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Categoria: CÂMARA CRIMINAL

Proc. 5668/21 (Tráfico e Outras Actividades Ilícitas). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Confir a decisão recorrida ( Condenado)

Proc. 5480/21 ( Homicídio Voluntário Simples). Recurso: Ordinário. Decisão: Confirmar a decisão recorrida (condenado).

Proc. 4848/20 (Violação de Menor). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Confirmação da Sentença condenatória da 1ª Instancia.

Proc. 4398/20 ( Falsificação e Uso de Documentos Autênticos ou que fazem prova plena). Recurso: Ordinário. Decisão: Condenado

Proc. 4249/19 ( Roubo Qualificado e Rapto). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado

Acórdão de Conformação Proc. n.º 135-20. Votação: 2 declarações de voto vencido

Acórdão Proc. n.º 17455 (Homicídio Voluntário Simples). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 3895-19 ( Injúria ). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 1432-18 ( Homicídio Voluntário Simples) Votação: Unanimidade

Acórdão ( Proc. n.º 1962-21)

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