DIÁLOGO JUDICIAL TERMINA COM ASSINATURA DA CARTA DE LUANDA E REFORÇO DA COOPERAÇÃO BILATERAL
A assinatura da Carta de Luanda, a reafirmação do compromisso com o fortalecimento da cooperação entre os sistemas judiciais de Angola e do Brasil e a entrega de certificados aos participantes marcaram, na última sexta-feira, em Luanda, o encerramento do 1.º Diálogo Judicial entre os dois países. Ao intervir na cerimónia de encerramento, o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, Norberto Sodré João, afirmou que o encontro ultrapassou a dimensão de um simples evento institucional, constituindo uma verdadeira celebração da cooperação jurídica entre duas nações unidas por laços históricos, culturais e linguísticos. O magistrado destacou que os debates realizados ao longo dos cinco dias permitiram uma troca qualificada de conhecimentos e experiências sobre desafios comuns das magistraturas, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e para a construção de uma justiça mais moderna, eficiente, transparente e próxima dos cidadãos. Norberto Sodré João enalteceu ainda o papel desempenhado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Ministro Herman Benjamin, cuja visão e empenho foram determinantes para a concretização da iniciativa, tendo defendido que este primeiro diálogo representa apenas o início de uma cooperação judicial permanente entre os dois países. Na sua intervenção, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil sublinhou que Angola e Brasil enfrentam desafios semelhantes na administração da justiça, razão pela qual a colaboração entre as duas magistraturas constitui uma oportunidade concreta para melhorar o funcionamento dos respectivos sistemas judiciais. Herman Benjamin considerou que ambos os países possuem constituições modernas e um quadro jurídico robusto, mas advertiu que o principal desafio consiste em assegurar a efectiva concretização dos direitos consagrados na lei. O magistrado destacou igualmente a assinatura da Carta de Luanda, documento que define as linhas de cooperação futura entre as instituições judiciais angolanas e brasileiras, prevendo a realização de actividades conjuntas e o aprofundamento da troca de experiências. Por sua vez, a Embaixadora do Brasil em Angola, Eugénia Barthelmess, classificou o encerramento do encontro como um momento histórico nas relações bilaterais, salientando que o processo de aproximação entre os dois países teve início em Janeiro deste ano e culminou na realização do primeiro diálogo judicial. A diplomata observou que Angola e Brasil partilham desafios comuns, como a redução da morosidade processual, a modernização tecnológica dos tribunais e a consolidação da justiça ambiental, defendendo que a Carta de Luanda formaliza um compromisso duradouro de cooperação em benefício dos cidadãos dos dois países. A cerimónia ficou igualmente marcada pela entrega de certificados de participação aos magistrados, especialistas e demais intervenientes que integraram o 1.º Diálogo Judicial entre Angola e Brasil, num gesto de reconhecimento pelo contributo prestado para o sucesso da iniciativa e para o reforço da cooperação entre as duas magistraturas.
LUANDA ACOLHE 1.º DIÁLOGO JUDICIAL ANGOLA-BRASIL
A cidade de Luanda acolhe, até sexta-feira, 26 de Junho de 2026, o 1.º Diálogo Judicial entre Angola e Brasil, um evento que se afirma como uma plataforma bilateral de alto nível, reunindo magistrados judiciais de todas as instâncias e especialistas do Direito para a troca de experiências entre os sistemas de justiça dos dois países, com destaque para a formação e aperfeiçoamento dos magistrados. Ao intervir na cerimónia de abertura, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Norberto Sodré João, sublinhou que os desafios contemporâneos da Justiça exigem uma atenção redobrada dos magistrados. Afirmou que a expansão dos meios digitais, a criminalidade transnacional, a protecção dos direitos fundamentais, a tutela das crianças e das famílias, bem como as questões laborais e outros desafios emergentes, devem ocupar um lugar central na actuação e formação dos operadores da Justiça. Por sua vez, o Director-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Benedito Gonçalves, destacou que o actual ciclo formativo representa o culminar de um diálogo institucional iniciado em Janeiro deste ano. O responsável explicou que a iniciativa visa capacitar magistrados e demais quadros angolanos, fomentando a troca de experiências, o fortalecimento institucional e a adopção de metodologias modernas de formação judicial.
LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO QUE ENVOLVE A EX-MINISTRA DAS PESCAS VICTÓRIA DE BARROS NETO ACONTECE NO DIA 22 DE JULHO
O Tribunal Supremo agendou para o próximo dia 22 de Julho a leitura do acórdão do Processo n.º 51/25, em que é participante o Ministério Público e arguidos Vitória de Barros Neto, antiga Ministra das Pescas, Rafael Virgílio Pascoal, Yanga Nsalamby Mário e Jaime Domingos Alves Primo. A sessão realizada nesta quarta-feira, 17 de Junho, foi reservada à leitura dos mais de 40 quesitos constantes do processo. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público da prática do crime de Peculato, previsto e punível pelos artigos 362.º, n.º 1, alínea c) e 391.º, alínea a), ambos do Código Penal vigente. O colectivo de juízes é presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro João Fuantoni, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros Nazaré Pascoal e Artur Gunza. O Ministério Público é representado pelo Procurador Lucas Ramos, enquanto a defesa dos arguidos é assegurada pelos advogados Edson Lionjanga, Jorge Leitão Ribeiro, Hélder Fernandes, António Cruz e Januário Cangungu
FALTA DE JUÍZES E MOROSIDADE PROCESSUAL ENTRE OS PRINCIPAIS DESAFIOS DO JUDICIAL EM CABINDA
O insuficiente número de magistrados judiciais em efectividade de serviço na província judicial de Cabinda está a contribuir para o aumento dos índices de morosidade processual. Esta foi uma das preocupações apresentadas pela direção do Tribunal da Comarca de Cabinda ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr.Norberto Sodré João, que efectua uma visita de trabalho de dois dias a Cabinda. Em declarações à imprensa, a Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Cabinda, Catarina Massanga, revelou que “a província conta com 11 juízes e uma demanda processual de cerca de 4.461 processos”, referiu. Segundo dados do Censo Geral da População e Habitação de 2024, Cabinda conta com uma população de cerca de 903 370 habitantes. O Venerando Juiz Conselheiro Domingos Mesquita avançou que um dos principais objectivos da visita foi o de identificar os desafios enfrentados pelo sector judicial na província e gizar estratégias para os solucionar. A Lei n.º 29/22, de 29 de agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum) prevê dois Tribunais de Comarca para a província judicial de Cabinda, nomeadamente o Tribunal da Comarca de Cabinda e o Tribunal da Comarca de Buco-Zau. Está prevista, para breve, a abertura da sala de competências genéricas de Cacongo, bem como de uma sala de justiça juvenil.
CSMJ ANUNCIA NOMEAÇÃO IMINENTE DE JUÍZES PARA CABINDA
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou, esta semana, a nomeação iminente de novos juízes para a província judicial de Cabinda. O comunicado foi feito pelo Venerando Juiz Conselheiro Domingos Mesquita, durante o balanço da visita de trabalho de dois dias do Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Norberto Sodré João, à província. Segundo o Magistrado, o CSMJ prepara a nomeação de um grupo de magistrados nos próximos dias. “Há um grupo de juízes que será nomeado nos próximos dias e, desse número, dois ou três serão alocados a Cabinda para reforçar o quadro de magistrados”, declarou. Actualmente, a província judicial de Cabinda conta com dois tribunais de comarca, 11 juízes e 74 funcionários judiciais, que respondem a uma demanda de 4.461 processos. A população da província é de 903 mil habitantes, segundo o Censo Geral da População e Habitação de 2024. No segundo dia da visita, o Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ visitou as futuras instalações da Sala de Competências Genéricas de Cacongo e o edifício destinado à Sala de Justiça Juvenil, iniciativas que visam reforçar a capacidade institucional na região. O Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ tem regresso previsto a Luanda nesta sexta-feira.
TRIBUNAL SUPREMO PROMOVE TERTÚLIA SOBRE OS DESAFIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO
O Tribunal Supremo realizou, na última semana, uma tertúlia subordinada ao tema “O Contencioso Administrativo e Análise: Dois Olhares sobre o Contencioso Administrativo Contemporâneo”, reunindo magistrados, juristas, académicos e especialistas para uma reflexão sobre os desafios e perspectivas da jurisdição administrativa em Angola. O encontro contou com as prelecções dos Professores Catedráticos Carlos Maria Feijó e Vasco Pereira da Silva, que abordaram questões ligadas à evolução do contencioso administrativo, à tutela jurisdicional efectiva e à protecção dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública. Na sua intervenção, o Professor Carlos Feijó destacou que o Código do Processo do Contencioso Administrativo, aprovado em 2022, introduziu uma profunda mudança de paradigma na justiça administrativa angolana, rompendo com o modelo tradicional centrado exclusivamente na anulação dos actos administrativos. Segundo o académico, o novo regime ampliou o objecto do processo administrativo, passando a abranger actos, regulamentos, contratos, omissões e outras formas de actuação da Administração Pública, reforçando a tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos. Carlos Feijó referiu igualmente que a implementação do novo Código continua a apresentar desafios de natureza legislativa, doutrinária e jurisprudencial, sobretudo no que respeita à delimitação entre o controlo da legalidade administrativa e a apreciação do mérito das decisões administrativas. O jurista apontou ainda questões relacionadas com a competência dos tribunais, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o papel do Ministério Público no contencioso administrativo e a necessidade de se reflectir, a médio e longo prazo, sobre a autonomia orgânica da jurisdição administrativa. Por sua vez, o Professor Vasco Pereira da Silva, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e uma das principais referências do Direito Administrativo contemporâneo, partilhou a experiência portuguesa na transição do modelo de contencioso de anulação para um sistema de plena jurisdição. Durante a sua exposição, o académico centrou a análise na evolução dos direitos subjectivos públicos e no princípio da separação de poderes, defendendo que os particulares devem ser encarados como verdadeiros sujeitos de direitos na relação com a Administração Pública. Para Vasco Pereira da Silva, a moderna concepção do Direito Administrativo assenta no reconhecimento de que os cidadãos são titulares de direitos fundamentais e de direitos subjectivos que devem ser protegidos pelos tribunais, garantindo uma relação mais equilibrada entre o poder público e os particulares. A tertúlia permitiu a troca de experiências e reflexões sobre os caminhos da jurisdição administrativa em Angola, contribuindo para o aprofundamento do debate académico e jurídico em torno dos desafios colocados pela aplicação do novo Código do Processo do Contencioso Administrativo.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EM VISITA DE TRABALHO AO BRASIL PARA PARTICIPAR NO XII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO NA LUSOFONIA
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Norberto Sodré João, efectua, desde segunda-feira, 27 de Abril, uma visita de trabalho de dois dias à República Federativa do Brasil, com o objectivo de participar no XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia. À sua chegada, o Venerando Presidente visitou a Embaixada de Angola no Brasil, onde percorreu as instalações da representação diplomática e manteve um encontro privado com o Embaixador Manuel Eduardo Bravo. Durante o encontro, foram abordadas questões de interesse institucional, com destaque para o reforço da cooperação no domínio jurídico entre Angola e o Brasil. Nesta terça-feira, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo participa no XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que reúne juristas, académicos e especialistas do espaço lusófono para debater temas relevantes do Direito contemporâneo. O programa do evento contempla, entre outros momentos, a apresentação do livro “Atlas dos IX e X Congressos de Direito na Lusofonia”, bem como o lançamento da Revista de Direito Lusófono (RDL) e a apresentação da obra “Crime e Castigo ou Reparação”. No âmbito da agenda oficial, estão ainda previstas visitas ao Superior Tribunal Militar, incluindo um encontro de cortesia com a Presidente daquela instituição. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial faz-se acompanhar por uma delegação composta pela Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Teresa Buta, e por quadros seniores do Tribunal Supremo.
TRIBUNAL SUPREMO AGENDA INÍCIO DO JULGAMENTO DE VITÓRIA DE BARROS NETO PARA ESTA QUARTA-FEIRA
O Tribunal Supremo informa que está agendado para esta quarta-feira, 29 de Abril, pelas 09h30, na sala de julgamentos do Tribunal Supremo, o início da sessão de julgamento do Processo n.º 51/25, em que é participante o Ministério Público e arguidos Vitória de Barros Neto (Antiga Ministra das Pescas), Rafael Virgílio Pascoal, Yanga Nsalamby Mário e Jaime Domingos Alves Primo. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público da prática do crime de Peculato, previsto e punível pelo artigo 362, n-1, alínea c) e 391, alínea a) ambos do C. Penal Vigente. O processo tem como relator o Venerando Juiz Conselheiro João Fuantoni, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Nazaré Pascoal e Artur Gunza. O Ministério Público é representando pelo Procurador, Lucas Ramos, já a defesa dos arguidos é assegurada pelos advogados Edson Lionjanga, Jorge Leitão Ribeiro, Hélder Fernandes, António Cruz e Januário Cangungu.
TRIBUNAL SUPREMO AGENDA INÍCIO DO JULGAMENTO DO JUIZ JOSÉ LOURENÇO PEREIRA PARA AMANHÃ
O Tribunal Supremo informa que está agendado para amanhã, terça-feira, 14 de Abril, pelas 09h30, na Sala de Julgamentos do Tribunal Supremo, o início da sessão de julgamento do Processo n.º 40/22, em que figura como participante o Ministério Público e como arguido José Lourenço Pereira, Juiz de Direito colocado no Tribunal da Comarca de Belas. O arguido é acusado pelo Ministério Público da prática dos crimes de abuso de poder, burla por defraudação e recebimento indevido de vantagens. O processo tem como relatora a Veneranda Juíza Conselheira Anabela Valente, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Domingos Mesquita e Nazaré Pascoal.
Equipa do Tribunal Supremo marca presença nas festividades dos 30 anos do Tribunal de Contas
A equipa de futebol do Tribunal Supremo destacou-se pela sua participação no jogo amistoso realizado no último final de semana, frente à equipa do Tribunal de Contas, no âmbito das comemorações dos 30 anos do Tribunal de Contas, a assinalar-se no próximo dia 12 de abril. O encontro, disputado em formato de futebol salão, reforçou o espírito de convivência institucional e cooperação entre os órgãos de soberania. A partida marcou igualmente a inauguração do Pavilhão Polidesportivo do Tribunal de Contas, denominado “12 de Abril”, localizado no Zango 0, município do Calumbo, província do Icolo e Bengo. A nova infraestrutura foi concebida para servir não apenas os funcionários do Tribunal de Contas, mas também a comunidade em geral, estando preparada para acolher diversos eventos, com destaque para actividades desportivas e recreativas.