TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1993/13) de 24 de Maio 2018. Recurso de Apelação. Acção Declarativa de Condenação. Litisconsórcio necessário.

Maio 24, 2018

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Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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