19 de Dezembro, 2023 – TRIBUNAL SUPREMO

Acórdão ( Proc. nº 4783 B 20 ) Crime de Furto

Acórdão ( Proc. n.º 4767 B 20 ) Homicídio Simples

Acórdão ( Proc. n.º 5158 ) Homicídio Voluntário e Ofensas

Acórdão ( Proc. n.º 6072 ) Tráfico e outras Act. Ilícitas

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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