Categoria: ACORDÃOS

Acórdão Proc. n.º 1848-19 (Ação Especial de Restituição da Posse). Votação: Unanimidade

Acórdão ( Proc. n.º 1962-21)

Acórdão Proc. n.º 2496-18 ( Ação Declarativa de Condenação). Votação: Unanimidade

Acórdão (Proc. n.º 2202-15)

Acórdão (Proc. n.º 498-20) Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

Acórdão (Proc. n.º 496-20) Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

Acórdão ( Proc. n.º 4573-20 ) Crime de Homicídio Preterintencional

Acórdão (Proc. n.º 4629-20 ) Crime de Homicídio Resultante de Fogo Posto

Acórdão ( Proc. n.º 3635-19) Crime de Homicídio Qualificado

Acórdão ( Proc. n.º 46-21 ) Impugnação do Despacho do Juiz de Turno proferido na Comarca de Luanda