11 de Dezembro, 2023 – TRIBUNAL SUPREMO

Acórdão (Proc. n.º 5176 B 20), Violação de Menor de 12 Anos

Acórdão ( Proc. n.º 5718 B 21 ), Crime de Furto e Deserção do Recurso

Acórdão ( Proc. n.º 5081 ), Exposição Deserção do Recurso

Acórdão ( Proc. n.º 3044 ), Homicídio Voluntário Simples

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