TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º 2076/14) de 12 de Abril de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Apelação. Contrato de Empreitada.
TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1512/16) de 12 de Abril de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Agravo. Citação das Pessoas Colectivas. Contrato de Transporte Marítimo
Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento