TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1973/12) de 28 de Junho de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Apelação. Direito de Propriedade. Omissão de Pronúncia. Petição irregular. Indeferimento Liminar. Registo Predial. Património Imobiliário de Estado

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