PROCESSOS DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA SÃO PRIORIDADE NOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM EM ANGOLA
A declaração foi feita pelo Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, durante um encontro de trabalho com o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, no final da manhã desta quinta-feira, na sala do Plenário do Tribunal Supremo. Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo, revelou que os processos de crimes contra a criança são prioridade nos Tribunais da Jurisdição Comum, tendo evidenciado o esforço dos Magistrados e funcionários judiciais de todo o País, no tratamento célere de questões relactivas à prevenção criminal, protecção social e abuso sexual contra menores. “Em 2024, cerca de oito mil processos referentes à prevenção criminal, à protecção social e ao abuso sexual contra menores, mereceram tratamentos legais.” frisou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente enalteceu a importância da cooperação com o UNICEF para aprimorar a formação contínua dos profissionais envolvidos no tratamento de casos de justiça juvenil. “ Só com essa colaboração será possível proporcionar uma reparação eficaz aos menores vítimas de crimes, minimizar o sofrimento e os traumas causados” , disse. O Presidente do Tribunal Supremo ressaltou igualmente a relevância da actualização constante da legislação para acompanhar as rápidas mudanças sociais e as novas formas de criminalidade. Por sua vez, o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, disse que a sua instituição vai continuar apoiar o Executivo Angolano na protecção e defesa dos direitos da criança. O evento contou com a presença dos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Drs. Daniel Modesto Geraldes e João Fuantoni, além de diversas autoridades judiciais e responsáveis pelos tribunais das comarcas de Luanda, Viana e Belas, bem como outros membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
JUÍZA CONSELHEIRA MARIA GUIOMAR GAMBOA CRAVEIRO NOMEADA PRESIDENTE DO JÚRI DO CONCURSO CURRICULAR PARA PROVIMENTO DA VAGA DE PRESIDENTE DA CNE
A Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Dra. Maria Guiomar Gamboa Craveiro, foi nomeada, pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para presidir o Júri do Concurso Curricular de Provimento da Vaga de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), nomeou, igualmente, o Juiz Desembargador, Dr. António José Santana, para vice-presidente, e ainda o Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Fernando de Almeida Gomes. Nos termos do Artigo 8° do Regulamento do concurso, o Júri terá um grupo de apoio técnico, composto por 4 funcionários do secretariado do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O mandato do Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), tem a duração de 5 anos, renováveis.
COMISSÃO AD-HOC PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE PREVENTIVA REALIZA AUDIÇÃO DE MAIS DE 600 RECLUSOS NA CADEIA DE CALOMBOLOCA
A Comissão Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País efectuou, na manhã desta terça-feira (11),uma visita de constatação ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca, na Província de Icolo e Bengo. O acto que marcou a abertura da segunda etapa de uma série de visitas conjuntas de constatação aos Estabelecimentos Penitenciários de todo o País, foi presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, Dr. Daniel Modesto Geraldes. A comitiva, maioritariamente composta por mulheres, reflexo do equilíbrio do gênero, nestas questões tão sensíveis, contou com a presença da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania do MINJUDH, Dra. Antonia Yaba, da Conselheira Nacional da Ordem dos Advogados, Dra. Carlota Cambenje, da Sub- Procuradora Geral da República, Dra. Francisca Rasgado, da Colenda Juíza Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dr. Cláudia Domingos, Da Juíza responsável pelo Tribunal local, Dra. Antonia Sebastião, do Meritíssimo Juiz Presidente da Comarca de Belas, Dr. Edson Liz, Juízes Desembargadores, Juízes das Garantias, Magistrados do Ministério Público, do Director do Controlo Penal do Serviço Penitenciário, Sub-Comissario Emílio Mendes e mais de 40 técnicos das diversas instituições que compõe a Comissão e que conduziram a audição de mais de 682 reclusos. De lembrar que o Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca conta com uma população Penal de 1270 reclusos, sendo 492 condenados e 758 em prisão preventiva. No discurso de abertura da actividade, o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes agradeceu as autoridades governativas da Província do Icolo e Bengo, com quem manteve um breve momento de conversa e cortesias protocolares, na Sede do Governo Provincial, pela calorosa recepção e reafirmou a preocupação central que norteia os trabalhos da Comissão Ad-Hoc, que se prende com o respeito pela dignidade da pessoa humana, a luz do art.° 1 da CRA. “Os detidos, presos ou condenados, apesar da sua situação carcerária, que é sempre temporária, nao perdem a sua dignidade, enquanto pessoas humanas, sujeitos de direitos, o que reflecte uma perspectiva onto- antropocêntrico de todo o nosso sistema” afirmou o magistrado. A próxima etapa será realizada no Estabelecimento Penitenciário do Kindoki, na Província do Uige.
