Categoria: CÂMARA CRIMINAL

Acórdão de Conformação Proc. n.º 135-20. Votação: 2 declarações de voto vencido

Acórdão Proc. n.º 17455 (Homicídio Voluntário Simples). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 3895-19 ( Injúria ). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 1432-18 ( Homicídio Voluntário Simples) Votação: Unanimidade

Acórdão ( Proc. n.º 1962-21)

Acórdão ( Proc. n.º 4573-20 ) Crime de Homicídio Preterintencional

Acórdão (Proc. n.º 4629-20 ) Crime de Homicídio Resultante de Fogo Posto

Acórdão ( Proc. n.º 3635-19) Crime de Homicídio Qualificado

Acórdão ( Proc. n.º 46-21 ) Impugnação do Despacho do Juiz de Turno proferido na Comarca de Luanda

Acórdão ( Proc. n.º 4381 ) Violação de Menor de 12 anos