Dia: 15 de Agosto, 2024

Acórdão Proc. n.º 1302-13( Acção de Reivindicação de propriedade e de condenação no pagamento de quantia certa). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 1218-08 (Acção Declarativa de Condenação). Votação: Unanimidade

Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 352-16 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade

Acórdão Proc. n.º 343-13 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira ). Votação: Unanimidade