Julgamento de 10 de Agosto; Câmara do Cível
Tabela de distribuição de 10 de Agosto; Câmara do Cível
Tabela de distribuição de 09 de Agosto; Câmara do Trabalho
Julgamento de 09 de Agosto; Câmara do Trabalho
Tabela de distribuição de 02 de Agosto; Câmara do Cível
Julgamento de 26 de Julho; Câmara do Trabalho
Tabela de distribuição de 26 de Julho; Câmara do Trabalho
TSPlenário : Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 155/16 de 25 de Julho 2018: Código da Estrada: Decreto 5/08 de 29 de Setembro. Revogação Tácita do Decreto 231/79 de 26 de Julho. Disciplina do Trânsito Automóvel
Relatora: Conselheira Joaquina do Nascimento Sumário do Acórdão