TSCC Acórdão (Proc. nº 245/18) de 19 de Abril de 2018. Habeas Corpus
TSCC Acórdão (Proc. n.º 462/17) de 19 de Abril de 2018. Crime de Violência Doméstica. Crime de Atentado ao Pudor. In dubio pro reo. Cúmulo Jurídico
Relator: Conselheiro Domingos Mesquita