Categoria: CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO

Julgamento de 06 de Abril de 2023; Câmara do Cível

Julgamento de 21 de Julho de 2022; Câmara do Cível

Julgamento de 19 de Julho de 2022; Câmara do Cível

Julgamento de 23 de Junho de 2022; Câmara do Cível

Julgamento de 21 de Junho de 2022; Câmara do Cível

Julgamento de 16 de Junho de 2022; Câmara do Cível

Julgamento de 17 de Março; Câmara do Cível

Julgamento de 12 de Março; Câmara do Cível

Julgamento de 05 de Março; Câmara do Cível

Julgamento de 17 de Dezembro; Câmara do Cível

Julgamento de 10 de Dezembro; Câmara do Cível

Julgamento 28 de Novembro; Câmara do Cível

Julgamento 21 de Novembro; Câmara do Cível

Julgamento 14 de Novembro; Câmara do Cível

Julgamento 12 de Novembro; Câmara do Cível

Julgamento 07 de Novembro; Câmara do Cível

Julgamento 10 de Outubro; Câmara do Cível

Julgamento 03 de Outubro; Câmara do Cível

Julgamento 22 de Agosto; Câmara do Cível

Julgamento 21 de Agosto; Câmara do Cível

Julgamento 01 de Agosto; Câmara do Cível

Julgamento 25 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento 23 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento 18 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento 17 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento 11 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento 04 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento 13 de Junho; Câmara do Cível

Julgamento 16 de Maio; Câmara do Cível

Julgamento 14 de Maio; Câmara do Cível

Julgamento 09 de Maio; Câmara do Cível

Julgamento de 21 de Março; Câmara do Civel

Julgamento 13 de Dezembro; Câmara do Cível

Julgamento 15 de Novembro; Câmara do Cível

Julgamento de 01 de Novembro; Câmara do Cível

Julgamento de 11 de Outubro; Câmara do Civel

Julgamento de 04 de Outubro; Câmara do Cível

Julgamento de 20 de Setembro; Câmara do Cível

Julgamento de 10 de Agosto; Câmara do Cível

Julgamento de 19 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento de 17 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento de 12 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento de 10 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento de 3 de Julho; Câmara do Cível

Julgamento de 19 de Junho; Câmara do Cível

Julgamento de 29 de Maio; Câmara do Cível

Julgamento de 24 de Maio; Câmara do Cível

Julgamento de 22 de Maio; Câmara do Cível

Julgamento de 19 de Maio; Câmara do Cível

TSCCAFA Acórdão (Proc. 461/16) de 20 de Março de 2018