TSCC Acórdão ( Proc. nº 1563/2018) de 06 de Junho de 2018. Violação de Menor de 12 Anos. Agravação especial. Recurso por Inconformação. Medida de Coacção Pessoal. Excepção de Litispendência.
Exposição. (Proc. 1443/17), de 7 de Junho de 2018. Não conhecimento do Recurso. Falta de Notificação da Sentença aos Réus.