TSCC Acórdão (Proc. n.º 704/17) de 06 de Abril de 2019. Violação de MenorRelator: Conselheiro Domingos Mesquita
TSCC Acórdão (Proc. n.º 570) de 6 de Abril de 2019. Roubo Qualificado. Recurso do Réu por não conformação. Atenuação Extraordinária da Pena.