TRIBUNAL SUPREMO AGENDA INÍCIO DO JULGAMENTO DO JUIZ JOSÉ LOURENÇO PEREIRA PARA AMANHÃ
O Tribunal Supremo informa que está agendado para amanhã, terça-feira, 14 de Abril, pelas 09h30, na Sala de Julgamentos do Tribunal Supremo, o início da sessão de julgamento do Processo n.º 40/22, em que figura como participante o Ministério Público e como arguido José Lourenço Pereira, Juiz de Direito colocado no Tribunal da Comarca de Belas. O arguido é acusado pelo Ministério Público da prática dos crimes de abuso de poder, burla por defraudação e recebimento indevido de vantagens. O processo tem como relatora a Veneranda Juíza Conselheira Anabela Valente, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Domingos Mesquita e Nazaré Pascoal.
Equipa do Tribunal Supremo marca presença nas festividades dos 30 anos do Tribunal de Contas
A equipa de futebol do Tribunal Supremo destacou-se pela sua participação no jogo amistoso realizado no último final de semana, frente à equipa do Tribunal de Contas, no âmbito das comemorações dos 30 anos do Tribunal de Contas, a assinalar-se no próximo dia 12 de abril. O encontro, disputado em formato de futebol salão, reforçou o espírito de convivência institucional e cooperação entre os órgãos de soberania. A partida marcou igualmente a inauguração do Pavilhão Polidesportivo do Tribunal de Contas, denominado “12 de Abril”, localizado no Zango 0, município do Calumbo, província do Icolo e Bengo. A nova infraestrutura foi concebida para servir não apenas os funcionários do Tribunal de Contas, mas também a comunidade em geral, estando preparada para acolher diversos eventos, com destaque para actividades desportivas e recreativas.
TÉCNICOS DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPAM DO 51.º ENCONTRO DE PERITOS SÉNIORES SOBRE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Decorre de 23 a 27 de Março, em Arusha, na República Unida da Tanzânia, o 51.º Encontro de Peritos Séniores do Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais das Regiões Austral e Oriental de África. Angola faz-se representar por técnicos do Tribunal Supremo, nomeadamente Alves René e Tânia da Fonseca, afectos à Task-Force do Poder Judicial, coordenada pelo Venerando Juiz Conselheiro da Câmara Criminal do TS, Daniel Modesto Geraldes. O encontro contempla a realização de várias sessões técnicas, entre as quais a Reunião do Grupo de Avaliação e Conformidade (ECG), a Reunião do Grupo de Trabalho sobre Risco, Conformidade e Inclusão Financeira (GT-RCFI), o Fórum de Coordenação de Assistência Técnica e Treinamento, bem como a Reunião Plenária da Task Force de Peritos Séniores. A delegação angolana é encabeçada pela Unidade de Informação Financeira e integra representantes de diversas instituições que compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, com destaque para órgãos reguladores, forças de defesa e segurança, bem como instituições judiciais e administrativas. A participação de Angola neste encontro enquadra-se no processo de avaliação mútua conduzido pelo Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral, organização regional de que o país é membro. Este processo visa reforçar os mecanismos nacionais de prevenção e combate a crimes financeiros, num contexto em que Angola se encontra sob observação internacional, na denominada “lista cinzenta”, em função dos resultados da avaliação realizada.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO CONFERE POSSE AO NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA DO CONTENCIOSO, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO
O presidente do Tribunal Supremo, Norberto Sodré João, conferiu posse nesta segunda-feira, 16 de março, ao Venerando Juiz Conselheiro António Neto da Costa, como presidente da Câmara do Contencioso, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo. A nomeação foi feita nos termos dos artigos 22.º, alínea k), e 35.º, n.º 3, ambos da Lei n.º 2/22, de 17 de março — Lei Orgânica do Tribunal Supremo. Durante o acto de juramento, o magistrado prometeu ser fiel à Pátria angolana, cooperar na realização dos fins superiores do Estado, desempenhar com dedicação as funções para as quais foi investido, bem como cumprir a Constituição da República de Angola e as demais leis do País. Na ocasião, o presidente do Tribunal Supremo desejou sucessos ao recém-empossado e apelou para que trabalhe em estreita colaboração com os demais venerandos juízes conselheiros. Destacou ainda a importância da promoção de um ambiente de trabalho harmonioso, pautado pelo respeito mútuo e pela valorização da diversidade de opiniões. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, a função de presidente de câmara é atribuída ao juiz mais antigo na respectiva categoria, sendo exercida por um período de dois anos, não renovável.
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO ANTÓNIO DA COSTA REPRESENTA ANGOLA NA REUNIÃO DO GRUPO CONSULTIVO JUDICIAL EM MAPUTO
Maputo acolhe, de 24 a 28 de Novembro, mais uma reunião anual do Grupo Consultivo Judicial (JAG), uma plataforma que congrega altos representantes dos sistemas judiciais africanos. Angola faz-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, António Fernando Neto da Costa, cuja participação reforça o compromisso do país com o fortalecimento da cooperação judicial no continente. O encontro, que reúne juízes de destaque provenientes de 15 países africanos, visa promover a partilha de experiências, boas práticas e estratégias para o aprimoramento da actuação judicial. Durante o certame, os participantes são chamados a reflectir sobre a melhor forma de optimizar o tempo, os recursos e o conhecimento técnico, de modo a consolidar o papel do JAG como um importante instrumento de apoio às magistraturas africanas. Entre os principais objectivos está a definição dos recursos materiais e institucionais necessários para garantir maior eficácia ao funcionamento do grupo, que se quer cada vez mais colaborativo e estruturado. Recorde-se que o JAG integra a Protimos, uma organização internacional composta por advogados em exercício, que actua desde 2002 em várias regiões de África, e apoia comunidades e contribui para o desenvolvimento de soluções jurídicas sustentáveis.
DIGITALIZAÇÃO E REFORMAS ESTRUTURAIS NO SISTEMA JUDICIAL ENTRE AS RECOMENDAÇÕES DAS JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS DO TRIBUNAL SUPREMO
O Tribunal Supremo encerrou, no dia 17 de Outubro, as Jornadas Técnico-Científicas que decorreram de 14 a 17 do mesmo mês, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. A leitura das conclusões coube ao Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Raul Rodrigues, coordenador da comissão técnica do evento, que destacou a importância das recomendações saídas dos debates como contributo para o aperfeiçoamento da justiça e fortalecimento do Estado de Direito. Entre as principais conclusões, ressaltou-se a necessidade da criação de um encontro metodológico entre juízes das diferentes instâncias judiciais, com o objectivo de debater e harmonizar entendimentos sobre matérias sensíveis do direito. Outra proposta relevante foi a criação de tribunais ou salas com competências administrativas, visando conferir maior autonomia à jurisdição administrativa e tornar mais célere a tramitação de processos desta natureza. Os participantes recomendaram igualmente a implementação faseada da digitalização dos tribunais, como passo essencial para a modernização do sistema judicial, e a criação de um regime específico para regular os meios alternativos de resolução extrajudicial de litígios em sede civil, de modo a promover soluções mais rápidas e consensuais entre as partes. Destacou-se ainda a necessidade de reforçar a formação e a sensibilidade dos magistrados nos domínios do direito civil, bem como investir na capacitação tecnológica dos integrantes do Judiciário, por meio de parcerias e acções conjuntas com outras instituições públicas e privadas. No campo das políticas digitais, foi sublinhada a importância de fortalecer as leis e políticas de proteção de dados e promover a literacia jurídica sobre segurança digital, em alinhamento com as tendências globais de cibersegurança. As jornadas recomendaram também a revisão do quadro normativo laboral para adequá-lo às novas formas de trabalho, incluindo o reconhecimento do direito à desconexão como uma garantia fundamental dos trabalhadores, assegurando que o empregador respeite o tempo de descanso dos seus colaboradores. Outro ponto sensível abordado foi a necessidade de consolidar um regime cautelar laboral específico, sustentado em decisões sumárias, prazos curtos e uso de meios electrónicos, com vista a reduzir tensões sociais e garantir maior eficiência na resolução de conflitos laborais. As conclusões enfatizaram que o juiz deve sempre pronunciar-se com base na justa causa, procurando o equilíbrio entre legalidade e justiça, um dos grandes desafios do sistema laboral e da magistratura no contexto das transformações judiciais em curso no País. O evento reuniu magistrados, académicos e especialistas do sector jurídico, tendo como foco principal a análise dos avanços e desafios do sistema judicial angolano.