Recurso de Apelação / Depósito liberatório das rendas / Actualização do valor das rendas / Acção Especial de despejo
Acórdão
Recurso de Apelação / Greve ilícita / Decisão da Causa no Despacho Saneador
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Recurso de Apelação / Nulidades Processuais – Conhecimento do objecto de recurso / Ilegitimidade Processual / Matriz Predial Urbana
Acórdão
Recurso de Apelação / Contrato de Compra e Venda / Acção Declarativa de Condenação
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Recurso de Agravo / Defesa da posse de terceiro / Princípio do Contraditório
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Ineptidão da Petição Inicial / Irregular Admissão do recurso /
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Recurso de Agravo / Ilegitimidade Processual / Litisconsórcio necessário
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