CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL SUPREMO PROMOVE MESA-REDONDA NO ÂMBITO DA ABERTURA DO ANO JUDICIAL
A Câmara Criminal do Tribunal Supremo promoveu, no quadro das actividades da abertura do Ano Judicial, uma mesa-redonda subordinada a temas estruturantes do Direito Penal e Processual Penal angolano, reunindo juízes conselheiros, desembargadores e juízes de Direito. A mesa foi organizada em cinco painéis, integrando matérias que vão desde a prisão preventiva até à criminalidade juvenil, num exercício de reflexão técnico-jurídica sobre os desafios actuais da justiça penal. O 1.º Painel abordou o tema “Prisão Preventiva, Limites Legais e Abusos”, apresentado pelo Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto. Na sua intervenção, o magistrado defendeu que a prisão preventiva deve manter carácter excepcional, sendo aplicada apenas quando estritamente necessária e em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, consagrados no Código de Processo Penal. O 2.º Painel tratou da “Presunção de Inocência e Direito à Defesa”, sob responsabilidade do Venerando Juiz Conselheiro Dr. Artur Gunza, tendo destacado as garantias fundamentais do arguido no processo penal. Já o 3.º Painel foi dedicado aos “Crimes Fiscais e Branqueamento de Capitais”, com prelecção do Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni, centrando-se nos desafios do combate à criminalidade económico-financeira. No 4.º Painel, a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Ana Bela Valente apresentou o tema “Protecção das Vítimas de Violência Doméstica no Processo Penal Angolano”, e enfatizou os mecanismos legais de tutela das vítimas e o papel dos tribunais na sua salvaguarda. O 5.º Painel abordou a “Criminalidade Juvenil e Medidas Socioeducativas”, com intervenção da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Maria Alice José da Silva, que analisou os desafios do sistema de justiça penal juvenil, a responsabilidade penal de menores, as alternativas à privação de liberdade e as políticas de prevenção e reintegração social. A iniciativa teve como público-alvo juízes conselheiros, desembargadores e juízes de Direito, constituindo um espaço de partilha de experiências e aprofundamento técnico sobre matérias sensíveis e estruturantes do sistema de justiça penal angolano.