DISCURSO DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL, DR. JOEL LEONARDO, NA CERIMÓNIA SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL (01/03/2024)
SUA EXECELÊNCIA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA; MUI HONRADA PRIMEIRA DAMA DA REPÚBLICA; EXCELÊNCIA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; EXCELÊNCIA SENHOR PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL, EM REPRESENTAÇÃO DA EMINENTE SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBELEIA NACIONAL; PREZADOS COLEGAS VENERANDOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAL, CONTAS E SUPREMO MILITAR; VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE JUBILADO DO TRIBUNAL SUPREMO, DR. CRISTIANO ANDRÉ; DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; DISTINTO BASTÓNARIO DA ORDEM DOS ADVOGADO DE ANGOLA; MUI DIGNOS MINISTROS DE ESTADO; ILUSTRES MINISTROS DO EXECUTIVO; MUI PREZADDO SENHOR GOVERNADOR DA PROVÍNCIA DE LUANDA; VENERANDA JUÍZA CONSELHEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO; VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO E DOS DEMAIS TRIBUNAIS SUPERIORES; ILUSTRÍSSIMOS VOGAIS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL; DISTINTOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL; MUI DIGNO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL (CNE). MUI RESPEITADOS COLEGAS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ESTIMADOS ADVOGADOS, AQUI PRESENTES; RESPEITADAS AUTORIDADES DIPLOMÁTICAS, ECLESIÁSTICAS E DA SOCIEDADE CIVIL; CARÍSSIMOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS; MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES; TODO O PROTOCOLO OBSERVADO, EXCELÊNCIAS, Constitucionalmente agasalhados, honra-nos receber nesta cerimónia, com elevado júbilo, Sua Excelência, Senhor Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, o Mais Alto Magistrado da Nação, para, nos termos do nosso ordenamento jurídico estadual, proceder a abertura solene do Ano Judicial de 2024. Tal prerrogativa constitucional, cerca-nos de incontida satisfação, sendo que a presença pessoal de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República de Angola, traduz a vocação histórica do Estado Angolano, em colocar permanentemente a justiça ao serviço do povo. Muito obrigado, Senhor Presidente da República de Angola e seja muito bem-vindo ao Poder Judicial. Permitam-me Excelências, formular um especial agradecimento perante a honrosa presença da Digníssima Primeira Dama da República de Angola, cuja presença prestigia enormemente a nossa cerimônia, o que muito nos alegra. Muito obrigado, Excelência Senhora Primeira Dama da República. Com impar vénia, destaco e saúdo igualmente, com elevado respeito e afecto, a presença das mais altas entidades decisórias do País, para às quais, formulamos votos de que se sintam bem e aceitem o nosso muito obrigado, por terem dispensado algumas horas das vossas preciosas agendas. EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES. Em obediência à Constituição da República, o papel dos Tribunais, não se esgota tão somente em aplicar e em fazer cumprir as leis aprovadas pelos órgãos competentes do Estado Angolano, mas, também, cabe-nos o papel de abraçar a permanente articulação com os demais Poderes instituídos, numa interdependência de funções, que desemboca legalmente no desiderato comum, da protecção e da satisfação global dos superiores interesses de toda nação. É sob cobertura deste escopo, que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, tem dado passos firmes para à consolidação da independência dos Tribunais, realizando acções concretas, conducentes à facilitar o acesso à justiça pelos cidadãos, independentemente da sua condição sócio-econômica, filiação partidária, nacionalidade, raça ou credo religioso, assegurando celeridade e eficácia, no andamento dos processos e dos expedientes judiciais. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, vem assumindo as suas responsabilidades, porquanto, sendo um órgão Constitucional de organização e disciplina dos Magistrados Judiciais, sedeado na capital do País, funciona em Plenários e em Comissão Permanente, nos termos da CRA e da Lei, sendo composto por 18 (dezoito) membros, dos quais, o Presidente, 3 (três) Vogais designados pelo Presidente da República, 5 (cinco) Vogais designados pela Assembleia Nacional e por 10 (dez) Vogais, Juízes de carreira eleitos entre si. Os Presidentes dos demais Tribunais Superiores e o Ministro da Justiça, têm assento nos Plenários do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nas vestes de convidados, tendo se registado durante o ano judicial findo, uma participação muito positiva daquelas entidades, consubstanciada na articulação de ideias e de estratégias, para um bom funcionamento do Sector Judiciário do País. Ao longo do ano judicial cessante, uma das tarefas principais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, foi a promoção de concursos para o ingresso de Juízes em todas instâncias dos Tribunais Comuns, do Tribunal de Contas e da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), sendo que, foram realizados 4 concursos, sendo 1 concurso para as vagas de Presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais, 1 para o provimento de 5 vagas de Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, 1 para 9 vagas de Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e 1 para 11 vagas para Juízes Desembargadores. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, conduziu ainda um expediente eleitoral, que culminou com a designação da actual Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo. Foi igualmente designado um Juiz Desembargador, que ascendeu para o cargo de Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, nos termos da constituição e da lei. Mereceram profundas reflexões, estudos ligados à falta de promoções que se verifica no domínio da progressão de carreira dos Juízes de Direito, porquanto um Juíz de Direito, mal ingressa nos Tribunais, pode permanecer na mesma categoria, por longos anos, sendo que, por exemplo, em Moçambique, já há Juízes do grupo A, B ou C, expediente que continuará a merecer a nossa particular atenção. A nossa acção incidiu ainda, à reorganização do pessoal afecto às secretarias judiciais, uma vez que, cerca de 90% dos nossos técnicos, trabalhavam há vários anos, sem promoções na carreira, o que criava desmotivações no seio dos serviços de apoio aos Magistrados Judiciais e influenciava negativamente no desempenho dos quadros. Nesta conformidade, de Cabinda ao Cunene, subiram de categoria, um total aproximado de 2.000 funcionários judiciais, entre secretários judiciais, escrivãs, ajudantes e oficiais de diligências. EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES. O interesse punitivo do Estado, só terá sentido e receberá aplausos dos cidadãos e da sociedade, se a nossa balança comunicar equilíbrios de uma justiça, que seja jubilosamente vivida e festejada pelos próprios cidadãos, desejosos em ver protegidos à tempo os seus direitos fundamentais e a paz social, tudo mediante processos judiciais justos, céleres e transparentes. Os cidadãos esperam das instâncias formais de controlo (Polícias, Procuradoria Geral da República e Tribunais), respostas céleres e concretas, cabendo-nos trabalhar no sentido de que o acatamento às leis gerais e abstratas, ocorra perante os seus destinatários, de forma consciente