18 de Dezembro, 2023 – TRIBUNAL SUPREMO

Acórdão ( Proc. n.º 4381) Violação de Menor de 12 Anos

Acórdão ( Proc. n.º 4751) Homicídio Simples

Acórdão (Proc. n.º 4369 b 20 ) Homcídio Voluntário Simples e Ofensas Corporais

Acórdão( Proc. n.º 5771) Roubo Qualificado

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