Integra do discurso pronunciado Sua Excelência Senhor João Lourenço – Presidente da República de Angola
SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL, SENHORES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA, SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SENHOR PROVEDOR DA JUSTIÇA, DISTINTOS MAGISTRADOS, ILUSTRES CONVIDADOS, MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES, Sinto-me bastante honrado pêlo convite que me foi endereçado para presidir à abertura solene do Ano Judicial 2018. O Sistema Nacional de Justiça teve sempre como principal centro da sua atenção o homem e cidadão angolano e, sendo expressão da nossa realidade política, social, económica e cultural, não deixou nunca de acompanhar as transformações que foram ocorrendo no nosso país. Os primeiros anos de afirmação foram difíceis, em razão da insuficiência de órgãos próprios e de quadros profissionais para o exercício das diferentes funções no domínio da Justiça. A alteração constitucional de 7 de Fevereiro de 1987 foi um importante passo em frente, porque consagrou os Tribunais e a Procuradoria Geral da República como órgãos essenciais para a administração da Justiça e o controlo da legalidade. A aprovação da Lei do Sistema Unificado da Justiça criou um sistema integrado e homogéneo da Justiça em Angola, que durante algum tempo deu resposta aos principais problemas do sector. Contudo, só as reformas posteriormente introduzidas com a criação do Tribunal Constitucional em 2008, e a aprovação da nova Constituição em 2010, permitiram tornar o Sistema de Justiça num factor efectivo de promoção da cidadania, de paz e coesão social e de desenvolvimento económico. O que pretendemos hoje é tornar a Justiça capaz de responder aos grandes desafios do combate à corrupção e à impunidade, contribuindo deste modo para a moralização do sistema social, político e económico e para tornar o mercado nacional mais competitivo para a atracção de investimento privado nacional e estrangeiro, se ela for célere, imparcial e eficaz. Pretendemos, por outro lado, garantir o acesso à Justiça e ao Direito a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou económica, para que seus direitos sejam plenamente respeitados e defendidos. Minhas Senhoras, Meus Senhores, Estabeleci como uma das prioridades do meu mandato o combate à corrupção, ao nepotismo e à impunidade, males que têm causado elevados prejuízos ao nosso povo e que têm contribuído para agravar a imagem de Angola no exterior. Nesse sentido foram tomadas pêlo Executivo algumas medidas que embora importantes, se afiguram ainda insuficientes mas que assinalam de forma clara o caminho sem retorno a seguir não só pêlos servidores públicos mas péla sociedade no geral. O Executivo tomou a iniciativa de propor a aprovação da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior, aplicável ao capital que tenha saído do país sem respeitar as normas e regras vigentes, e da Lei da Concorrência, que pretende pôr fim aos monopólios e promover e defender a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência. Encaramos o sistema de Justiça como uma cadeia de instituições que concorrem para a prevenção, a educação e o combate aos crimes de natureza económica e conexos, compreendendo os órgãos de investigação e instrução de processos-crime, a Procuradoria Geral da República, os Tribunais e os Estabelecimentos prisionais. Insere-se nesse processo a realização de cursos especializados para mais de 150 magistrados judiciais e do Ministério Público, em matérias relativas ao branqueamento de capitais e à prevenção do terrorismo, a formação de 150 mediadores no âmbito da resolução extrajudicial de litígios e o concurso de promoção dos Oficiais de Justiça. No Ano Judicial de 2017 foram realizadas algumas acções com vista à consolidação da reforma da Justiça e do Direito, designadamente no âmbito da nova organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum. O Executivo concluiu a seu nível a proposta de Código Penal e de Código de Processo Penal com o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional e com as recomendações das comissões de especialidade do Parlamento. Uma vez aprovado péla Assembleia Nacional, o país terá péla primeira vez na história como Angola independente, seu próprio Código Penal. O sector continuou a fomentar a cultura dos direitos humanos e vai este ano alargar o recurso a meios extra-judiciais de resolução de litígios a outras partes do território nacional. Outras acções importantes foram a criação do ‘Data Center’ do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a inauguração do Centro de Reabilitação e Reinserção de Toxicodependentes, enquadrado na estratégia do Executivo de combate ao consumo de drogas e à recuperação de quem está viciado no seu consumo, e a criação do Bilhete de Identidade integrado, com capacidade de alojar dados provenientes de outras plataformas electrónicas. Minhas Senhoras, Meus Senhores, Para o exercício económico de 2018, o Executivo aumentou o orçamento dos órgãos de Justiça face a 2017. O objectivo é dotar o sistema de Justiça de maior capacidade em termos materiais e de recursos humanos, com vista a estar à altura no combate contra o tráfico de drogas, contra o tráfico de moeda, contra os crimes violentos de todo tipo, mas sobretudo contra a corrupção, pelo facto de este último se ter tornado no pior mal do país a seguir à guerra. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, após concurso curricular, conduziu todo um processo interno que levou à nomeação de cinco novos juízes conselheiros e à nomeação a seguir do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo. Com a nova dinâmica que estão a tomar os Serviços de Investigação Criminal e a Procuradoria Geral da República, acreditamos que os tribunais no geral e o Tribunal Supremo em particular, não pouparão esforços para dar vazão aos inúmeros processos que receberem do Ministério Público. Minhas Senhoras, Meus Senhores Em termos de estratégia para o sector, urge pôr em funcionamento os cinco Tribunais de Relação e os Tribunais de Comarca, fazer a contratação de oficiais de justiça e agentes administrativos, formar e contratar novos magistrados e continuar o esforço de ajustamento das condições salariais dos magistrados, dos oficiais de Justiça e dos técnicos administrativos. Para tal é preciso, em colaboração com o Ministério das Finanças, alargar a base de arrecadação de receitas do Cofre Geral de Justiça e organizar a sua gestão,
TSCCAFA Acórdão (Proc. nº 2071/2013) de 15 de Março de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Apelação
Integra do discurso pronunciado pelo Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola – Dr. Luís Paulo Monteiro
Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, Dr. João Manuel Gonçalves Lourenço; Sua Excelência Senhor Vice – Presidente da Republica, Dr. Bornito de Sousa; Sua Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Fernando da Piedade Dias dos Santos; Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira; Digníssimo Procurador – Geral da Republica e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Dr. Hélder Fernando Pita Grós; Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes dos Tribunais Superiores; Excelentíssimo Senhor Provedor de Justiça, Dr. Ferreira Pinto; Venerandos Juízes Conselheiros ; Digníssimos Vice – Procuradores Gerais da Republica; Mui distintos Membros do Executivo; Honoráveis Conselheiros Nacionais da Ordem dos Advogados de Angola; Excelências Senhoras e Senhores Magistrados Judiciais e do Ministério Público; Ilustres Advogados, meus pare;, Mui dignos Funcionários dos Tribunais e Oficiais de Diligências; Minhas Senhoras e meus Senhores É com bastante honra e satisfação que, em representação da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), uso da palavra nesta cerimonia solene de abertura do ano judicial de 2018. Gostaríamos de, em primeiro lugar, felicitar o Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira pela sua recente nomeação para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo. Permita-nos, pois, Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira que o felicitemos nesta cerimonia, porquanto, a Ordem dos Advogados de Angola não esteve representada na cerimonia protocolar da sua tomada de posse, alias, em nenhuma das cerimonias oficiais já realizadas, mormente as relacionadas ao poder judicial. Felicitamo-lo, agora, Excelência, e, de viva voz o encorajamos diante dos vários desafios que vai encontrar, com a citação de suas galvanizantes palavras pronunciadas a 26 de Setembro ultimo, no empossamento de Vossa Excelência Senhor Presidente da Republica e que Vossa Excelência Senhor Presidente da Republica às devolveu recentemente na sua tomada de posse: – Venerando Juiz Conselheiro Presidente, “A partir de hoje abre-se aos seus pés e para os próximos sete anos, uma via – expressa para credibilização dos nossos Tribunais. Faça-o Senhor Presidente, corrija o que está mal, melhore o que está bem, combata a corrupção. Fortaleça o Estado democrático e de direito, melhore o funcionamento dos Tribunais. Faça-o Senhor Venerando Juiz Conselheiro Presidente”. A sua nomeação é um enorme desafio diante de algumas questões antigas e polémicas que esperamos possam ser resolvidas a bem da justiça durante o presente ano judicial, que hoje tem inicio e, que importa referir algumas como sendo: * A incompreensível demora relativa a tramitação e decisão no nível do Tribunal Supremo do expediente do Habeas Corpus; * A falta de publicação dos acórdãos do Tribunal Supremo; * A pronta resposta do C.S.M.J as participações dirigidas contra os magistrados judiciais; Para a credibilização da justiça conte no que entender com a colaboração da OAA. Não hesite em solicitar à presença da Ordem dos Advogados quando visitar os Tribunais e os demais Serviços de Justiça. Colocamo-nos ao seu inteiro dispor. Tenha-nos como pares na administração da Justiça conforme consagração constitucional. Auguramos para Sua Excelência e para o seu colégio de magistrados os maiores êxitos para o ano judicial de 2018. Excelências; Minhas senhoras e meus Senhores; Como certamente é do domínio de todos os convidados e participantes, os advogados deixaram de ser meros zelosos colaboradores das autoridades judiciais. São órgãos essenciais da administração justiça. São profissionais independentes e titulares de uma função Constitucional. Por sua vez, à advocacia tornou-se nos dias de hoje, a maior das profissionais forenses do país, isto é, existem mais advogados do que juízes, mais advogados do que procuradores e mais advogados do que funcionários dos Tribunais. Almejamos uma advocacia cada vez mais dignificada, respeitada e prestigiada. Todavia, para que isso aconteça teremos que ter uma correspondente Ordem dos Advogados mais dignificada, respeitada e prestigiada. Por conseguinte, permitam-me, destacar aqui, a responsabilidade social e patriótica dos advogados angolanos , principalmente, na assistência judiciaria gratuita às camadas sociais mais desfavorecidas da nossa população . O sistema de assistência judiciária a cargo da OAA tem assegurado, apesar dos incalculáveis empecilhos, o papel para o qual foi concebido e criado, permitindo que uma franja significativa da nossa sociedade civil desprovida de recursos financeiros e económicos tenha acesso aos serviços de advocacia para defesa dos seus direitos e interesses, materializando o desígnio constitucional da garantia do acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva. A OAA considera que, a atribuição por parte do Estado dos meios económicos e financeiros para garantir aos cidadãos o acesso à Justiça e a tutela jurisdicional efectiva é prioritária para assegurar os fins da assistência judiciaria muito bem definida pelo Presidente da Republica no seu discurso à Nação quando disse e nos citamos “ninguém é pobre de mais ao ponto de não poder ser protegido”. O funcionamento do sistema de assistência judiciária depende da OAA, a quem compete indicar o defensor oficioso de acordo com a solicitação que lhe é dirigida, assim como assegurar a qualidade do patrocínio de acordo com as melhores práticas do exercício da profissão, monitorar a forma como os serviços são realizados e, bem assim, asseverar que a condição económica não seja condicionante do empenhamento profissional, preservando-se à deontologia profissional e elevando-se a Justiça e o Direito. Uma das metas da OAA para o ano judicial de 2018, havendo apoio financeiro do Estado é alcançar as (6) províncias que ainda estão desprovidas da assistência judiciária aos cidadãos. A OAA tudo fará para contribuir para a boa administração da justiça. A nossa atenção continuará a estar virada para a melhoria da qualidade da advocacia, para a formação continua dos advogados e para a defesa das prerrogativas dos advogados . Excelência Senhor Presidente da República, Excelências, Ao nível do poder judicial existem algumas desconformidades que teimam em manter-se nas instituições sob um espesso manto de incompreensões e que afectam a dignidade das instituições do poder judicial. Desconformidades que esperamos desapareçam das instituições jurisdicionais e judiciais durante o ano judicial de 2018. De nada adiantará projectarmos uma reforma na organização judiciária e judicial se os órgãos de disciplina e de Inspecção
