TRIBUNAL SUPREMO JULGA COMISSÁRIO PRISIONAL E 13 CO-ARGUIDOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO
Teve início nesta terça-feira, 22 de Julho, no Tribunal Supremo, o julgamento do Processo n.º 48/2025, que tem como participante o Ministério Público e arguidos o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar e mais 13 cidadãos, acusados da prática do crime de homicídio qualificado. Entre os arguidos constam igualmente Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba, Gabriel Cauvi Nambalo, Armando Óscar Tchinengue Dumbo, Fernando Ndala Ngazima, Octiliandro Vanuk Himi Salvador, André Mário de Sá Vieira, José Preston Sawandi Galangunga e João Hélder Sokoteke Tchivembe. Segundo a acusação, os factos remontam ao dia 13 de Fevereiro de 2019, no Estabelecimento Prisional do Lubango, onde o chefe de turno da ordem interna, Emiliano Cauende Tiamba Ndala, conhecido como Max, foi alertado por um recluso sobre indícios de consumo de estupefacientes no Bloco A da referida cadeia. Após a confirmação dos factos, reportou o incidente ao então Director da Unidade Prisional, o arguido Miguel Gaspar, que, com parecer favorável do co-arguido José Galangunga, determinou a punição disciplinar dos três reclusos com 21 dias de cela disciplinar. Consta dos autos que um dos reclusos sancionados foi algemado e submetido a actos de tortura até à morte, supostamente sob ordens do referido Comissário Prisional. A situação gerou revolta entre os reclusos, culminando num episódio de desordem interna, durante a confusão, o arguido João Hélder Sokoteke Tchivembe, munido de uma pistola, entrou no interior do estabelecimento e efectuou um disparo que atingiu o recluso Hermenegildo Cassana Jelelembala na região abdominal. Para o Ministério Público, os arguidos agiram com dolo, de forma consciente, deliberada e cruel, evidenciada pelo uso de instrumentos de agressão, as zonas corporais visadas, a multiplicidade de golpes e o número de agressores envolvidos. O Ministério Público considera que os factos se enquadram no crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelo artigo 351.º, n.º 2, do Código Penal, com múltiplas agravantes previstas no artigo 34.º do mesmo diploma legal. O processo tem como juiz relator, a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público é representado pelo Procurador Dr. Luís Ferreira Benza Zanga. A defesa dos 14 arguidos está a cargo de uma equipa composta pelos advogados Dr. Calisto de Moura, Dra. Keila Gaspar, Dr. Hermenegildo Basquete, Dr. Belarmino Chimbua, Dr. Leandro Ananaz, Dra. Madalena Victor Cassule Miguel, Dr. Everdoso Tchiangalala, Dr. Faustino Sikila, Dra. Alexandrina Domingos, Dr. Isaías Justo, Dr. Paulino de Sousa, Dr. Emílio Uvelo, Dr. Alberto Paulo e Dr. Marcelino Muenambi.
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO JUBILADO DR. JOÃO DA CRUZ PITRA CONDECORADO COM MEDALHA DE MÉRITO
O Venerando Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Supremo, Dr. João da Cruz Pitra, foi distinguido neste sábado, 19 de Julho , com a Medalha de Mérito na Classe Paz e Desenvolvimento, durante a cerimónia solene inserida nas celebrações do 50.º Aniversário da Independência Nacional. A condecoração foi atribuída pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, no âmbito de uma iniciativa presidencial que visa reconhecer o contributo de personalidades cujas acções marcaram significativamente a construção, defesa e progresso de Angola ao longo das últimas cinco décadas. Lembrar que o Dr. João da Cruz Pitra jubilou em 2024, após uma carreira notável na magistratura judicial, durante a qual se destacou pelo compromisso com os valores da justiça, da paz e do desenvolvimento nacional.
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO JOEL LEONARDO CONDECORADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM MEDALHA DE MÉRITO NA CLASSE PAZ E DESENVOLVIMENTO
Num ambiente marcado por emoção e reconhecimento, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, foi condecorado, neste sábado, 19 de Julho, com a Medalha de Mérito na Classe Paz e Desenvolvimento, numa cerimónia solene inserida nas celebrações do 50.º Aniversário da Independência Nacional. A distinção foi entregue pelo Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, que manifestou satisfação ao homenagear o juiz presidente pelo seu relevante contributo para a reforma, modernização e dignidade dos funcionários judiciais. A condecoração de Joel Leonardo simboliza o reconhecimento institucional pelos avanços verificados no sector da justiça, nomeadamente o fortalecimento da magistratura, o combate à morosidade processual e não só. A cerimónia, que reuniu altas entidades do Executivo, magistrados judiciais e representantes da sociedade civil, foi mais um dos momentos marcantes das celebrações que assinalam cinco décadas de independência de Angola, homenageando personalidades que, com o seu trabalho e dedicação, contribuem para a construção de um país mais justo e desenvolvido.
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO SERÁ CONDECORADO AMANHÃ NO ÂMBITO DAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE INDEPENDÊNCIA NACIONAL
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, será condecorado neste sábado, 19 de Julho, durante a quarta cerimónia de condecorações inserida nas celebrações do 50.º Aniversário da Independência Nacional. A distinção, a ser entregue pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, inclui a medalha e o certificado de mérito na Classe Paz e Desenvolvimento, em reconhecimento ao relevante contributo do Juiz Conselheiro Presidente na reforma e modernização do sistema judicial angolano. Desde que assumiu a liderança do Tribunal Supremo, em 2019, Joel Leonardo tem impulsionado profundas reformas estruturais, com destaque para á implementação da figura do Juiz de Garantias, um marco na consolidação do Estado Democrático e de Direito, a reestruturação e reforço do Serviço de Inspeção Judicial do CSMJ, com a nomeação de juízes desembargadores como inspectores bem como a promoção de projectos de construção e reabilitação de tribunais de comarca e da relação em diversas províncias, aproximando os serviços de justiça mais próximo dos cidadãos. Joel Leonardo tem igualmente dedicado o seu tempo e saber na aposta contínua para a digitalização dos tribunais e modernização da administração da Justiça, fortalecimento da cooperação institucional com todos os órgãos que intervêm na administração da justiça em Angola, valorização da formação contínua de magistrados e funcionários, em parceria com o INEJ e entidades internacionais. Perfil Académico e Profissional O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJC, Joel Leonardo, é Licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto (1990) e possui uma Pós-graduação em Direito Penal pela Universidade de Coimbra. A sua vasta trajectória profissional inclui, a função de Inspector Judicial do CSMJ (2005), Presidente da Comissão Eleitoral da Huíla e membro do grupo de observação eleitoral da SADC, Juiz de Direito no Tribunal Provincial da Huíla (1993–2013), Juiz Presidente do Tribunal Provincial do Cunene (1992), Juiz Presidente do Tribunal Militar da Região Sul (1983) e participou em diversas formações jurídicas de relevo internacional, em instituições como o CEJ (Portugal), EMERJ (Brasil) e no âmbito do PIR-PALOP (Angola e Cabo Verde).
VENERANDO CARLOS CAVUQUILA CONDECORADO NA CLASSE PAZ E DESENVOLVIMENTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Carlos Alberto Cavuquila, foi condecorado, nesta sexta-feira, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, durante a quarta cerimónia de atribuição de medalhas a cidadãos que contribuiram, de forma relevante, para o desenvolvimento da Nação. Condecorado na Classe Paz e Desenvolvimento, o Venerando recebeu a medalha das mãos do Chefe de Estado, no âmbito das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, que se assinala em Novembro. Ressaltar que o Magistrado Judicial foi distinguido em conformidade com a Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 Anos da Independência de Angola. Esta quarta cerimónia de atribuição de medalhas prossegue no sábado, 19 de Julho, dia em que o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, será igualmente conderarado. O processo de condecorações, conduzido pelo Presidente da República de Angola, visa homenagear personalidades cujas acções, ao longo da história, deram um contributo indelével à Nação.
JUIZ CONSELHEIRO CARLOS CAVUQUILA SERÁ CONDECORADO HOJE NO ÂMBITO DAS CELEBRAÇÕES DOS 50 ANOS DA INDEPENDÊ NCIA NACIONAL
O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr Carlos Alberto Cavuquila, vai ser condecorado, esta sexta-feira, 18 , pelo Presidente da República João Manuel Gonçalves Lourenço, no âmbito das celebrações dos 50 anos de Independência Nacional, que se assinala em Novembro. O Juiz Conselheiro será conderarado na Classe Paz e Desenvolvimento, na cerimónia em que foram no total distinguidos 670 cidadãos entre os quais 187 na Classe Independência e 483 na Classe Paz e Desenvolvimento. Realçar que o Magistrado Judicial foi distinguido em conformidade com a Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 anos de Independência de Angola. O processo de condecorações, conduzido pelo Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, visa homenagear personalidades cujas acções, ao longo da história, deram um contributo indelével à Nação.
RELATÓRIO DE ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS DO CONCURSO CURRICULAR PARA O PROVIMENTO DE 8 (OITO) VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO PUBLICADO NO SITE OFICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
O relatório de admissão e exclusão de candidaturas concurso curricular para o provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo foi hoje publicado na página oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial na internet, disponível em www.csmj.ao Nos termos do n°1 do artigo 10° do regulamento do concurso, a lista de candidaturas admitidas e excluídas foi, igualmente, publicada com a respectiva fundamentação, na edição de hoje Jornal de Angola. Nos termos do n°2 do mesmo artigo, os candidatos não admitidos podem, no prazo de 5 dias a contar da data da publicação, apresentar reclamação à Comissão do Júri, que decidirá no prazo de 10 dias. Da decisão da Comissão do Júri cabe recurso hierárquico ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, que decide no prazo de 10 dias.
Presidente do Tribunal Supremo, marca presença na 3ª Cerimónia de Condecoração dos 50 Anos de Independência Nacional
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, marcou presença, nesta quarta-feira, 2 de Julho, na terceira cerimónia de condecoração inserida no âmbito das comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, realizada sob a égide de Sua Excelência o Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Durante o acto solene, foram distinguidos 654 cidadãos, dos quais 155 na Classe Independência e 499 na Classe Paz e Desenvolvimento, em reconhecimento pelos contributos marcantes que prestaram à construção, defesa e progresso da Nação angolana ao longo das últimas cinco décadas. A cerimónia decorreu em cumprimento da Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 Anos de Independência Nacional, simbolizando o reconhecimento do Estado angolano aos homens e mulheres que, com abnegação e patriotismo, ajudaram a moldar o destino do país. A presença do Dr. Joel Leonardo neste acto destaca a importância do Poder Judicial no processo histórico de afirmação e consolidação do Estado de Direito em Angola, assim como a valorização do papel das instituições de justiça no reforço da paz, da legalidade e do desenvolvimento sustentável. Lembrar que a terceira cerimónia de condecoração é parte de uma série de actos promovidos pela Presidência da República para homenagear personalidades de diversas áreas da sociedade, política, militar, académica, cultural, religiosa e social cujas trajectórias se confundem com os marcos mais relevantes da independência e soberania nacional.
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS É UM DESAFIO ÉTICO E SOCIAL, ALERTA VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO, RAUL RODRIGUES NA ABERTURA DO WORKSHOP SOBRE CRIMES FINANCEIROS
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deu início, esta segunda-feira, 16 de junho, ao Workshop sobre Crimes Financeiros e Investigação no Âmbito do Branqueamento de Capitais, dirigido especialmente aos Meritíssimos Juízes de Direito. O evento decorre até ao dia 17 de junho, nas instalações do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), em Nova Vida, Luanda. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Raul Rodrigues, que representou o Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo. No seu discurso, o magistrado sublinhou que o fenómeno do branqueamento de capitais não se limita ao campo legal, sendo igualmente um desafio ético e social com implicações sérias na reputação e no funcionamento das instituições. O Venerando Juiz Conselheiro chamou atenção para o impacto dos crimes financeiros na economia nacional por serem fenómenos que corrompem o sistema financeiro, prejudicam a concorrência leal e desviam os recursos que poderiam ser investidos em áreas produtivas para o País. “Ao longo da presente formação, espero que tenham a oportunidade de reforçar o aprendizado e discutir estratégias para mitigar os riscos do branqueamento de capitais.”finalizou. Durante o workshop os magistrados estão abordar temas essenciais para a actuação judicial no combate ao crime financeiro, com destaque para o Sistema de Gestão de Risco de Branqueamento de Capitais, Políticas e Processos de Gestão de Risco, Monitorização, Investigação e Reporte de Transacções e Clientes no sistema financeiro bancário.
FORMAÇÃO DE FORMADORES MARCA PRIMEIRO PASSO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA FUTURA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS
O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Artur Gunza, considerou a primeira formação de formadores de magistrados judiciais, que está a ser realizada pelo CSMJ em colaboração com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (ENFAM), como fase embrionária para a criação da futura Escola Nacional de Formação de Magistrados de Angola. O Magistrado falava à imprensa no primeiro dia da acção formativa que decorre de 17 a 19 de Junho no hotel Skyna, em Luanda. “O modelo de formação de juízes deve afastar-se daquilo que se aprende nas universidades. Queremos implementar uma formação mais prática, com princípios de ética, gestão processual e gestão de pessoas”, afirmou o Juiz Conselheiro, Artur Gunza. Segundo o Magistrado, esta abordagem permitirá aos juízes uma melhor interacção com as comunidades, colegas, funcionários judiciais e demais operadores da justiça. “É uma visão moderna e actual, que pretendemos colher dos colegas brasileiros, para depois aplicar aos nossos juízes angolanos”, reforçou. Por sua vez, o Juiz Federal do Brasil e Secretário-Geral da ENFAM, Ilan Presser, manifestou satisfação com a iniciativa do poder judicial angolano em criar a sua própria escola de formação. “Queremos partilhar com os juízes angolanos a experiência de 20 anos da ENFAM, que celebrará duas décadas de existência no próximo ano”, destacou. A formação conta com a presença de Juízes de Direito, Juízes Desembargadores e Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.