26 de Dezembro, 2023 – TRIBUNAL SUPREMO

Acórdão (Proc. n.º 5239) Homicídio Qualificado, Ofensas Corporais, Porte Ilegal

Acórdão (Proc. n.º 4855 B 20) Homicídio Simples

Acórdão (Proc. n.º 4805 B 20) Homicídio Simples

Acórdão (Proc. n.º 4751) Homicídio Simples

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