No quadro das actividades alusivas à abertura do Ano Judicial 2026, a Câmara do Cível do Tribunal Supremo promoveu, nesta quarta-feira, 4 de Março, uma mesa redonda subordinada ao tema “Pressupostos de Revista e Agravo de 2.ª Instância, bem como Acções Derivadas da Constituição de Direitos Fundiários – Propriedade do Estado versus Contencioso Administrativo”.

A iniciativa teve como objectivo aprofundar a reflexão jurídica em torno de matérias relevantes no domínio do Direito Processual Civil e do Contencioso Administrativo, promovendo a uniformização de entendimentos e o reforço da qualidade das decisões judiciais.

Os painéis temáticos contaram com as prelecções do Dr. Hermenegildo Cachimbombo e do Venerando Juiz Conselheiro Dr. Carlos Cavuquila, que abordaram, de forma detalhada, os pressupostos legais para a interposição de recursos de revista e agravo em segunda instância, assim como os desafios inerentes às acções relacionadas com a constituição de direitos fundiários, particularmente no que respeita à propriedade do Estado e à sua tramitação no âmbito do contencioso administrativo.

A moderação dos trabalhos coube à Veneranda Juíza Conselheira Presidente da Câmara do Cível do Tribunal Supremo, Dra. Anabela Mendes Vidinhas, e contaram com a presença do Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, António Fernando Neto da Costa, bem como da Veneranda Juíza Conselheira Efigênia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, do Venerando Juíz Conselheiro Raúl Rodrigues, e das Venerandas Juízas Conselheiras Joaquina do Nascimento e Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão.

Contou também com a presença dos Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela, Luanda, Lubango e Uíge, assim como de Assessores da Câmara do Cível e Funcionários Judiciais.