TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 2094-14) de 10 de Maio de 2018. Recurso de Agravo. Acção de Restituição de Posse.
Integra do discurso pronunciado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do conselho Superior da Magistratura Judicial – Dr. Rui Ferreira
– Sua Excelência Senhor Presidente da República; – Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República; – Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Nacional; – Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes do Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e Supremo Tribunal Militar; – Digníssimo Procurador-Geral da República; – Distinto Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola; – Venerando Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Supremo, Dr. Cristiano André – Digníssimo Procurador Geral da República Jubilado, Dr. João Maria de Sousa; – Distinto Provedor de Justiça; – Venerandos Juízes Conselheiros dos Tribunais Superiores; – Meritíssimos Juízes; – Digníssimos Procuradores; – Distintos Advogados; – Ilustres Convidados. Saúdo a presença de todos vós nesta cerimónia de abertura do ano Judicial de 2018 e peço a vossa permissão para começar por apresentar 3 agradecimentos. – O primeiro agradecimento é para Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Em 42 anos de Independência esta é a segunda vez, apenas, que o Chefe de Estado marca presença na abertura do Ano Judicial. Vossa Excelência apesar de estar a poucos meses do início das suas nobres funções, aceitou, sem pestanejar, vir aqui hoje presidir a esta cerimónia. Senhor Presidente, a sua distinta presença aqui, hoje, além de prestigiar o acto, faz com que todos nós, os Juízes, os Procuradores, os Advogados e funcionários judiciais, nos sintamos muito honrados. Mas faz sobretudo, Senhor Presidente, termos a esperança e a certeza de ter em si, como mais Alto Magistrado da Nação, o Líder e parceiro institucional necessário para se corrigir o muito que ainda está mal no sector da administração da justiça no nosso País. – O segundo agradecimento é um reconhecimento público ao Venerando Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Supremo Dr. Cristino Molares de Abril, pela forma integra e firme como dirigiu o Tribunal Supremo e o Conselho Superior da Magistratura Judicial nestes últimos quatro (4) meses. O exemplo da sua prestação, do seu caracter e da sua verticalidade, prestigia a classe dos Juízes. – O terceiro agradecimento é para todos os colegas Conselheiros, Juízes de Direito, funcionários e trabalhadores do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, pelo caloroso e estimulante acolhimento que me tem prestado e eu tenho sentido, ao longo desta primeira semana das minhas novas funções. Estou também muito grato pela confiança que em mim depositaram os Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, os Conselheiros do Tribunal Supremo que em mim votaram (e foram mais de 2/3) e o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que me nomeou. Asseguro-vos solenemente que darei tudo de mim para não frustrar as vossas expectativas e realizar os objectivos que assumi realizar e que resumo a uma fase: ajudar a corrigir e melhorar o nosso sistema de justiça e a resolver os principais problemas dos Tribunais, dos magistrados e dos funcionários judiciais. Excelências Minhas Senhoras e Meus Senhores A Constituição da nossa República define Angola como um estado de direito (e democrático). O Estado de direito é necessário para que haja desenvolvimento, ordem social, respeito e protecção dos direitos das pessoas. O estado de direito não cai do céu. Constrói-se no dia a dia e assenta em pilares. O principal pilar do estado de direito é a justiça. Afirmo sem receio de errar, que sem tribunais suficientes e eficazes não se consegue um estado de direito. Sem uma boa administração da justiça não há um bom estado de direito. Precisamos de percorrer ainda um longo caminho para consolidar o nosso Estado de direito. Apenas um exemplo para ilustrar o que digo: No ano de 2017 tramitaram nos Tribunais Comuns do País 187.372 processos. Este número inclui todos os processos do Tribunal Supremo, dos Tribunais Provinciais e dos Tribunais Municipais. Deste número total foram findos, isto é, concluídos 75.885 processos, o que corresponde a uma produtividade de 40%. Ficaram por concluir e por isso transitaram para este ano 111.487, isto é, 60% do número total de processos. Por outras palavras: o sistema de justiça não conseguiu resolver sequer metade dos processos. Esta realidade não é nova, vem dos anos anteriores, agrava-se de ano para ano e é um sintoma muito claro da falência do actual modelo de administração da justiça. O modelo actual, como se vê pela realidade nua e crua dos números, está saturado, não é nem consegue ser célere e, mais grave ainda, ele é incapaz e está impotente para atender à demanda judicial crescente. Se nada for feito para corrigir esta deficiência estruturante o sistema de justiça pode colapsar. Precisamos de corrigir este mal. E não é com palavras, promessas ou lamentos. É com acção. Este é o tempo de agir. O que há para fazer foi bem identificado pela CRJ. Os diagnósticos estão feitos, os problemas estão identificados, as soluções estão apontadas e aprovadas, tanto pelo Executivo como pela Assembleia Nacional. A principal solução para resolver este problema estruturante tem um nome e já 3 anos de idade: é a Lei n.º 2/15 de 2 de Fevereiro – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum. Esta é a lei que estabelece o novo mapa e modelo de organização judiciária do País. É a lei da Reforma dos Tribunais. A Implementação desta importantíssima lei que, ainda não começou, é quem vai tirar o sistema de justiça do sufoco em que se encontra. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Tribunal Supremo e os demais Tribunais, sozinhos, não conseguem implementar o que se prevê nesta Lei, pois falta-lhes, sobretudo, os recursos financeiros e materiais necessários. O Executivo, sozinho, também não o poderá fazer, considerando o princípio da separação de poderes, do qual decorre a autonomia orgânico – funcional dos Tribunais e a independência do poder judicial. Temos que agir juntos. Mas falta-nos, ainda um programa, um calendário e os recursos para fazer a reforma dos Tribunais. Por isso e com caracter de urgência, vou pedir ao Conselho Superior da Magistratura Judicial que prepare, como proposta a apresentar ao Executivo, uma Agenda Nacional ou Roteiro Nacional para iniciar e implementar a Reforma dos Tribunais e do
