Autor: Leandro Lopes Pedro

Presidente Interina do Tribunal Supremo presente na Quinta Cerimónia de Condecoração dos 50 anos da Independência

A Veneranda Juíza Conselheira Presidente Interina do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, participou esta terça-feira, 9 de Setembro, da quinta Cerimónia de Condecorações, realizada no quadro das celebrações dos 50 anos de Independência Nacional. A cerimónia distinguiu personalidades que, ao longo da história do país, se notabilizaram pelo seu contributo exemplar ao serviço da Nação, deixando um legado de dedicação, patriotismo e compromisso com os ideais da Pátria. A presença da magistrada reforça assim a sua valorização por aqueles que tenham contribuído para a construção e afirmação de Angola. Importa recordar que a Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente foi condecorada a 30 de Maio de 2025 pelo Presidente da República, em reconhecimento do seu percurso exemplar no sistema judicial angolano e pelo empenho contínuo na edificação de uma justiça sólida, credível e imparcial. Além das actuais funções de Presidente Interina do Tribunal Supremo, a Veneranda Juíza Conselheira preside igualmente à Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo. No plano académico, é Doutoranda em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em parceria com a Universidade Nova de Lisboa, tendo concluído com êxito a parte lectiva. É também Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais (2008-2011), formação concluída com a classificação de “Bom com distinção” pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Universidade de Coimbra.

JULGAMENTO DO “CASO KOPELIPA” REAGENDADO PARA O DIA 6 DE OUTUBRO A PEDIDO DA DEFESA

O Tribunal Supremo comunica que a próxima audiência de julgamento do processo n.º 38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, e Leopoldino Fragoso do Nascimento, “Dino”, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão de nacionalidade chinesa Yiu Haiming, bem como as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, foi reagendada para o dia 6 de Outubro. A audiência estava inicialmente prevista para o dia 22 de Setembro, mas foi remarcada para 6 de Outubro, a pedido da defesa dos arguidos, composta pelos advogados Meireles Sequesseque, Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete. O processo, que entra agora na fase das alegações finais, está a ser conduzido pela Veneranda Juíza Conselheira relatora, Dra. Anabela Valente, tendo como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Raúl Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público está representado pelo procurador Dr. Lucas Ramos.

TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA EM ADDIS ABEBA DE ENCONTROS INTERNACIONAIS SOBRE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

O Tribunal Supremo, representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Nazaré Sílvyo Inácio António, e pelo Assessor, Dr. Adão Luciano, está a participar no 50º Encontro de Peritos Seniores, na 25ª Reunião do Conselho de Ministros e no 8º Diálogo Público e Privado, que decorrem de 24 a 30 de Agosto de 2025, no Centro de Conferências das Nações Unidas (UNCC), Pavilhão da África, em Addis Abeba. O certame é uma iniciativa do ESAAMLG (Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral) e reúne representantes de Angola, Botswana, Eritreia, Eswatini, Etiópia, Quénia, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Ruanda, Seicheles, África do Sul, Sudão do Sul, Tanzânia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué. O encontro visa aprimorar e harmonizar às medidas de actuação em conformidade com as políticas e padrões internacionais no combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, promover a capacitação técnica e a partilha de boas práticas entre os Estados membros. Lembrar que os Tribunais angolanos integram a Task Force Nacional responsável pela prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, participando no Grupo de Aplicadores da Lei, reforçando assim o seu papel activo na consolidação de mecanismos de justiça e cooperação internacional.

Livro Fotográfico do Tribunal Supremo

O Tribunal Supremo(TS), disponibilizou, no seu site oficial o Livro Fotográfico do TS, publicado por ocasião dos 35 anos da sua institucionalização e dos 50 anos de Independência Nacional. A obra apresenta a estrutura orgânica do Tribunal Supremo, destaca os Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes e Vice-Presidentes, bem como o primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo e o nono grupo de Venerandos Juízes Conselheiros além dos funcionários desta Corte Suprema. Para ter acesso ao conteúdo completo, visite: tribunalsupremo.ao/livro-ts/

CANDIDATOS APURADOS PARA O PREENCHIMENTO DAS 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO SERÃO CONHECIDOS NOS PRÓXIMOS DIAS

Em sessão ordinária realizada na última sexta-feira, 22, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial aprovou os relatórios finais de avaliação dos concursos curriculares para o provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo, e de 4 vagas para Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas. Durante a sessão plenária presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, e testemunhada pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Dra. Laurinda Cardoso, e pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Gunza, foi feita a apresentação, pelos presidentes do júri de cada um dos concursos curriculares, seguindo-se da apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Nos termos do artigo do 13° do regulamento de ambos os concursos, o relatório final será publicado na página oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial e no Jornal de Angola. O relatório será publicado no início da próxima semana. Os concursos curriculares para o provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo e de 4 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas foram abertos durante a segunda sessão extraordinária do Plenário do CSMJ, realizada no dia 18 de Junho.

TRIBUNAL SUPREMO JULGA COMISSÁRIO PRISIONAL E 13 CO-ARGUIDOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO

Teve início nesta terça-feira, 22 de Julho, no Tribunal Supremo, o julgamento do Processo n.º 48/2025, que tem como participante o Ministério Público e arguidos o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar e mais 13 cidadãos, acusados da prática do crime de homicídio qualificado. Entre os arguidos constam igualmente Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba, Gabriel Cauvi Nambalo, Armando Óscar Tchinengue Dumbo, Fernando Ndala Ngazima, Octiliandro Vanuk Himi Salvador, André Mário de Sá Vieira, José Preston Sawandi Galangunga e João Hélder Sokoteke Tchivembe. Segundo a acusação, os factos remontam ao dia 13 de Fevereiro de 2019, no Estabelecimento Prisional do Lubango, onde o chefe de turno da ordem interna, Emiliano Cauende Tiamba Ndala, conhecido como Max, foi alertado por um recluso sobre indícios de consumo de estupefacientes no Bloco A da referida cadeia. Após a confirmação dos factos, reportou o incidente ao então Director da Unidade Prisional, o arguido Miguel Gaspar, que, com parecer favorável do co-arguido José Galangunga, determinou a punição disciplinar dos três reclusos com 21 dias de cela disciplinar. Consta dos autos que um dos reclusos sancionados foi algemado e submetido a actos de tortura até à morte, supostamente sob ordens do referido Comissário Prisional. A situação gerou revolta entre os reclusos, culminando num episódio de desordem interna, durante a confusão, o arguido João Hélder Sokoteke Tchivembe, munido de uma pistola, entrou no interior do estabelecimento e efectuou um disparo que atingiu o recluso Hermenegildo Cassana Jelelembala na região abdominal. Para o Ministério Público, os arguidos agiram com dolo, de forma consciente, deliberada e cruel, evidenciada pelo uso de instrumentos de agressão, as zonas corporais visadas, a multiplicidade de golpes e o número de agressores envolvidos. O Ministério Público considera que os factos se enquadram no crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelo artigo 351.º, n.º 2, do Código Penal, com múltiplas agravantes previstas no artigo 34.º do mesmo diploma legal. O processo tem como juiz relator, a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público é representado pelo Procurador Dr. Luís Ferreira Benza Zanga. A defesa dos 14 arguidos está a cargo de uma equipa composta pelos advogados Dr. Calisto de Moura, Dra. Keila Gaspar, Dr. Hermenegildo Basquete, Dr. Belarmino Chimbua, Dr. Leandro Ananaz, Dra. Madalena Victor Cassule Miguel, Dr. Everdoso Tchiangalala, Dr. Faustino Sikila, Dra. Alexandrina Domingos, Dr. Isaías Justo, Dr. Paulino de Sousa, Dr. Emílio Uvelo, Dr. Alberto Paulo e Dr. Marcelino Muenambi.

JULGAMENTO QUE ENVOLVE O COMISSÁRIO PRISIONAL MIGUEL GASPAR COMEÇA AMANHÃ

O Tribunal Supremo comunica o início, nesta terça-feira (22 de Julho), pelas 9 horas, do julgamento do processo n° 48/2025, em que é participante o Ministério Público e arguidos o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar, e os senhores Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba, Gabriel Cauvi Nambalo, Armando Óscar Tchinengue Dumbo, Fernando Ndala Ngazima, Octiliandro Vanuk Himi Salvador, André Mário de Sá Vieira, José Preston Sawandi Galangunga e João Hélder Sokoteke Tchivembe, acusados da prática do crime de homicídio qualificado. O processo tem como relator a Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, e adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros, Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público está representado pelo Dr. Luís Ferreira Benza Zanga. A defesa dos arguidos é composta pelos advogados Dr. Calisto de Moura e Dra. Keila Gaspar; Dr. Hermenegildo Basquete; Drs. Belarmino Chimbua e Leandro Ananaz; Dra. Madalena Victor Cassule Miguel; Dr. Everdoso Tchiangalala; Drs. Faustino Sikila, Alexandrina Domingos e Isaías Justo; Dr. Paulino de Sousa; Dr. Emílio Uvelo; Drs. Alberto Paulo e Marcelino Muenambi.

JUIZ CONSELHEIRO CARLOS CAVUQUILA SERÁ CONDECORADO HOJE NO ÂMBITO DAS CELEBRAÇÕES DOS 50 ANOS DA INDEPENDÊ NCIA NACIONAL

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr Carlos Alberto Cavuquila, vai ser condecorado, esta sexta-feira, 18 , pelo Presidente da República João Manuel Gonçalves Lourenço, no âmbito das celebrações dos 50 anos de Independência Nacional, que se assinala em Novembro. O Juiz Conselheiro será conderarado na Classe Paz e Desenvolvimento, na cerimónia em que foram no total distinguidos 670 cidadãos entre os quais 187 na Classe Independência e 483 na Classe Paz e Desenvolvimento. Realçar que o Magistrado Judicial foi distinguido em conformidade com a Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 anos de Independência de Angola. O processo de condecorações, conduzido pelo Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, visa homenagear personalidades cujas acções, ao longo da história, deram um contributo indelével à Nação.

AGENDA DOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM DE LUANDA PARA OS PRÓXIMOS 15 DIAS MARCADA PELA REALIZAÇÃO DE 3 JULGAMENTOS MEDIÁTICOS

A tramitação processual nos tribunais da jurisdição comum da província judicial de Luanda para os próximos 15 dias reserva 3 julgamentos de interesse público. Na quarta-feira (16 de Julho), o Tribunal da Comarca de Viana dá início ao julgamento do processo nº 198/2025 – B, que tem como arguido o cidadão de nacionalidade chinesa Liang Zan, acusado pelo Ministério Público da pratica dos crimes de falsificação de documentos, posse de material de mineração de criptomoedas, mineração de criptomoedas e outros activos virtuais. Ao passo que na próxima terça-feira (22), terá início, no Tribunal Supremo, o Julgamento do processo n° 48/2025, em que é participante o Ministério Público e arguido o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar, e mais 13 co-arguidos. No dia 24 de Julho a 3ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda, “Palácio Dona Ana Joaquina”, retoma o Julgamento do Processo n°0242/25, em que é arguido o cidadão Wu Yang, de nacionalidade chinesa, acusado da pratica do crime de mineração de criptomoedas.

RELATÓRIO DE ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS DO CONCURSO CURRICULAR PARA O PROVIMENTO DE 8 (OITO) VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO PUBLICADO NO SITE OFICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

O relatório de admissão e exclusão de candidaturas concurso curricular para o provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo foi hoje publicado na página oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial na internet, disponível em www.csmj.ao Nos termos do n°1 do artigo 10° do regulamento do concurso, a lista de candidaturas admitidas e excluídas foi, igualmente, publicada com a respectiva fundamentação, na edição de hoje Jornal de Angola. Nos termos do n°2 do mesmo artigo, os candidatos não admitidos podem, no prazo de 5 dias a contar da data da publicação, apresentar reclamação à Comissão do Júri, que decidirá no prazo de 10 dias. Da decisão da Comissão do Júri cabe recurso hierárquico ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, que decide no prazo de 10 dias.

Presidente do Tribunal Supremo, marca presença na 3ª Cerimónia de Condecoração dos 50 Anos de Independência Nacional

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, marcou presença, nesta quarta-feira, 2 de Julho, na terceira cerimónia de condecoração inserida no âmbito das comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, realizada sob a égide de Sua Excelência o Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Durante o acto solene, foram distinguidos 654 cidadãos, dos quais 155 na Classe Independência e 499 na Classe Paz e Desenvolvimento, em reconhecimento pelos contributos marcantes que prestaram à construção, defesa e progresso da Nação angolana ao longo das últimas cinco décadas. A cerimónia decorreu em cumprimento da Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 Anos de Independência Nacional, simbolizando o reconhecimento do Estado angolano aos homens e mulheres que, com abnegação e patriotismo, ajudaram a moldar o destino do país. A presença do Dr. Joel Leonardo neste acto destaca a importância do Poder Judicial no processo histórico de afirmação e consolidação do Estado de Direito em Angola, assim como a valorização do papel das instituições de justiça no reforço da paz, da legalidade e do desenvolvimento sustentável. Lembrar que a terceira cerimónia de condecoração é parte de uma série de actos promovidos pela Presidência da República para homenagear personalidades de diversas áreas da sociedade, política, militar, académica, cultural, religiosa e social cujas trajectórias se confundem com os marcos mais relevantes da independência e soberania nacional.

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS É UM DESAFIO ÉTICO E SOCIAL, ALERTA VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO, RAUL RODRIGUES NA ABERTURA DO WORKSHOP SOBRE CRIMES FINANCEIROS

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deu início, esta segunda-feira, 16 de junho, ao Workshop sobre Crimes Financeiros e Investigação no Âmbito do Branqueamento de Capitais, dirigido especialmente aos Meritíssimos Juízes de Direito. O evento decorre até ao dia 17 de junho, nas instalações do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), em Nova Vida, Luanda. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Raul Rodrigues, que representou o Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo. No seu discurso, o magistrado sublinhou que o fenómeno do branqueamento de capitais não se limita ao campo legal, sendo igualmente um desafio ético e social com implicações sérias na reputação e no funcionamento das instituições. O Venerando Juiz Conselheiro chamou atenção para o impacto dos crimes financeiros na economia nacional por serem fenómenos que corrompem o sistema financeiro, prejudicam a concorrência leal e desviam os recursos que poderiam ser investidos em áreas produtivas para o País. “Ao longo da presente formação, espero que tenham a oportunidade de reforçar o aprendizado e discutir estratégias para mitigar os riscos do branqueamento de capitais.”finalizou. Durante o workshop os magistrados estão abordar temas essenciais para a actuação judicial no combate ao crime financeiro, com destaque para o Sistema de Gestão de Risco de Branqueamento de Capitais, Políticas e Processos de Gestão de Risco, Monitorização, Investigação e Reporte de Transacções e Clientes no sistema financeiro bancário.

FORMAÇÃO DE FORMADORES MARCA PRIMEIRO PASSO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA FUTURA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Artur Gunza, considerou a primeira formação de formadores de magistrados judiciais, que está a ser realizada pelo CSMJ em colaboração com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (ENFAM), como fase embrionária para a criação da futura Escola Nacional de Formação de Magistrados de Angola. O Magistrado falava à imprensa no primeiro dia da acção formativa que decorre de 17 a 19 de Junho no hotel Skyna, em Luanda. “O modelo de formação de juízes deve afastar-se daquilo que se aprende nas universidades. Queremos implementar uma formação mais prática, com princípios de ética, gestão processual e gestão de pessoas”, afirmou o Juiz Conselheiro, Artur Gunza. Segundo o Magistrado, esta abordagem permitirá aos juízes uma melhor interacção com as comunidades, colegas, funcionários judiciais e demais operadores da justiça. “É uma visão moderna e actual, que pretendemos colher dos colegas brasileiros, para depois aplicar aos nossos juízes angolanos”, reforçou. Por sua vez, o Juiz Federal do Brasil e Secretário-Geral da ENFAM, Ilan Presser, manifestou satisfação com a iniciativa do poder judicial angolano em criar a sua própria escola de formação. “Queremos partilhar com os juízes angolanos a experiência de 20 anos da ENFAM, que celebrará duas décadas de existência no próximo ano”, destacou. A formação conta com a presença de Juízes de Direito, Juízes Desembargadores e Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 600 PROCESSOS CRIMINAIS DE MARÇO A JUNHO DE 2025

O Tribunal Supremo julgou, de março até à presente data, 600 processos de natureza criminal no decorrer do actual ano judicial. A informação foi prestada esta quarta-feira, 18 de Junho, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, durante a segunda sessão extraordinária do plenário do CSMJ. Na sua intervenção, o magistrado revelou que a Câmara do Cível do Tribunal Supremo analisou e decidiu 52 processos. Por sua vez, o Tribunal Pleno e de Recurso apreciou 12 processos, tendo como um dos objectivos principais a uniformização da jurisprudência, evitando decisões divergentes em situações de facto semelhantes. Dr. Joel Leonardo destacou ainda que correm, em primeira instância, vários processos mediáticos de grande relevância e inéditos no contexto judicial angolano. O Presidente do Tribunal Supremo enalteceu a dinâmica positiva com que decorre o ano judicial 2025, sublinhando o pleno funcionamento dos tribunais da jurisdição comum em todo o território nacional. ” Esta operacionalidade tem contribuído significativamente para atender às expectativas dos cidadãos em relação ao acesso à justiça, direito este consagrado na Constituição da República de Angola”. Outro ponto importante destacado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, foi o funcionamento do Tribunal da Relação do Uíge, que já começou a receber processos provenientes das províncias de Malanje, Cuanza Norte e Zaire, contribuindo assim para a redução da sobrecarga anteriormente enfrentada pelo Tribunal da Relação de Luanda.

PLENÁRIO DO CSMJ APROVA REGULAMENTOS PARA O PROVIMENTO DE 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18 de Junho), o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), aprovou o regulamento do concurso curricular para provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo. Na mesma sessão, foi, igualmente, aprovado o concurso curricular para o provimento de 4 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas e deliberada a implementação do Tribunal da Comarca Do Icolo e Bengo. A sessão Plenária foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do CSMJ, Dr. Joel Leonardo e prestigiada pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Dra. Laurinda Cardoso, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, Dr. Cristo Alberto e pela Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, Dra. Olinda França, em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.

ENCERRADA A PRIMEIRA FASE DA FORMAÇÃO DE FORMADORES PARA MAGISTRADOS JUDICIAIS EM ANGOLA

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Carlos Alberto Cavuquila, considerou nesta quinta-feira, 19 de junho, que a formação de formadores para magistrados judiciais angolanos marca o início de um longo e promissor percurso rumo à consolidação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Judiciais em Angola. No acto de encerramento da formação, promovida pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Carlos Cavuquila, que discursava em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, destacou que foram lançadas importantes sementes que darão frutos no fortalecimento do conhecimento dos magistrados, com impactos positivos na sua actuação profissional, na formação académica nas universidades e na preparação de novos quadros para a magistratura. “A formação feita pelos magistrados judiciais constitui a base principal para a actividade judicativa, mas não é suficiente, porque a vida é dinâmica, o mundo está em constante mutação e os juízes devem estar atentos às transformações sociais, inclusive às que ocorrem na própria natureza”, disse. O também vogal do CSMJ apelou à consolidação dos conhecimentos adquiridos pelos participantes e enfatizou o papel pioneiro do grupo, que poderá ser reconhecido futuramente como fundador da futura Escola Nacional de Formação de Magistrados Judiciais de Angola. Na ocasião, o Secretário-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Illan Presser, destacou que esta foi a primeira formação da instituição realizada fora do Brasil, reconhecendo o empenho e os avanços da magistratura angolana na criação da sua própria estrutura formativa. A Juíza Desembargadora Federal Renata Lotufo, uma das formadoras da capacitação, evidenciou que a metodologia aplicada visou uma mudança de paradigma na formação de juízes, com maior foco nas práticas e nas necessidades concretas dos formandos. Por sua vez, a Vice-presidente do Tribunal da Relação do Uíge, Dra. Teresa Manico, expressou satisfação com a formação recebida e afirmou estar motivada para partilhar os conhecimentos com os colegas, contribuindo para o desenvolvimento contínuo da magistratura em Angola. A formação contou com a presença de Venerandos Juízes Conselheiros, Juízes Desembargadores e Juízes de Direito. A segunda fase será realizada de forma online e a terceira e última de forma presencial.

COMO CONSULTAR O RELATÓRIO DO CONCURSO CURRICULAR PARA PROVIMENTO DE 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO E DE 4 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS NO SITE DO CSMJ

1 – Aceda ao www.csmj.ao; 2 – Coloque o cursor na ABA CSMJ e clique em Conselho/Deliberações; 3 – Clique em Regulamento do Concurso Curricular para o Provimento de Vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo/ Tribunal de Contas E já está!

REGULAMENTOS DOS CONCURSOS CURRICULARES PARA PROVIMENTO DE 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO E 4 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DO CSMJ E NO JORNAL DE ANGOLA

Os regulamentos dos concursos curriculares para provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo e de 4 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas, aprovados durante a 2.ª Sessão Extraordinária do Plenário do CSMJ, realizada no dia 18 de Junho, foram publicados no site oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, disponível em www.csmj.ao , e na edição deste sábado do Jornal de Angola. A publicação dos regulamentos será feita de forma consecutiva no Jornal de Angola (Sábado e Domingo). As candidaturas devem ser apresentadas ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, no prazo de 10 dias (para os candidatos ao concurso para o Tribunal Supremo) e 5 dias (para os candidatos ao concurso para o Tribunal de Contas), a contar da segunda publicação no Jornal de Angola, mediante requerimento dirigido ao Presidente deste Órgão, devendo os candidatos satisfazer, cumulativamente, os requisitos exigidos. O Júri do concurso, após a apresentação das candidaturas, publicará a lista, na página oficial de internet do CSMJ (www.csmj.ao) e no no Jornal de Angola, por ordem alfabética, dos candidatos admitidos e não admitidos, com o respectivo fundamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis para o concurso curricular de provimento de vagas para o Tribunal Supremo, e 3 dias úteis para o concurso curricular para provimento de vagas para o Tribunal de Contas.

Tribunal Supremo dá início à fase de produção de provas no julgamento do processo n.º 38/2022

O Tribunal Supremo realizou nesta segunda-feira, 02 de Junho, a oitava sessão de julgamento do processo n.º 38/2022, que envolve os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, “ Dino”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, bem como as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Durante a sessão, foi apresentada a contestação da arguida CIF, por intermédio do seu defensor oficioso. Em seguida, fez-se à identificação formal dos arguidos e ao início da fase de produção de provas, marcada pelo interrogatório ao arguido Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”. A fase de produção de provas irá prosseguir à porta fechada, às segundas, terças e quartas-feiras, até a leitura do acórdao. O processo é conduzido pela Veneranda Juíza Conselheira relatora, Dra. Anabela Valente, tendo como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Raúl Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público está representado pelo procurador Dr. Lucas Ramos, a defesa dos arguidos está á cargo dos advogados Meireles Sequesseque, Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público, de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influência. Ao longo das próximas sessões, deverão ser ouvidos os 38 declarantes.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO CONDECORADA COM MEDALHA DOS 50 ANOS DE INDEPENDÊNCIA

A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente foi conderada pelo Presidente da República, João Lourenço com a Medalha Comemorativa dos 50 Anos da Independência, numa cerimónia solene, realizada nesta sexta-feira, (30 de maio), e que distinguiu personalidades nacionais e estrangeiras cujos feitos contribuíram, de forma indelével, para a conquista da Independência Nacional, da paz e do desenvolvimento do país. A cerimónia visou homenagear cidadãos que se notabilizaram na luta pela conquista e consolidação da independência nacional, na promoção da paz e no desenvolvimento sustentável do país. Na cerimónia a Dra. Efigénia Clemente recebeu a medalha e o diploma associado directamente das mãos do Chefe de Estado, num gesto que reconhece o seu percurso exemplar no sistema judicial angolano e o seu empenho contínuo na edificação de uma justiça sólida e imparcial. Além de exercer as funções de Vice-Presidente do Tribunal Supremo, a Veneranda Juíza Conselheira preside também à Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro da corte Suprema. No plano académico, é Doutoranda em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em parceria com a Universidade Nova de Lisboa, tendo concluído com sucesso a parte lectiva. É ainda Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais (2008-2011), formação concluída com a classificação de “Bom com distinção”, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Tribunal Supremo marca presença no II Colóquio de Direito da Família em Portugal

O Tribunal Supremo marcará presença no 2°Colóquio de Direito da Família, que se realiza esta quinta-feira, 29 de maio, em Portugal. O evento tem como tema central A Convenção sobre os Direitos da Criança, e integra um ciclo de colóquios promovidos pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra. A delegação angolana no certame será encabeçada pela Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Paciência Dondeiro Simão, em representação do Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo. Faz, igualmente, parte da delegação a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Mariana Kata. Além da participação presencial, o Tribunal Supremo será igualmente representado por outros Venerandos Juízes Conselheiros que acompanharão o colóquio por videoconferência, destacando o compromisso do Tribunal Supremo com a promoção dos direitos da criança e da família. O colóquio abordará temas fundamentais como “A Criança e o seu Direito à Identidade Pessoal”, bem como O papel da família, da sociedade e do Estado na protecção e promoção desses direitos. O evento contará também com um momento especial dedicado a homenagens, reconhecendo personalidades e instituições que têm se destacado na defesa dos direitos das crianças.

ASSEMBLEIA NACIONAL APROVA POR UNANIMIDADE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL SUPREMO

A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 22 de Maio, em Votação Final Global, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março — Lei Orgânica do Tribunal Supremo. O diploma foi aprovado por unanimidade, com 184 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Antes de chegar ao plenário, a proposta já havia recebido parecer positivo nas comissões de especialidade, onde foi aprovada também por unanimidade, com 22 votos a favor. Já a votação na generalidade, realizada no passado dia 23 de Abril, durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, o documento teve 178 votos favoráveis. O objectivo central da proposta é adequar a estrutura e o funcionamento do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, em consonância com o estabelecido na Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, e os aperfeiçoamentos introduzidos pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto. Segundo o relatório que acompanha a proposta, trata-se de uma iniciativa que visa proceder a ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, assegurando a sua conformidade com os modelos organizacionais e operacionais actualmente em vigor no sistema de justiça. O documento destaca ainda que a alteração irá reforçar a eficiência e a capacidade de resposta institucional do Tribunal Supremo, contribuindo para uma justiça mais célere e eficaz.

Tribunal Supremo marca nova sessão de julgamento do processo 38/2022 para 26 de Maio

O Tribunal Supremo agendou para o próximo dia 26 de Maio a sétima sessão de julgamento do processo n.º 38/2022, que tem como arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento (“Dino”), Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, bem como as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited.Durante a sessão realizada nesta terça-feira, 13 de Maio, a juíza relatora do processo, Dra. Anabela Valente, informou que a CIF será notificada por meio de edital publicado nos órgãos de comunicação social. Adiantou que caso a CIF continue ausente nas próximas sessões será julgada à revelia.Na audiência, o chefe do Departamento Jurídico e Intercâmbio do IGAPE, Ulica Bravante, negou que o Instituto detenha 60% das participações no capital social da CIF, contrariando informações anteriormente veiculadas pela defesa dos arguidos no processo. Por sua vez, o director do Gabinete Jurídico do Ministério da Indústria e Comércio, Gilberto Dilu, esclareceu que o ministério não é acionista da CIF e que os bens sob sua responsabilidade, nomeadamente três unidades industriais e um centro logístico, foram entregues pelos acionistas no âmbito do processo de recuperação de activos. Lembrar que os arguidos são acusados pelo Ministério Público, dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influência.

DOS 868 PROCESSOS RELACIONADOS AO CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS APENAS 11 FORAM INTRODUZIDOS EM JUÍZO

DOS 868 PROCESSOS RELACIONADOS AO CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS APENAS 11 FORAM INTRODUZIDOS EM JUÍZO O relatório da Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP) referente ao primeiro trimestre de 2025, identificou 868 processos em instrução preparatória relacionados com o crime do contrabando de produtos petrolíferos, dos quais 11 foram já introduzidos em juizo. Os dados foram apresentados esta terça-feira, 6 de Maio, na Casa Civil da Presidência da República, pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr.Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da CT- IMC-CPP. O documento é resultado das visitas de constatação realizadas pela Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP), entre Março e Abril deste ano, às províncias judiciais do Zaire, Cabinda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Cunene e Moxico. As missões, realizadas com apoio da Força Aérea Nacional e dos governos provinciais, envolveram reuniões com autoridades locais, visitas a locais de apreensão de bens e entrevistas com populações e operadores licenciados. Foram apreendidos mais de 3,3 milhões de litros de combustíveis (gasolina, gasóleo e petróleo iluminante), além de centenas de viaturas, embarcações, motociclos e acessórios utilizados para o transporte ilegal dos produtos. O relatório aponta a existência de redes organizadas de contrabando, especialmente em regiões fronteiriças como a República Democrática do Congo e a Zâmbia. A investigação revelou, inclusive, indícios de uma “retaliação” por parte de operadores do sector petrolífero, com o corte abrupto no fornecimento de combustíveis a zonas como Zaire e Cabinda após intensificação das acções de combate. Entre os principais constrangimentos identificados estão: divergência de procedimentos entre províncias, falta de aplicação da legislação vigente, número reduzido de magistrados, processos estagnados por ausência de exames periciais, e armazenamento inadequado dos bens apreendidos. Como resposta imediata às recomendações da Comissão, autoridades locais afectaram grandes volumes de combustíveis apreendidos a instituições públicas, conforme determina a Lei n.º 5/24, de 23 de Abril. A província do Zaire lidera em número de processos extraordinários de apropriação de bens e em litros de combustível redistribuídos (mais de 440 mil litros de gasóleo e gasolina). O relatório final recomenda o fortalecimento do poder judicial nas zonas críticas, aumento da capacidade operacional das forças de segurança, criação de brigadas interinstitucionais permanentes, implementação de sistemas digitais de rastreamento de combustíveis e campanhas de sensibilização comunitária. Segundo o Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, “A resposta ao contrabando de produtos petrolíferos deve ser estruturada, coordenada e contínua, com foco tanto na repressão quanto na prevenção do fenómeno”. Concluiu.

Proposta de alteração da Lei Orgânica do Tribunal Supremo aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional

A Assembleia Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 23 de Abril, a proposta de lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo. A decisão foi tomada durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, com 178 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. A proposta de alteração tem como principal objectivo adequar a orgânica do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, conforme estabelecido pela Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, posteriormente aperfeiçoada pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto. O documento sublinha a necessidade de introduzir ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, com o propósito de alinhá-la com os actuais modelos de organização e funcionamento dos tribunais, e responder às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário. Após a aprovação em plenária, o diploma segue agora para análise nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, onde será sujeito a discussão detalhada antes da sua promulgação.

Presidente do Tribunal Supremo destaca importância da capacitação dos Juízes na modernização do sistema judicial

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, enfatizou, nesta quarta-feira, 2 de abril, a importância de se capacitar os Juízes com conhecimentos sólidos e actualizados sobre a organização dos Tribunais, o relacionamento com os cidadãos, com a imprensa, bem como com os intervenientes processuais e a utilização das novas tecnologias, como a inteligência artificial. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, fez estas declarações durante a abertura da 4ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que contou com a presença do Secretário Executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (ENFAM), Dr. Leonardo Peter da Silva, e do Juiz Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Sílvio Baptista Filho, que estão em Angola para uma visita de cinco dias no âmbito de um protocolo de cooperação firmado em Maio de 2024, com o objectivo de aprimorar a formação inicial, contínua e técnica dos magistrados de ambos os países. Destacou igualmente a importância de manter valores essenciais, como a sobriedade, humildade, imparcialidade e o dever de servir, que são fundamentais para a essência do trabalho judicial. Dr. Joel Leonardo ressaltou que a selecção de futuros juízes deve levar em conta não apenas a competência técnica, mas também a sensibilidade humana necessária para lidar com comportamentos e questões complexas de forma equilibrada e ética. “Devemos, pois, cuidar para que ingressem na Magistratura Judicial pessoas bem capacitadas tecnicamente, mas também doptadas de sensibilidades humanas”, afirmou. O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, destacou ainda o papel crucial das Escolas de Formação na selecção de magistrados, enfatizando que a justiça deve ser, acima de tudo, justa e capaz de concretizar as expectativas dos cidadãos e das instituições. O Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ avançou que Angola pretende criar uma Escola exclusiva para a Formação de Magistrados Judiciais, um passo importante para garantir que os Tribunais não sejam meros aplicadores de normas, mas sim instrumentos para a paz social, o desenvolvimento e a justiça igualitária. “Não queremos Tribunais de mera legalidade formal, mas Tribunais que sirvam de instrumentos para a paz social e a justiça”, concluiu.

Tribunal Supremo recebe Delegação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Venerando Juiz Conselheiro Presidente Dr. Joel Leonardo, concedeu nesta segunda-feira, 31 de março, audiência a uma delegação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (Enfam), que se encontra em Angola para uma visita de trabalho de 5 dias. Durante o encontro, o presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, expressou total disponibilidade para colaborar com a Enfam, e destacou a importância da parceria já estabelecida na formação de Magistrados judiciais. Destacou o compromisso de modernizar os serviços judiciais e fortalecer tanto a magistratura quanto o poder judicial, não só de Angola, mas também do Brasil, por via da colaboração mútua. Após a audiência, a delegação, composta pelo Secretário Executivo da ENFAM, Dr. Leonardo Peter da Silva e pelo Juiz Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Sílvio Baptista Filho, fez uma visita de cortesia ao Tribunal Supremo, com o objectivo de conhecer o funcionamento da instituição e estreitar laços de cooperação. A visita da delegação está inserida no âmbito da cooperação técnica firmada em maio de 2024, visando realizar actividades conjuntas e aprimorar a formação inicial, contínua e técnica de magistrados de ambos os países. A delegação foi acompanhada pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. João Fuantoni, pelo Secretário-Geral do Tribunal Supremo, pelo Secretário Executivo do CSMJ, pelo Colendo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Uíge, pelo Director do Gabinete do Presidente do Tribunal Supremo, pelo Director do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, assim como pelo director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Tribunal Supremo.

TRIBUNAL SUPREMO REMARCA QUINTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO N.º 38/2022 PARA 7 DE ABRIL DE 2025

O Tribunal Supremo remarcou para o dia 7 de abril de 2025 a quinta sessão do julgamento do Processo n.º 38/2022, em que são partes o Ministério Público e os arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, e as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público de vários crimes, incluindo peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. A decisão de remarcar a audiência foi tomada nesta segunda-feira, 31 de março, pela Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente, após a empresa China International Fund (CIF) não comparecer ao Tribunal, apesar de ter sido notificada na última quinta-feira. A juíza relatora do processo informou que a câmara criminal do Tribunal Supremo tomará as devidas diligências junto do Ministro do Comércio para garantir a presença do CIF na próxima sessão, além disso, será anexado um ofício com as cópias das certidões de notificação, para garantir que o julgamento prossiga com a presença da empresa. A Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente destacou que a ausência do CIF poderia resultar numa nulidade insanável, uma vez que a empresa é parte do processo e deve comparecer ao julgamento. “Após a resolução dessa questão, serão respondidas as questões prévias apresentadas pelos mandatários judiciais” finalizou. O processo conta com 38 declarantes e é presidido pela Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente, com o auxílio dos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Raúl Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público é representado pelo Dr. Lucas Ramos, enquanto a defesa é composta pelos advogados Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete.

QUARTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 38/2022 EM QUE SÃO ARGUIDOS MANUEL HÉLDER VIEIRA DIAS JÚNIOR “KOPELIPA” E LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO RETOMA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

O Tribunal Supremo agendou para a próxima terça-feira 25 de Março, a quarta sessão de julgamento do processo N° 38/2022 em que é participante o Ministério Público e arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, acusados da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Esta quarta-feira a sessão de julgamento ficou reservada para questões prévias, por parte da defesa de Yiu Haiming, assim como apresentação do despacho do Tribunal Constitucional que indeferiu o recurso ordinário de inconstitucionalidade interposto pela defesa das empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Segundo a juíza da causa, Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente, o tribunal constitucional indeferiu o referido recurso com fundamento no número 3 do artigo 36 da Lei nº 3/08, de 17 de junho, Lei do Processo Constitucional. Lembrar que o processo conta com 38 declarantes e tem como juiz relator a Veneranda Juíza Conselheira, Anabela Valente, Dr. Raul Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público é representado pelo Drº Lucas Ramos, ao passo que a defesa é composta pelos advogados Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO DESTACA IMPORTÂNCIA DA MULHER NO SECTOR JUDICIAL

A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Lima Clemente, ressaltou na manhã desta quarta-feira, 12 de março, a importância de se investir na educação das mulheres em todos os níveis de ensino, assim como o apoio que deve ser dado às mães e recém-nascidos por meio de uma ampla e qualificada cobertura de serviços de saúde reprodutiva, com o objectivo de reduzir a mortalidade materna. Durante a palestra sobre “O Legado das Mulheres no Sistema Jurídico”, realizada no âmbito das celebrações dos 50 anos de independência nacional, Efigénia Lima Clemente  enalteceu o papel fundamental de figuras históricas como Maria do Carmo Medina, Teresa Buta e Joaquina do Nascimento, que muito continuam a desempenhar papeis decisivos no sector judicial. “Dados do Conselho Superior da Magistratura Judicial revelam que, nos 35 anos de existência do Tribunal Supremo, ainda não houve uma mulher a ocupar o cargo de presidente, mas o cenário tem mudado significativamente nos tribunais inferiores. Nos tribunais da relação, por exemplo, dos 109 desembargadores, 43 são mulheres, o que representa quase metade da composição. Além disso, três dessas mulheres ocupam o cargo de vice-presidente nos tribunais da relação de Luanda, Lubango e Uíge “, afirmou. Efigénia Lima Clemente salientou que a magistratura é um sacerdócio que exige dedicação, empenho, e não uma via para o enriquecimento rápido. “Sendo assim, o legado das mulheres na justiça deve servir de inspiração para as novas gerações de juristas, advogadas e juízas, que devem continuar a lutar por uma sociedade mais justa e igualitária” finalizou.

MINISTRO DE ESTADO QUER PODER JUDICIAL CADA VEZ MAIS INDEPENDENTE

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, reafirmou nesta sexta-feira, 7 de Março na cidade do Uíge, que o país precisa de um poder judicial cada vez mais independente, acessível ao cidadão e capaz de tomar decisões mais justas e céleres. Esses são os desafios do presente e permanentes da generalidade do sistema judiciário, referiu Adão de Almeida durante a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2025, que decorreu sob o lema “Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores”. Nesta senda, Adão de Almeida defendeu a necessidade de se continuar a investir na justiça angolana, para que esteja permanentemente à altura do que todos angolanos esperam dela, e para que se adaptem rapidamente às mutações de contextuais da sociedade. Para isso, considerou importante continuar a investir no capital humano ao serviço do sistema judiciário, para que tenhamos quantidade necessária de acordo com as nossas condições e com a qualidade que um sistema virtuoso requer. Disse que a formação contínua das mulheres e dos homens que servem o sistema deve ser assumida como um pilar estruturante das reformas que se precisa implementar, tanto no plano técnico, para que os operadores acompanhem a evolução no plano social, e ético, para que se assegure que o sistema judiciário esteja acima de qualquer suspeita fundada capaz de comprometer a sua credibilidade. Acrescentou ainda que o investimento no capital humano passa também pela disponibilização de melhores condições de trabalho, para todos que intervêm no sistema.Por isso, disse ser fundamental que se conclua o processo de aprovação do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e, subsequentemente, assegurar as condições para a sua implementação. ” É desejável que o novo estatuto corrija as disparidades injustificadas e construa um modelo mais equilibrado e harmônico “, reforçou o Ministro de Estado. Reiterou ainda a necessidade do investimento nas infra-estruturas judiciárias, com melhores condições e prestem um serviço de qualidade. Durante a sua intervenção, o governante lembrou os passos importantes que foram dados pelo Executivo, para a entrada em funcionamento dos novos Tribunais da Relação, faltando apenas o de Saurimo. Lembrou que, 50 anos depois, Angola dispõe de cerca de 800 Juízes na jurisdição comum e igual número de magistrados do Ministério Público, contra os anteriores cinco e seis juízes magistrados que existiam no Tribunal de Relação de Luanda, sendo Juízes na década.Disse ser urgente a conclusão dos trabalhos para alteração dos códigos Civil e do Processo Civil. Noutra vertente, pediu a todos operadores de justiça a reflectirem sobre o sistema de justiça que o país precisa construir nos próximos 50 anos. ” Considero fundamental para isso, que cada uma das instituições que intervêm no sistema faça um rigoroso balanço de avaliação do seu desempenho e apresenta acções e propostas a desenvolver”, acrescentou. Presenciaram a abertura do Ano Judicial 2025 os presidentes dos tribunais Constitucional, de Contas e Supremo Militar, conselheiros dos tribunais superiores, vogais do CSMJ, Procurador-geral da República, vice- procuradores gerais da República, procurador das FAA, deputados à Assembleia Nacional, advogados, juízes desembargadores e de direito, entidades religiosas, tradicionais, entre outros convidados.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO ANUNCIA REFORÇO DE MAGISTRADOS PARA O ANO JUDICIAL 2025

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial Dr. Joel Leonardo, afirmou nesta sexta-feira, 7 de Março, o reforço, neste Ano Judicial, de 150 juízes de direito, 40 juízes desembargadores e mil funcionários judiciais, para acudir a alta procura dos serviços dos tribunais. O magistrado que discursava na abertura do Ano Judicial 2025, que decorreu sob o lema ” Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os Tribunais e valorizemos os operadores”, referiu que o país possui um total de 766 juízes, número que considerou insuficiente para atender a procura dos serviços dos tribunais. Joel Leonardo, explicou que o desenho funcional do Estado angolano, amparado pela Constituição, impõe a supremacia da Lei em relação a todos, sendo obrigatório acatamento de todas as decisões pelos tribunais nos termos da Lei. O magistrado referiu-se ao papel dos tribunais de dirimir conflitos, reprimir condutas e neutralizar interesses lesados ao Estado Democrático e de Direito. Apesar disso, disse que muitas vezes essa missão é mal compreendida. Por essa razão, alertou aos tribunais para estarem permanentemente preparados para a exposição crítica e a insatisfação dos visados, sendo importante que tudo ocorre mediante o respeito aos princípios estruturantes do Estado de Direito, sobretudo a ordem democraticamente instituída, a existência do processo legal e a observação, rigorosos princípios da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. “O nosso foco principal continua a gravitar em torno do quesito o que é que fez e não quem fez” asseverou. Apesar disso, considerou normal as reacções atípicas perante decisões legalmente proferidas pelos tribunais. Por outro lado, disse que o desafio consiste em ampliar a função jurisdicional, sobretudo nas três novas províncias do país (Icolo e Bengo, Moxico Leste e Cuango), criadas no âmbito da Nova Divisão Político- administrativa.Essa aposta passa pela implementação de comarcas nas respectivas capitais e a partir destas estender as competências territoriais das mesmas, enquanto se aguarda pela alteração do funcionamento dos tribunais de jurisdição comum. A título de exemplo, apontou a implementação da nova Comarca do Icolo e Bengo, faltando Mavinga e Cazombo, capitais do Cuando e do Moxico Leste, respectivamente. Referiu que, ao longo do ano de 2024, os tribunais de jurisdição comum continuaram firmes na constituição de um sistema de justiça independente, versátil e transparente, servindo de instrumento para a paz social e para o desenvolvimento harmonioso do país.Joel Leonardo informou que, durante o ano judicial de 2024, passaram pelas unidades de apoio aos juízes de garantia de todo país cerca de 34.500 expedientes. Explicou que esse alcance foi feito em articulação com os outros dois poderes legalmente instituídos na República de Angola, no quadro da interdependência de funções, para a protecção dos direitos mais altos dos cidadãos e garantir o normal funcionamento das instituições democráticas. Informou que existe um total de mais de três mil 840 funcionários judiciais, colocados nas três instâncias da jurisdição comum do país. Prometeu a melhoria da contagem de processos, para o aumento dos emolumentos de outras receitas legais, para estimular os funcionários e desencorajar impulsos estranhos, para quem tem o dever de dar as primeiras informações aos cidadãos ou aos advogados que se dirigem aos tribunais. “ Por essa razão, vamos continuar a promover os funcionários mais disciplinados, os que mais se destacam e mais trabalham” disse.Em relação aos magistrados judiciais, referiu que o quadro foi reforçado com o ingresso de mais 203 juízes de direito, reparação das instalações, aquisição de novos mobiliários, equipamentos técnicos e viaturas. Sobre os limites geográficos entre os municípios de Belas, Viana e Icolo e Bengo (agora província), disse que devem ser definidos no mapa judicial, para evitar que uma mesma acção seja repetidamente intentada por uma das partes, cujos actos já decaíram na comarca vizinha. Ainda em relação ao Ano Judicial 2024, disse que mereceram atenção especial expedientes ligados a vandalização de bens públicos, contrabando de combustível e imigração ilegal, entre outros crimes. Como desafios, apontou a necessidade de implementar tribunais especializados em questões ambientais, justificando que uma justiça célere e eficaz nesta matéria atrai o incremento de relações comerciais com outras economias mais robustas e desenvolvidas. Relativamente aos crimes de mineração de criptomoedas, disse exigir elevado poder computacional, provando consequências dramáticas no consumo de elevados graus de electricidade. Deste modo, apelou a implementação de actos formativos para todos os magistrados judiciais do país, extensivos para os funcionários, visando proteger os interesses do Estado, em relação à protecção do Sistema nacional de Electricidade, bem como impedir o financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais.

COMEÇOU O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 38/2022 EM QUE SÃO ARGUIDOS MANUEL HÉLDER VIEIRA DIAS JÚNIOR “KOPELIPA” E LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO

Teve início na manhã desta segunda-feira (10 de Março) o julgamento do processo Nº 38/2022 em que são arguidos os Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “KOPELIPA” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “DINO”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Durante a leitura da acusação a magistrada do ministério público, Ana Carla Dias, referiu que os arguidos para a materialização dos seus intentos criaram várias empresas do ramo da construção de imóveis, petrolífera, prestação de serviços à indústria marítima, portuária e de pescas, assim como a transferência de somas avultadas de dinheiros saídos dos cofres da Sonangol para as contas dos arguidos que até ao momento não foram devolvidos aos cofres do estado. A acusação acrescenta que após a detenção do “magnata” sino-britânico Sam Pa, que se encontra preso na China por diversos crimes, incluindo corrupção, os investimentos feitos pelo grupo CIF Angola, começou a decair tendo as obras do projecto habitacional da Vida pacifica, KK 5.800, na centralidade do Kilamba e do Zango 8.000, CIF Luanda 1 e 2 ficado paralisadas. Disse que o arguido Manuel Hélder Vieira Dias Jr. sabia que a empresa China International Found Limited, CIF Hong Kong, não cumpriu com nenhuma das obrigações que lhe foram impostas pelo Estado angolano, expressas no memorando de entendimento assinado, não tendo investimento estrangeiro privado se concretizado, sobretudo por não ter sido importado capital para Angola. Constam dos autos que os arguidos também sabiam que as empresas que adquiriram material de construção na China e o trouxeram à Angola, sem obedecer as obrigações fiscais. Ainda assim, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “KOPELIPA” produziu um documento, cujo teor sempre soube não ser verdadeiro, que convenceu o então Presidente da República José Eduardo dos Santos a permitir a entrada da mercadoria com pagamento dos impostos a posterior, o que só foi possível devido à posição que ocupava e da qual se fez valer. De acordo com a magistrada do Ministério público os arguidos sabiam, por terem verificado várias insuficiências, que estavam preenchidos todos os requisitos para não procederem à reestruturação da empresa CIF Angola, nem à regularização dos supostos investimentos feitos pela empresa China International Fund Limited, por falta de qualquer prova de que tivessem sido efectivamente realizados por eles, falta de prova de entrada de fundos no país e falta de número de trabalhadores formalmente registrados que pudessem justificar a realização de tais obras. Os arguidos agiram sempre de modo voluntário e conscientemente sabiam que tais condutas eram proibidas e punidas por lei. Assim, com a conduta descrita e em atenção ao princípio da não retroactividade da lei penal, com a excepção que ele observa, tal como disposto no artigo 2º do Código Penal Angolano, cometeram, pois, os arguidos , primeiro, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, um crime de peculato previsto e punível pela conjugação dos artigos 313, 437 e o número 5 do 421, todos do Código Penal Revogado. Um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, número 1, 2 e 3 e o número 5 do 421, ambos do Código Penal Revogado. Um crime de falsificação de documentos previsto e punível pelo artigo 216, número 2, 3 e 5, também do Código Penal Revogado. Um crime de associação criminosa previsto pelo artigo 8º da Lei 3, barra 14, desde fevereiro, lei dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais. Um crime de tráfico de influência previsto pelo artigo 41 da Lei 3, barra 14, desde fevereiro, lei dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais, um crime de abuso de poder previsto e punível pelo artigo 374 do Código Penal Angolano, um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo artigo 60 da lei nº 34-11, de 12 de dezembro, lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O arguido Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos e Yu Haiming cometeram um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, número 1, 2 e 3 e número 5 do artigo 421, ambos do Código Penal revogado. Um crime de falsificação de documentos previsto pelo artigo 216, número 2, 3 e 5, também do Código Penal Revogado. um crime de associação criminosa previsto pelo artigo 8º da Lei 3.14 de 10 de fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de tráfico de influência previsto pelo artigo 41 da Lei 3.14 de 10 de fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de branqueamento de capitais previsto pelo artigo 60 da Lei 34.11 de 12 de dezembro, lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. A empresa China International Found Angola, Plasmart International Limited e Utter Right International Limited cometeram um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, nº 1, 2 e 3 e 421, nº 5, ambos do Código Penal Revogado, um crime de falsificação de documentos previsto pelo artigo 216, número 235 do Código Penal Revogado, um crime de tráfico de influências previsto pelo artigo 41 da Lei 3,14, desde fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo artigo 60 da Lei 34,11, de 12 de dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

COMISSÃO TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE CRIME NOS PROCESSOS DE CONTRABANDO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS TRABALHA HOJE EM CABINDA

A Comissão Técnica Para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos, ( CT-IMC-CPP), criada por deliberação dos Titulares dos Orgãos que Intervém na Administração da Justiça está desde a manhã de hoje (11.03.25) na Província de Cabinda, para mais uma jornada de trabalho de campo para a constatação, localização e aferição das condições de conservação e acomodação da matéria dos Crimes de Contrabando de Combustíveis. A missão visa, junto dos órgãos locais que intervém na administração da justiça, perceber os principais constrangimentos e pontos de estrangulamento na prevenção e combate aos crimes de Contrabando de Produtos Petrolíferos, estudar as melhores formas para a afectação dos referidos maior, produtos e instrumentos, quer seja pela sua entrega a fiéis depositários, quer seja pela perda a favor do Estado, nos termos da Lei 5/25 de 23 de Abril. Esteve no aeroporto local para receber a delegação, Sua Excia. Vice Governador de Cabinda para a área Política e Social, Dr. Miguel Oliveira. No Palácio do Governo Provincial a delegação foi recebida por sua Excia. Senhora Governadora, Dra. Suzana Abreu, para uma breve reunião de cortesia. A delegação é encabeçada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Daniel Modesto Geraldes e dela fazem parte o Digníssimo Procurador Geral Adjunto da República, Director da Direção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) e Direcção Nacional de Prevenção e Combate a Corrupção (DNPCC), Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público Dr. Pedro Mendes de Carvalho, o Secretário Executivo do CSMJ, Colendo Juiz Desembargador Dr. Manuel Victor Assuilo, o Excias. Comissários Manuel Chima, Comandante Nacional da Polícia Fiscal e Aduaneira, Miguel Ambriz, Director Geral Adjunto do SIC e José Mingas, 2° Comandante da Policia de Guarda Fronteira, o Colendo Juiz Desembargador Edelvaisse Matias, o Sub-Procurador da República, Dr. Alberto Prazeres, Inspector do CSMMP, o Director Adjunto do DIIP, Superintendente-Chefe Rafael Makambo e o Dr. Alves René. Depois de uma breve reunião de concertação com os órgãos locais que intervêm na Administração da Justiça, a comitiva, já integradas pelo Juiz Presidente da Comarca de Cabinda, cessante, Dr. Domingos Wilson, pelo Juiz Presidente da Comarca, interino, Dr. Aristóteles Massque, pelo representante do Procurador Titular da Província Judicial, Dr. João Mário da Conceição de Boavida, Juízes de Garantias e Procuradores da República e pelos responsáveis Provinciais dos OPC’s, rumou ao campo, onde irá visitar a 1ª Unidade de Guarda Fronteira, Posto da Polícia do Tier, as esquadras do DIIP e SIC no Município de Cacongo, onde se encontram apreendidos elevadas quantidades de Combustível, viaturas ligeiras e pesadas, embarcações e respectivos motores, motorizadas, entre outros bens. O programa conta ainda, no final do trabalho de campo, com uma reunião de balanço, onde serão condensadas as conclusões de deixadas as recomendações.

Tribunal Supremo Agenda Terceira Sessão de Julgamento do Processo Nº 38/2022 para Quarta-feira

O Tribunal Supremo agendou para a próxima quarta-feira, 19 de março, a terceira sessão de julgamento do processo Nº 38/2022, no qual estão envolvidos os Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “KOPELIPA”, e Leopoldino Fragoso do Nascimento, “DINO”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China International Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Neste processo o Ministério Público acusa os arguidos dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Na sessão desta terça-feira, a defesa dos generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior e Leopoldino Fragoso do Nascimento apresentou questões prévias. Já a defesa de Yiu Haiming fará a sua apresentação na próxima quarta-feira, com a presença de um intérprete, solicitado ao Ministério das Relações Exteriores, uma vez que o arguido não tem domínio da lingua Portuguesa e apenas se expressa em mandarim.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO UÍGE SERÁ INAUGURADO HOJE

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr.Joel Leonardo, procede à inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, na manhã desta quinta-feira, 06, na Província do Uíge. O acto esquadra-se no programa de actividades em torno da Abertura do Ano Judicial 2025, que acontece nesta sexta-feira na província do Uíge. Trata-se do quarto dos cinco Tribunais da Relação previstos na Lei. A infraestrutura comporta 4 cartórios com um total de 4 gabinetes; Sala de arquivos, 3 Salas do Plenário; 1 Auditório; 1 Sala de Reuniões; 2 Salas de Julgamento; Câmaras, 21 Gabinetes para juízes desembargadores; 10 Gabinetes para Magistrados do Ministério Público; 1 Sala dos Advogados; 1 Secretaria geral com 1 Gabinete; 1 Secretaria Administrativa com 2 Gabinetes; Copa; e àreas de apoio aos serviços técnicos. Após a inauguração, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial irá conferir posse aos colendos Juízes Desembargadores Dr. António Santana, e Dra. Teresa Manico, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Uíge. A cerimónia contará com a presença do Governador da Província do Uíge, Engenheiro José Carvalho da Rocha, de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, de Juízes Conselheiros Jubilados do Tribunal Supremo, de Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de Colendos Juízes Desembargadores e de Meritíssimos Juízes de Direito.

PRESIDENTE DO CSMJ INAUGURA TRIBUNAL DE COMARCA DO NEGAGE

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, inaugurou, esta quarta-feira, 5, o Tribunal de Comarca do Negage, na província do Uíge. A infraestrutura, em que funcionou anteriormente a sala de competência genérica do Negage, foi convertida em Tribunal de Comarca, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Durante a cerimónia, prestigiada pelo Governador da Província Uíge, Eng°José Carvalho da Rocha, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente conferiu posse a 8 novos Juízes Presidentes de Tribunais de Comarca, nomeadamente: Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Mário Luheto, Presidente do Tribunal da Comarca Do Negage; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Maria Manuel, Presidente do Tribunal da Comarca Do Uíge; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Dilma do Nascimento, Presidente do Tribunal da Comarca De Saurimo; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Agostinho Zau, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Chitato; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Januário Catengo, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Cuango; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Deize Almeida, Presidente do Tribunal da Comarca do Bailundo; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Domingos Wilson, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Sumbe; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Felisberto Capunge, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Mbanza Kongo. Ao dirigir-se aos empossados, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente apelou para a necessidade de pautarem pelo trabalho conjunto para melhorar os tribunais. “A vossa liderança deve ser aglutinadora, procurando trabalhar em equipa para melhorar o tribunal…Revitalizem os gabinetes de apoio e auscultação ao cidadão, Temos notado que estes gabinetes funcionam de forma muito deficitária”, advertiu. Na mesma senda, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente chamou a atenção dos Magistrados para os processos de contrabando de produtos petrolíferos. “O que estamos a pedir é que estes processos ligados ao contrabando de combustíveis e vandalização de bens públicos sejam julgados mediante processos justos, equitativos, céleres e eficazes”, concluiu. O empossamento dos novos Magistrados foi testemunhado por Venerandos Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo, Vogais do CSMJ, Magistrados do Ministério Público, Juízes Desembargadores, Juízes de Direito, e quadros seniores do Tribunal Supremo e do CSMJ. No final do acto, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente procedeu à entrega de uma viatura e duas motorizadas ao Tribunal de Comarca do Negage.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CSMJ IMPLEMENTA HOJE O TRIBUNAL DE COMARCA DO NEGAGE

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ),Dr. Joel Leonardo, procede este quarta-feira (05/02), à implementação do Tribunal da Comarca Do Negage. Trata-se de uma infrastrutura que num passado recente albergou a sala de competência genérica do Negage e que por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial foi convertida em Tribunal da Comarca Do Negage. É o segundo Tribunal de Comarca da província, depois do Tribunal da Comarca do Uíge e irá atender os municipios do Negage, Púri, Bungo e Cangola. O mapa judiciário prevê a implementação de 4 Tribunais de Comarca na Província Judicial do Uíge, nomeadamente, os Tribunais de Comarca do Uíge, Sanza Pombo, Damba e Negage A Província Judicial do Uíge está inserida na Região Judicial número 2 com sede na cidade do Uíge, e compreende as Províncias do Uíge, Malanje, Zaire e Cuanza-Norte.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EFECTUA VISITA DE TRABALHO DE 3 DIAS AO UÍGE COM FOCO NA ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, desloca-se, esta quarta-feira (05), à Província Judicial do Uíge, para uma visita de trabalho de 3 dias, cujo ponto mais alto será a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2025. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente tem chegada prevista para as 11h no aeroporto Manuel Quarta Punza, onde será recebido pelo Governador da Província do Uíge, Eng° José Carvalho da Rocha, com quem manterá um encontro de cortesia. No período da tarde, a caravana do Presidente do Tribunal Supremo segue para o Municipio do Negage, para implementação do Tribunal da Comarca do Negage, prevista para as 13h. No mesmo acto, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial irá conferir posse aos novos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca do Negage, do Uíge, de Mbanza Kongo, de Saurimo, do Chitato, do Cuango, do Sumbe e do Bailundo. Do programa de actividades da visita, constam ainda a inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, no dia 6 de Março, sendo que o ponto alto da visita acontece no dia 7 de Março, com a realização da cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2025 que decorrerá sob o lema “Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores da justiça”. Trata-se de imperativo legal com respaldo no n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), que determina que a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, com as intervenções do Presidente da República, do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador Geral da República e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola. A abertura do ano judicial marca o fim das férias judiciais e o início da activitidade laboral na íntegra a nível dos Tribunais da Jurisdição Comum.

MAGISTRATURA JUDICIAL REFORÇADA COM 40 NOVOS JUÍZES DESEMBARGADORES E 20 NOVOS JUÍZES DE DIREITO

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) conferiu posse esta quarta-feira, 26 de fevereiro, a 40 novos juízes desembargadores e 20 novos juízes de direito, recém-nomeados, que irão servir os tribunais da relação, bem como a Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda. Os magistrados judiciais foram aprovados no concurso curricular realizado para o provimento de 40 vagas para juízes desembargadores, lançado no dia 16 de outubro de 2024, durante a 5ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ. Com a tomada de posse, os novos juízes assumem agora funções essenciais no Judicial angolano, com o compromisso de garantir uma justiça célere e eficaz à população. Durante a cerimónia de tomada de posse o presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, fez questão de destacar a importância da responsabilidade e da eficiência no exercício da função judicial. “O cidadão não precisa apenas de um número grande de magistrados, mas de um trabalho eficiente e ágil. O expediente dos tribunais precisa ser resolvido de forma breve e com eficácia”, afirmou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente apelou aos novos juízes desembargadores para a necessidade de reforçar a assiduidade e de imprimir maior célere nos processos, tendo destacado a importância de um compromisso diário com a justiça. Em relação aos 20 juízes de direito, serão todos colocados na Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, com a missão de trabalhar na redução da pendência processual naquela circunscrição. A cerimónia contou com a presença dos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, dos distintos Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Do Presidente e da Vice-Presidente do Tribunal da Relação De Luanda, dos juízes presidentes dos tribunais das comarcas de Luanda, Viana e Belas, assim como quadros seniores do Tribunal Supremo e do CSMJ.

CERIMÓNIA DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025 SERÁ REALIZADA NO DIA 7 DE MARÇO NA PROVÍNCIA DO UÍGE

A Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2025 acontece no dia 07 de março na província judicial do Uíge. A escolha da cidade foi feita durante a última sessão do Plenário do Tribunal Supremo no ano passado, que elegeu como lema para o Ano Judicial 2025 *“Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores da justiça”*. Do programa de actividades em torno da abertura do ano judicial, na província do Uíge, constam a implementação do Tribunal da Comarca do Negage no dia 5 de Março e a inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, no dia 6 de Março, ambos pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo. Nos termos do n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, com os discursos do Presidente da República, do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador Geral da República e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

ANGOLA PRESENTE NA PRIMEIRA REUNIÃO DO COMITÉ EXECUTIVO DA SEAJAA EM 2025

O Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Diogo Fernando Gomes, representa Angola na primeira Reunião do Comité Executivo da Comissão Executiva da Associação de Administradores Judiciais da África Austral (SEAJAA), que se realiza de 19 a 20 de Fevereiro, em Nairóbi, capital da República do Quênia. Da agenda da reunião realce para a Apresentação do orçamento anual e plano de atividades da SEAJAA 2025; o Workshop sobre relações públicas; Perspectivas de adesão de novos membros à SEAJAA; bem como a ⁠Análise do relatório financeiro pelo Tesoureiro Geral. Eleito em Outubro de 2024 para um mandato de dois anos, o Comitê Executivo é o órgão de gestão e administração da SEAJAA, é constituído por cinco membros de diferentes países. O actual comité é composto pelas seguintes personalidades:1. Presidente ( Pius Bigirimana, do Uganda); 2. ⁠Vice Presidente (Bealilau Kgakgamatso, do Botswana); 3. ⁠Secretário Geral (Benhardt Kukuri, Namíbia); 4. ⁠Tesoureiro Geral (Innocent Nebi, Malawi); 5. ⁠Membro Ordinário (Diogo Gomes, Angola).

PROCESSOS DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA SÃO PRIORIDADE NOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM EM ANGOLA

A declaração foi feita pelo Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, durante um encontro de trabalho com o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, no final da manhã desta quinta-feira, na sala do Plenário do Tribunal Supremo. Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo, revelou que os processos de crimes contra a criança são prioridade nos Tribunais da Jurisdição Comum, tendo evidenciado o esforço dos Magistrados e funcionários judiciais de todo o País, no tratamento célere de questões relactivas à prevenção criminal, protecção social e abuso sexual contra menores. “Em 2024, cerca de oito mil processos referentes à prevenção criminal, à protecção social e ao abuso sexual contra menores, mereceram tratamentos legais.” frisou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente enalteceu a importância da cooperação com o UNICEF para aprimorar a formação contínua dos profissionais envolvidos no tratamento de casos de justiça juvenil. “ Só com essa colaboração será possível proporcionar uma reparação eficaz aos menores vítimas de crimes, minimizar o sofrimento e os traumas causados” , disse. O Presidente do Tribunal Supremo ressaltou igualmente a relevância da actualização constante da legislação para acompanhar as rápidas mudanças sociais e as novas formas de criminalidade. Por sua vez, o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, disse que a sua instituição vai continuar apoiar o Executivo Angolano na protecção e defesa dos direitos da criança. O evento contou com a presença dos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Drs. Daniel Modesto Geraldes e João Fuantoni, além de diversas autoridades judiciais e responsáveis pelos tribunais das comarcas de Luanda, Viana e Belas, bem como outros membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

JUÍZA CONSELHEIRA MARIA GUIOMAR GAMBOA CRAVEIRO NOMEADA PRESIDENTE DO JÚRI DO CONCURSO CURRICULAR PARA PROVIMENTO DA VAGA DE PRESIDENTE DA CNE

A Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Dra. Maria Guiomar Gamboa Craveiro, foi nomeada, pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para presidir o Júri do Concurso Curricular de Provimento da Vaga de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), nomeou, igualmente, o Juiz Desembargador, Dr. António José Santana, para vice-presidente, e ainda o Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Fernando de Almeida Gomes. Nos termos do Artigo 8° do Regulamento do concurso, o Júri terá um grupo de apoio técnico, composto por 4 funcionários do secretariado do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O mandato do Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), tem a duração de 5 anos, renováveis.

COMISSÃO AD-HOC PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE PREVENTIVA REALIZA AUDIÇÃO DE MAIS DE 600 RECLUSOS NA CADEIA DE CALOMBOLOCA

A Comissão Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País efectuou, na manhã desta terça-feira (11),uma visita de constatação ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca, na Província de Icolo e Bengo. O acto que marcou a abertura da segunda etapa de uma série de visitas conjuntas de constatação aos Estabelecimentos Penitenciários de todo o País, foi presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, Dr. Daniel Modesto Geraldes. A comitiva, maioritariamente composta por mulheres, reflexo do equilíbrio do gênero, nestas questões tão sensíveis, contou com a presença da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania do MINJUDH, Dra. Antonia Yaba, da Conselheira Nacional da Ordem dos Advogados, Dra. Carlota Cambenje, da Sub- Procuradora Geral da República, Dra. Francisca Rasgado, da Colenda Juíza Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dr. Cláudia Domingos, Da Juíza responsável pelo Tribunal local, Dra. Antonia Sebastião, do Meritíssimo Juiz Presidente da Comarca de Belas, Dr. Edson Liz, Juízes Desembargadores, Juízes das Garantias, Magistrados do Ministério Público, do Director do Controlo Penal do Serviço Penitenciário, Sub-Comissario Emílio Mendes e mais de 40 técnicos das diversas instituições que compõe a Comissão e que conduziram a audição de mais de 682 reclusos. De lembrar que o Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca conta com uma população Penal de 1270 reclusos, sendo 492 condenados e 758 em prisão preventiva. No discurso de abertura da actividade, o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes agradeceu as autoridades governativas da Província do Icolo e Bengo, com quem manteve um breve momento de conversa e cortesias protocolares, na Sede do Governo Provincial, pela calorosa recepção e reafirmou a preocupação central que norteia os trabalhos da Comissão Ad-Hoc, que se prende com o respeito pela dignidade da pessoa humana, a luz do art.° 1 da CRA. “Os detidos, presos ou condenados, apesar da sua situação carcerária, que é sempre temporária, nao perdem a sua dignidade, enquanto pessoas humanas, sujeitos de direitos, o que reflecte uma perspectiva onto- antropocêntrico de todo o nosso sistema” afirmou o magistrado. A próxima etapa será realizada no Estabelecimento Penitenciário do Kindoki, na Província do Uige.

ANALISADA SITUAÇÃO DOS CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DE LUANDA

A Comissão Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva no país realizou, nesta segunda-feira, 27 de janeiro, a segunda de uma série de visitas aos Estabelecimentos Penitenciários com objectivo de avaliar a situação dos reclusos que se encontram em excesso de prisão preventiva. Após a visita ao estabelecimento prisional de Viana, desta vez foi à Cadeia Central de Luanda (CCL), onde foram ouvidos mais de 290 reclusos. Na ocasião, o Secretário da referida comissão Dr. Alves Renné referiu que as visitas de campo têm como principal intuito verificar se os detidos estão a cumprir a prisão preventiva dentro dos prazos legais e identificar possíveis irregularidades que possam caracterizar abusos ou excessos. A visita foi orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e da Comissão Ad-Hoc, acompanhado de outros órgãos que intervém na administração da justiça em Angola.

TRIBUNAL SUPREMO E UNICEF REÚNEM AMANHÃ PARA ABORDAR O REFORÇO DO SISTEMA DE PROTECÇÃO DA CRIANÇA

O Presidente do Tribunal Supremo, Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Joel Leonardo, recebe, no final da manhã desta quinta-feira (30), pelas 11h30, na Sala do Plenário do Tribunal Supremo, o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância, em Angola (UNICEF), Dr. Antero Almeida De Pina, para um encontro de trabalho. O encontro acontece a pedido da UNICEF e visa abordar o reforço do sistema de administração da justiça para a criança, com uma atenção particular às crianças vitimas de abuso sexual. Serão, igualmente, abordados os casos de menores em conflito com a lei.

Comissão Ad-Hoc aferiu situação de excesso de prisão preventiva no Estabelecimento Penitenciário de Viana

. A Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País realizou, nesta quinta-feira, 23 de janeiro, uma visita de trabalho ao Estabelecimento Penitenciário de Viana, em Luanda, com o objetivo de avaliar a situação carcerária. Durante a visita, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-Hoc, Dr. Daniel Modesto Geraldes, revelou que mais de mil reclusos foram ouvidos. A iniciativa visa analisar as condições dos presos e identificar casos de excesso de prisão preventiva. O magistrado destacou a importância da reflexão por parte dos reclusos, incentivando-os a prepararem-se para uma reintegração bem-sucedida na sociedade após o cumprimento das suas penas. O Venerando Juiz conselheiro do Tribunal Supremo apontou que as províncias de Luanda, Huíla, Benguela e Huambo são as que apresentam maior número de casos de excesso de prisão preventiva no país, evidenciando a necessidade de esforços para mitigar este problema. A Provedora de Justiça, Dra. Florbela Araújo, reforçou a importância do arrependimento e da boa conduta dos reclusos como factores essenciais para que possam beneficiar de medidas de clemência, como o perdão e o indulto. Já o secretário da Comissão, Dr. Alves Renné, reiterou o compromisso em garantir o cumprimento dos prazos processuais e salvaguardar os direitos dos reclusos. Anunciou que a próxima etapa será uma visita ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca, com o intuito de dar continuidade ao trabalho de monitorização e aperfeiçoamento do sistema penitenciário no país.

COMISSÃO DE TRABALHO AD-HOC PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA A NÍVEL DO PAÍS EFECTUA AMANHÃ UMA VISITA DE TRABALHO AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DE VIANA

A Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, realiza na manhã desta quinta-feira (dia 23 de Janeiro), pelas 08h30, uma visita de trabalho conjunta ao Estabelecimento Penitenciário de Viana. Trata-se do início de uma série de visitas a todos os estabelecimentos penitenciários do Pais, em cumprimento do cronograma de trabalhos aprovado pela comissão para o ano de 2025. Integram a Comitiva, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-Hoc, Dr. Daniel Modesto Geraldes, a Mui Digna Provedora de Justiça, Dra. Florbela Araújo, Sua Excia. Sra. Secretária de Estado Para os Direitos Humanos, Dra, Antónia Cruz Yaba, A Colenda Juíza Desembargadora Vice Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dra. Cláudia Domingos, Os Meritissimos Juízes Presidentes das Comarcas de Luanda, Belas e Viana, O Director Geral Adjunto do SIC, bem como os Juízes responsáveis pelas Salas das Garantias das referidas Comarcas, O Sub-Procurador da República, Coordenador e acompanhante da Região Judicial de Luanda, Cabinda e Bengo, Os Sub- Procuradores Titulares do SIC Geral, SIC Luanda, os Sub- Procuradores Titulares das Comarcas de Luanda, Belas e Viana, a Sub- Procuradora Directora do Gabinete de Fiscalização e Execução Judicial das Penas da PGR, O Director do Controlo Penal do Serviço Penitenciário, Oficiais e Técnicos de Justiça dos Tribunais de Comarca e da PGR.

PAÍS REGISTA REDUÇÃO DE CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA

O país registou Uma redução de casos de excesso de prisão preventiva na ordem dos 47.7%. Os dados foram avançados durante a 21.ª Reunião da Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva. Segundo o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-hoc , o número de processos de excesso de prisão preventiva reduziu de 3.525 em Março de 2023 para 1.913 casos em Janeiro de 2025. O magistrado destacou que, ao iniciar as actividades em Maio de 2023, a comissão registava um total nacional de 2.524 em fase de instrução preparatória e 1.001 em fase judicial. Já em Janeiro de 2025, os números foram reduzidos para 1.524 processos em fase de instrução e 389 processos em fase judicial. Por sua vez o Subcomissário Prisional Emilio Tomás Mendes, referiu que de Janeiro de 2025, foram registados 3.199 reclusos em excesso de prisao preventiva, 2.509 processos em Instrução Preparatória e na fase Judicial 690 processos. Luanda, Huila, Benguela e Huambo são as províncias com o maior número de casos de excesso de prisão preventiva no país. A 21.ª reunião da Comissão Ad-hoc, a primeira em 2025, contou com a presença da Provedora de Justiça, Dra Florbela Araújo, da Secretária de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, Dra. Osvaldina Yaba, dos Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e De Comarca, de representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do SIC e dos Serviços Penitenciários.

DADOS DA SITUAÇÃO DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA NO PAÍS SERÃO ACTUALIZADOS AMANHÃ NO TRIBUNAL SUPREMO

A Comissão de Trabalho Ad Hoc Para Análise Do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, reúne-se nesta terça-feira ( 14 de Janeiro de 2025), pelas 12h30, na Sala do Plenário do Tribunal Supremo. O encontro passará em revista a actualização dos dados do excesso de prisão preventiva, a nível nacional, pelos Serviços Penitenciários e pelos Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e dos Tribunais de Comarca. Esta será a 21.ª reunião da Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva, que foi criada em Dezembro de 2020, e que é presidida pelo Venerando juiz conselheiro presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. Daniel Modesto Geraldes, e que integra representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), da Provedoria de Justiça, dos Serviços Penitenciários e da Ordem dos Advogados de Angola (OAA).

RETROSPECTIVA 2024: SUPREMO JULGA 1.263 PROCESSOS DOS 2.384 RECEBIDOS EM 2024

O Tribunal Supremo decidiu 1.263 processos judiciais, correspondente a 80 por cento do total de 2.384 recepcionados em 2024. Em Março, o Tribunal Supremo condenou o antigo governador provincial da Lunda-Sul, Ernesto Kiteculo, a 5 anos e um mês de prisão e ao pagamento de um montante de 250 milhões de kwanzas de indemnização ao Estado. Outro acórdão absolveu o subcomissário da Polícia Nacional, Domingos Miguel Francisco Adão, e dois outros arguidos, por insuficiência de provas. Os arguidos foram acusados da prática do crime de passagem e colocação de 19 mil dólares falsos no mercado. Em Julho, o TS condenou Arcanjo Maria do Nascimento, antigo embaixador de Angola na Etiópia e na União Africana, acusado da prática do crime de peculato, a três anos de prisão, com pena suspensa, com a obrigação de devolver à representação diplomática do país na Etiópia 31 mil dólares no prazo de 45 dias. Também, com pena suspensa, o Supremo condenou, em Outubro, a dois anos e seis meses de prisão, o antigo director do Serviço de Investigação Criminal (SIC) na província da Huíla, Alberto Amadeu Gonçalves “Suana”, por crime de peculato. No dia 5 de Setembro, fez-se a leitura do acórdão do processo N.º 08/19, em que foi participante o Ministério Público e arguido Alceu Olegário Alexandre António, antigo procurador-adjunto da República colocado no município do Cazengo, província do Cuanza-Norte, acusado da prática do crime de homicídio frustrado e ofensas corporais. O TS adiou, para 10 de Março de 2025, o julgamento do processo N.°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”, Fernando Gomes dos Santos, Yu Haiming e as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited.

RETROSPECTIVA 2024: SUPREMO JULGA 1.263 PROCESSOS DOS 2.384 RECEBIDOS EM 2024

O Tribunal Supremo decidiu 1.263 processos judiciais, correspondente a 80 por cento do total de 2.384 recepcionados em 2024. Em Março, o Tribunal Supremo condenou o antigo governador provincial da Lunda-Sul, Ernesto Kiteculo, a 5 anos e um mês de prisão e ao pagamento de um montante de 250 milhões de kwanzas de indemnização ao Estado. Outro acórdão absolveu o subcomissário da Polícia Nacional, Domingos Miguel Francisco Adão, e dois outros arguidos, por insuficiência de provas. Os arguidos foram acusados da prática do crime de passagem e colocação de 19 mil dólares falsos no mercado. Em Julho, o TS condenou Arcanjo Maria do Nascimento, antigo embaixador de Angola na Etiópia e na União Africana, acusado da prática do crime de peculato, a três anos de prisão, com pena suspensa, com a obrigação de devolver à representação diplomática do país na Etiópia 31 mil dólares no prazo de 45 dias. Também, com pena suspensa, o Supremo condenou, em Outubro, a dois anos e seis meses de prisão, o antigo director do Serviço de Investigação Criminal (SIC) na província da Huíla, Alberto Amadeu Gonçalves “Suana”, por crime de peculato. No dia 5 de Setembro, fez-se a leitura do acórdão do processo N.º 08/19, em que foi participante o Ministério Público e arguido Alceu Olegário Alexandre António, antigo procurador-adjunto da República colocado no município do Cazengo, província do Cuanza-Norte, acusado da prática do crime de homicídio frustrado e ofensas corporais. O TS adiou, para 10 de Março de 2025, o julgamento do processo N.°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”, Fernando Gomes dos Santos, Yu Haiming e as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 1.263 PROCESSOS EM 2024

Os dados foram avançados pelo Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano , que se realizou na manhã desta sexta-feira. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente deu nota de que o Tribunal Supremo iniciou o ano, que agora finda, com dos 2.384 processos e que parte para 2025 com pouco menos de 1000 processos pendentes, facto que reforça a credibilidade da instituição junto do cidadão. ” Os cidadãos depositam maior credibilidade no Tribunal Supremo, porque os processos estão a ser resolvidos com celeridade ” avançou. Ao dirigir-se aos funcionarios judiciais, o Presidente do Tribunal Supremo reiterou a aposta nas formações internas, apelou para a necessidade de se melhorar o atendimento aos cidadãos e mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado a nível da comunicação Institucional. ” A Comunicação e Imagem merece os nossos aplausos, pela educação cívica dos cidadãos e informações pontuais sobre o andamento dos processos no Tribunal ” concluiu. Nos termos da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), de 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro, regista-se a nível da Jurisdição Comum o período das férias judiciais.

PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPREMO ESCOLHE A PROVÍNCIA DO UÍGE PARA ABERTURA DO ANO JUDICIAL EM 2025

A província Judicial do Uíge foi a escolhida para a acolher a cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2025. A deliberação saiu da última sessão do ano Plenário do Tribunal Supremo, realizada na manhã desta sexta-feira (20h). Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, enalteceu o trabalho desenvolvido pelos Venerandos juízes Conselheiros durante o presente ano Judicial, que permitiu a redução da pendência processual e a nível do Tribunal Supremo. O Plenário elegeu como lema para o Ano Judicial 2025 *Por uma justiça célere, e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores de justiça*. Nos termos do n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 1.263 PROCESSOS EM 2024

Os dados foram avançados pelo Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano , que se realizou na manhã desta sexta-feira. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente deu nota de que o Tribunal Supremo iniciou o ano, que agora finda, com dos 2.384 processos e que parte para 2025 com pouco menos de 1000 processos pendentes, facto que reforça a credibilidade da instituição junto do cidadão. ” _Os cidadãos depositam maior credibilidade no Tribunal Supremo, porque os processos estão a ser resolvidos com celeridade_ ” avançou. Ao dirigir-se aos funcionarios judiciais, o Presidente do Tribunal Supremo reiterou a aposta nas formações internas, apelou para a necessidade de se melhorar o atendimento aos cidadãos e mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado a nível da comunicação Institucional. ” _A Comunicação e Imagem merece os nossos aplausos, pela educação cívica dos cidadãos e informações pontuais sobre o andamento dos processos no Tribunal_ ” concluiu. Nos termos da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), de 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro, regista-se a nível da Jurisdição Comum o período das férias judiciais.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 1.263 PROCESSOS EM 2024

Os dados foram avançados pelo Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano , que se realizou na manhã desta sexta-feira. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente deu nota de que o Tribunal Supremo iniciou o ano, que agora finda, com dos 2.384 processos e que parte para 2025 com pouco menos de 1000 processos pendentes, facto que reforça a credibilidade da instituição junto do cidadão. ” _Os cidadãos depositam maior credibilidade no Tribunal Supremo, porque os processos estão a ser resolvidos com celeridade_ ” avançou. Ao dirigir-se aos funcionarios judiciais, o Presidente do Tribunal Supremo reiterou a aposta nas formações internas, apelou para a necessidade de se melhorar o atendimento aos cidadãos e mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado a nível da comunicação Institucional. ” _A Comunicação e Imagem merece os nossos aplausos, pela educação cívica dos cidadãos e informações pontuais sobre o andamento dos processos no Tribunal_ ” concluiu. Nos termos da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), de 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro, regista-se a nível da Jurisdição Comum o período das férias judiciais.

PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPREMO DEFINE HOJE O LEMA E A CIDADE EM QUE SE REALIZARÁ A ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025

Em sessão extraordinária agendada para a manhã desta sexta-feira (20), pelas 9H30, o Plenário do Tribunal Supremo irá deliberar entre vários temas, sobre a escolha do lema e da cidade em que se irá realizar a cerimónia de abertura do ano judicial 2025. A sessão plenária será presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo. Em 2024 a cerimónia foi realizada no Hotel Intercontinental, em Luanda. Nos termos do n° 2 do artigo 7° da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados. O ano judicial tem início no dia 1 de Março.

JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 38/2022 EM QUE SÃO ARGUIDOS MANUEL HÉLDER VIERA DIAS “KOPELIPA” E LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO ADIADO PARA 10 DE MARÇO DE 2025

O Tribunal Supremo (TS), adiou para 10 de Março de 2025, o julgamento do processo N°38/2022 em que é participante o Ministério Publico e arguidos Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos, e as empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, acusados da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. O adiamento foi comunicado pelo juiz relator do processo, Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Anabela Valente que tem como adjuntos os Venerandos juízes conselheiros Dr. Martinho Nunes e Inácio Paixão. O Processo conta com mais de duas mil páginas, 38 declarantes e testemunhas. O Ministério Público é representado pelo Drº Lucas Ramos ao passo que a defesa é composta pelos advogados Bangula Quemba, Benja Satula e Amaral Gourgel.