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Despacho de Pronúncia
Recurso Penal / Querela / Terrorismo /
TSCL Sumário do Acórdão (Proc. nº 298/2015). Apelação/Acção de Recurso em Matéria Disciplinar
Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo.
Recurso de Apelação / Nulidades dos Actos / Hipoteca / Posse de Imóvel
Recurso de Apelação / Administração da Herança / Legitimidade das partes /
Violação de menor de 12 anos
Homicídio voluntário simples
Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira
TSCT Acórdão (Proc. nº 663/18) de 14 de Junho de 2018
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