a protecção dos cidadãos e a estabilidade jurídica e económica do país”, destacou. A compilação actual é composta por 48 acórdãos e uma reclamação, representando um contributo relevante para a sistematização da jurisprudência nacional e o fortalecimento da memória institucional do Tribunal Supremo.
TRIBUNAL SUPREMO DESTACA EVOLUÇÃO DO PODER JUDICIAL AO LONGO DOS 50 ANOS DE INDEPENDÊNCIA
O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Artur Gunza, destacou, durante as Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo, que o Poder Judicial angolano registou uma notável evolução e enfrentou desafios significativos ao longo dos 50 anos de Independência Nacional. Segundo o magistrado, um dos principais marcos históricos dessa evolução foi a transição do Sistema Unificado de Justiça, estabelecido pela Lei n.º 18/88, de 1988, que criou o Tribunal Supremo e extinguiu o Tribunal de Relação de Luanda, então a mais alta instância judicial antes da independência. “O Tribunal Supremo entrou efectivamente em funções em 1990 e conta hoje com 35 anos de existência”, referiu. Entre as transformações assinaladas, Dr. Artur Gunza destacou a autonomização do Supremo Tribunal Militar, que inicialmente funcionava como uma câmara dentro do Tribunal Supremo, bem como o papel transitório do Tribunal Supremo enquanto Tribunal Constitucional, função que exerceu até 2008, ano da criação do actual Tribunal Constitucional autónomo. O magistrado lembrou ainda que o quadro legislativo também acompanhou este processo evolutivo. A Lei do Sistema Unificado de Justiça foi revogada em 2015 pela Lei n.º 2/15, relactiva à organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, e esta, por sua vez, foi substituída por uma nova lei em vigor desde 2022, reforçando o processo contínuo de modernização e reforma judicial. Artur Gunza recordou igualmente que, após a independência, o sistema judicial enfrentou graves carências de quadros qualificados, resultado da saída de profissionais formados em Direito. “Na altura, foi necessário recorrer à formação massiva de magistrados, incluindo candidatos com apenas o terceiro ano de Direito”, explicou. Com o tempo, a expansão das instituições de ensino jurídico e o investimento na formação de magistrados permitiram uma melhoria substancial do quadro humano.As Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo decorrem no âmbito das comemorações dos 50 anos de Independência Nacional, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”.
COMISSÃO DE TRABALHO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DO CRIME DE CONTRABANDO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFORÇA ACÇÕES DE COMBATE AO CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS NA PROVÍNCIA DO ZAIRE
A Comissão de Trabalho para a Identificação da Matéria do Crime de Contrabando de Produtos Petrolíferos, CT-IMC-PCC, reforçou, nesta segunda-feira, 14 de Outubro, na província do Zaire o seu plano de acções no quadro da prevenção e combate ao contrabando de combustíveis. A cerimónia de reforço as acções de combate ao contrabando de combustíveis na província do Zaire, que foi testemunhada pelo, Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da Comissão desta Comissão de Trabalho, culminou com a entrega formal de bens apreendidos e revertidos a favor do Estado, resultantes de processos de perda extraordinária. O acto presidido pelo o Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, General Francisco Pereira Furtado, e contou com a presença de altas entidades civis e militares, entre as quais os Ministros da Defesa Nacional, dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e do Interior, o Comandante-Geral da Polícia Nacional, o Chefe do Estado-Maior General Adjunto das Forças Armadas Angolanas, o Governador do Zaire, oficiais generais, comissários e outras autoridades locais. Durante a cerimónia, foram entregues aos órgãos de defesa e segurança, bem como ao Governo Provincial do Zaire, sessenta e um camiões e trinta e quatro embarcações equipadas com os respectivos motores, bens que haviam sido apreendidos em operações contra o contrabando de produtos petrolíferos. À frente desta missão esteve o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da CT-IMC-PCC, que, ao longo dos últimos meses, tem liderado o processo de levantamento e identificação de casos em várias províncias, com especial incidência nas zonas fronteiriças. Antes do acto de entrega, o Venerando Conselheiro e a sua equipa realizaram visitas de constatação e recolha de dados in loco nas províncias do Zaire e de Cabinda, trabalho que deverá prosseguir nos próximos dias nas províncias do Cunene, Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico Leste. O Magistrado Dr. Daniel Modesto Geraldes foi acompanhado nesta missão pelo Colendo Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Luanda, Dr. Edelvaisse Matias, e pelo Dr. Alves René, Assessor da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, ambos integrantes da equipa técnica da comissão. Constituída por deliberação conjunta dos titulares dos órgãos que intervêm na administração da justiça, a CT-IMC-PCC foi criada a 27 de Fevereiro de 2025, com o propósito de identificar, analisar e propor medidas de combate eficaz ao fenómeno do contrabando de produtos petrolíferos, fenómeno que tem afectado a economia nacional e as receitas do Estado.