Despejo de Imóvel
Matéria da Especificação e Questionário / Valor da Causa
Substituição por Caução da Providência Cautelar Não Especificada
Divórcio Litigioso / Residência Familiar / Regulação do Poder Paternal
Acórdão
Falta de Personalidade Jurídica
Nulidades Processuais /
TSCCA Acórdão ( Proc. nº 233/95) de 15/03/1996
Direito ao Arrendamento da Residência Familiar / Falta de Citação do Mº Pº- Nulidade Processual
Audição do Requerido em Providência Cautelar / Falta de título de arrendamento
Acórdão
Incidente de Nomeação à Acção / Posse em Nome Alheio / Valor da Acção
Acórdão
Acção de restituição de posse / Residência Familiar – Legitimidade processual / Nulidade do Título de Aquisição / Venda do Património Habitacional do Estado
Acórdão