7 de Dezembro, 2023 – TRIBUNAL SUPREMO

Acórdão ( Proc. n.º 3964 B 19 ) Violação de Menor de 12 Anos

Acórdão(Proc. n.º 4377), Homicídio Voluntário

Acórdão (Proc. n.º 4502 B 20), Transgressão de Entrada e Permanecia Ilegal no País

Acórdão (Proc. n.º 4789 B 20 ), Homicídio Voluntario Simples

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