TRIBUNAL SUPREMO PROMOVE TERTÚLIA SOBRE OS DESAFIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO
O Tribunal Supremo realizou, na última semana, uma tertúlia subordinada ao tema “O Contencioso Administrativo e Análise: Dois Olhares sobre o Contencioso Administrativo Contemporâneo”, reunindo magistrados, juristas, académicos e especialistas para uma reflexão sobre os desafios e perspectivas da jurisdição administrativa em Angola. O encontro contou com as prelecções dos Professores Catedráticos Carlos Maria Feijó e Vasco Pereira da Silva, que abordaram questões ligadas à evolução do contencioso administrativo, à tutela jurisdicional efectiva e à protecção dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública. Na sua intervenção, o Professor Carlos Feijó destacou que o Código do Processo do Contencioso Administrativo, aprovado em 2022, introduziu uma profunda mudança de paradigma na justiça administrativa angolana, rompendo com o modelo tradicional centrado exclusivamente na anulação dos actos administrativos. Segundo o académico, o novo regime ampliou o objecto do processo administrativo, passando a abranger actos, regulamentos, contratos, omissões e outras formas de actuação da Administração Pública, reforçando a tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos. Carlos Feijó referiu igualmente que a implementação do novo Código continua a apresentar desafios de natureza legislativa, doutrinária e jurisprudencial, sobretudo no que respeita à delimitação entre o controlo da legalidade administrativa e a apreciação do mérito das decisões administrativas. O jurista apontou ainda questões relacionadas com a competência dos tribunais, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o papel do Ministério Público no contencioso administrativo e a necessidade de se reflectir, a médio e longo prazo, sobre a autonomia orgânica da jurisdição administrativa. Por sua vez, o Professor Vasco Pereira da Silva, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e uma das principais referências do Direito Administrativo contemporâneo, partilhou a experiência portuguesa na transição do modelo de contencioso de anulação para um sistema de plena jurisdição. Durante a sua exposição, o académico centrou a análise na evolução dos direitos subjectivos públicos e no princípio da separação de poderes, defendendo que os particulares devem ser encarados como verdadeiros sujeitos de direitos na relação com a Administração Pública. Para Vasco Pereira da Silva, a moderna concepção do Direito Administrativo assenta no reconhecimento de que os cidadãos são titulares de direitos fundamentais e de direitos subjectivos que devem ser protegidos pelos tribunais, garantindo uma relação mais equilibrada entre o poder público e os particulares. A tertúlia permitiu a troca de experiências e reflexões sobre os caminhos da jurisdição administrativa em Angola, contribuindo para o aprofundamento do debate académico e jurídico em torno dos desafios colocados pela aplicação do novo Código do Processo do Contencioso Administrativo.
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA UNEM ESFORÇOS PARA REFORÇAR COMBATE À CORRUPÇÃO NO SECTOR
Os órgãos da Administração da Justiça reuniram-se, em Luanda, para analisar estratégias de prevenção e combate à corrupção no Sistema de Justiça. Os trabalhos foram orientados pela Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Clemente, em representação do Presidente Dr. Norberto Sodré João. Participaram no encontro representantes de diversas instituições ligadas ao sector da justiça, nomeadamente o Tribunal Supremo, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério do Interior, o Tribunal Constitucional, a Ordem dos Advogados de Angola, entre outros organismos com responsabilidades na administração da justiça. Durante a reunião, os participantes procederam à análise de desafios relacionados com a prevenção de práticas lesivas à transparência e ao regular funcionamento das instituições, tendo defendido uma actuação coordenada para a identificação de vulnerabilidades e o reforço dos mecanismos de controlo e supervisão. Os intervenientes destacaram igualmente a necessidade de consolidar canais permanentes de cooperação e partilha de informação, capazes de assegurar uma resposta mais eficaz aos fenómenos de corrupção e outras práticas que possam afectar a credibilidade do sector. A iniciativa permitiu lançar as bases para uma maior articulação entre os diferentes órgãos da Administração da Justiça, reforçando o compromisso institucional com os princípios da ética, da legalidade, da responsabilização e da boa governação. Com esta acção, as instituições participantes reafirmam a sua determinação em promover uma justiça cada vez mais transparente, íntegra e eficiente, contribuindo para o fortalecimento da confiança dos cidadãos nas instituições do Estado e na defesa do Estado Democrático e de Direito.