3 de Janeiro, 2024 – TRIBUNAL SUPREMO

Acórdão ( Proc. n.º 4381 ) Violação de Menor de 12 anos

Acórdão ( Proc. n.º 4369 b 20 ) Homicídio Voluntario Simples e Ofensas Corporais

Acórdão ( Proc. n.º 5771 ) Roubo Qualificado

Acórdão ( Proc. n.º 3999/21) Violação

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