Homicídio Voluntário Simples

Tribunal Supremo da República de Angola

Sumários de Decisões

Exma. Conselheiro Daniel Modesto

Espécie dos Autos

Área Temática

Homicídio Voluntário Simples – Artigo 349º do Código Penal;

Erro na valoração da prova alegado tacitamente pelo M.P.;

Falta de fundamentação de facto e de direito (vícios previstos pelo artigo 668º, alínea b) do C.P.C.);

Suprimento das nulidades verificadas nos termos do artigo 715º do Código Penal.

Sumário

i.              Porque não há dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre as lesões e a morte da vítima e, sobre a intenção de matar, não parece resultar a vontade directa do Réu de tirar a vida à vítima mas antes, a possibilidade de vir a causar a sua morte e, ainda assim, ter agido, isto é, o dolo eventual.

ii.             Deve constar da matéria provada a intenção do Réu ao agir do modo descrito e, no que respeita à medida da pena, o julgador deve atender aos elementos do artigo 84º do Código Penal para fundamentar e sustentar a medida concreta da pena, pela qual condena o Réu. O suprimento das nulidades verificadas é possível nos termos do artigo 715º do C.P. Civil.

Decisão em texto integral

Pelo exposto os juízes da Câmara Criminal decidem:

1.     Confirmar a decisão recorrida;

2.     Declarar perdoada em ¼ a pena aplicada, nos termos do nº1, do artigo 2º da Lei 11/16, de 12 de Agosto (Lei da Amnistia).

Notifique.

Luanda, 19 de Setembro de 2017.