JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAL SUPREMO

Acórdão(Proc.nº229/19), Recurso Ordinário Contencioso de Impugnação Judicial Contra o Acto Tributário

Acórdão(Proc.nº3668/19) Homicídio Qualificado

Acórdão(Proc.nº6124), Violação de Menor de Doze Anos

Acórdãos(Proc.nº6158), Ofensas Graves á Integridade Física

Acórdão(Proc.nº4470), Roubo Concorrendo com Violação

Acórdão(Proc.nº3719), Violação de Menor de Doze Anos

Acórdão(Proc.nº5492/21), Homicídio Voluntário Simples

Acórdão(Proc.nº6124/21), Violação de Menor de Doze Anos

Acórdão(Proc.nº2131/18) Homicídio Qualificado

Acórdão(Proc.nº4005/19), Burla por Defraudação, Falsificação de Documentos

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