Categoria: JURISPRUDÊNCIA

Acórdão Proc. n.º 1218-08 (Acção Declarativa de Condenação). Votação: Unanimidade

Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 352-16 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 343-13 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira ). Votação: Unanimidade

Acórdão de Conformação Proc. n.º 135-20. Votação: 2 declarações de voto vencido

Acórdão Proc. n.º 332-15 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 279-13 ( Revisão e confirmação de sentença estrangeira) Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 268-13 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira. Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 244/12 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 332-15 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: unanimidade

Acórdão Proc. n.º 279-13 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade